Corte Interamericana de Direitos Humanos: natureza jurídica e história da sua criação

Olá amigos, nesse terceiro post do blog Temas de Direitos Humanos, estudaremos a natureza jurídica e a história da criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Agradeço pela grande audiência que o blog tem conquistado, o que me incentiva a continuar trabalhando para explicar aqui, de uma forma didática – mas sem perder a profundidade -, temas importantes de direitos humanos. No próximo post, estudaremos a competência consultiva da Corte Interamericana. Bons estudos!

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Sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, capital da Costa Rica

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) é uma instituição judicial autônoma do sistema interamericano que tem como objetivo aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), podendo também, no exercício da sua competência consultiva, expandir a atividade interpretativa para outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

A natureza jurídica de instituição judicial autônoma da CorteIDH, reconhecida em seu Estatuto (art. 1º) e em sua jurisprudência (Opinião Consultiva nº 1/1982, § 19), a coloca como órgão da própria Convenção Americana, não integrando – diferentemente da Comissão Interamericana – a estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA). No entanto, duas advertências importantes devem ser feitas sobre a autonomia da Corte em relação à OEA.

A primeira delas é que autonomia não significa completa ausência de controle e de participação da OEA nos trabalhos da Corte. Para exemplificar a relatividade dessa autonomia, tenhamos em conta que, nos termos da CADH, a OEA: (1) escolhe os juízes da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 53.1); (2) determina o lugar da sede da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 58.1); (3) dirige – no que não for incompatível com a independência da Corte – a Secretaria da Corte por meio do seu Secretário-Geral (art. 59); (4) aprova o Estatuto da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 60); (5) auxilia na supervisão do cumprimento das decisões da Corte, devendo esta submeter à Assembleia-Geral, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas atividades do ano anterior (art. 65); (6) aprova o orçamento da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 72); e (7) exerce poder disciplinar e sancionatório sobre os juízes da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 73).

A segunda advertência diz respeito ao fato de que a integração orgânica de um tribunal à estrutura de uma organização internacional – o que não ocorre com a CorteIDH, repita-se –, por si só, não implica em prejuízo para a independência daquele. Para exemplificar essa afirmação, basta lembrarmos da Corte Internacional de Justiça, criada e estabelecida como o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (Carta da ONU, art. 7.1), integrando a estrutura desta sem mitigar sua autonomia decisória e a independência dos seus juízes.

Compreendida a sua natureza jurídica, vejamos como surgiu a Corte Interamericana e quais foram as suas primeiras atividades.

Diferentemente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que foi criada por meio de resolução de Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores, vindo a integrar formalmente a estrutura de um tratado – a Carta da OEA – somente anos mais tarde, com o Protocolo de Buenos Aires (1967), a CorteIDH já nasceu com base convencional, pois foi criada pela Convenção Americana (1969). Porém, antes de saber onde, quando e como ocorreu o início dos trabalhos da Corte, é importante compreender os antecedentes históricos da sua criação, o que apresentarei aqui de forma objetiva.

Conforme a metodologia adotada por Zovatto (ZOVATTO, Daniel. Antecedentes de la creacion de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. In: La Corte Interamericana de Derechos Humanos. Estudios y Documentos. San José: IIDH, 1986, p. 246), a história da criação da Corte Interamericana pode ser dividida em quatro etapas: (1) Etapa de adoção – durante as diversas Conferências Internacionais Americanas – de resoluções a respeito da necessidade de criar uma Corte Interamericana sobre Direitos Humanos, que vai de 1948 a 1959; (2) Etapa de elaboração dos diversos projetos sobre uma Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que vai de 1959 a 1969; (3) Etapa da adoção da CADH até sua entrada em vigência, que vai de 1969 a 1978; e (4) Etapa da instalação da Corte Interamericana, concretizada em 1979.

Pois bem. Embora tenha havido uma proposta da Costa Rica durante a V Conferência Pan-americana, em 1923, para que fosse criado um tribunal internacional de direitos humanos no continente, essa iniciativa não foi acolhida, de modo que se aponta como primeiro antecedente histórico exitoso da criação da Corte Interamericana a Nona Conferência Internacional Americana, realizada em 1948 na cidade de Bogotá, Colômbia. Durante esta Conferência, foram aprovados três documentos muito importantes: a Carta da OEA, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Resolução XXXI – Corte Interamericana para proteger os Direitos Humanos. Interessa-nos aqui nesse momento a Resolução XXXI, que foi resultado de uma proposta apresentada pelo Brasil, por meio da qual se considerava que não há direito devidamente garantido sem a proteção de um tribunal, de modo que se incumbiu ao Comitê Jurídico Interamericano a elaboração de um projeto de estatuto para a criação e o funcionamento de uma Corte Interamericana.

No ano seguinte (1949), o Comitê Jurídico Interamericano apresentou um informe ressaltando que considerava prematura a elaboração de um projeto de estatuto de uma Corte Interamericana, e isso principalmente porque faltava um direito positivo sobre matéria, que viria a ser, vinte anos depois (1969), o texto da Convenção Americana, responsável por dispor sobre a organização da Corte.

Cinco anos depois (1954), a questão volta a ser debatida durante a Décima Conferência Internacional Americana, realizada em Caracas, Venezuela, quando, além de outras importantes resoluções na matéria de direitos humanos, aprovou-se a Resolução XXIX sobre a Criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, incumbindo ao Conselho da OEA a continuação dos estudos sobre a proteção jurisdicional dos direitos humanos no continente americano.

A próxima vez em que o tema foi enfrentado ocorreu na Quinta Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores (1959), em Santiago, Chile, quando se considerou a preocupação do Comitê Jurídico Interamericano feita dez anos antes (1949) no sentido de que faltava um direito positivo para subsidiar a criação da Corte Interamericana, razão pela qual se deveria dar preferência à elaboração de um projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos. E assim, durante a Quinta Reunião de Consulta foi aprovada a Resolução VIII sobre direitos humanos, que, além de ter criado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, encomendou ao Conselho Interamericano de Jurisconsultos a elaboração de dois projetos de convenção: sendo um sobre direitos humanos e outro sobre a criação de uma Corte Interamericana.

No mesmo ano (1959), o Conselho Interamericano de Jurisconsultos, tendo como base um texto apresentado pela delegação do Uruguai, elaborou o projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos durante sua Quarta Reunião, realizada em Santiago, Chile, entre 24 de agosto a 9 de setembro. Na sequência, o projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos elaborado pelo Conselho Interamericano de Jurisconsultos, que deveria ser submetido à deliberação na Décima Primeira Conferência Internacional Americana, considerando que esta não chegou a ocorrer por questões políticas do momento, acabou sendo objeto de discussão na Segunda Conferência Interamericana Extraordinária, realizada em 1965, no Rio de Janeiro, Brasil, oportunidade em que também foram examinados projetos de Convenção apresentados pelo Chile e pelo Uruguai. Encerrada a Conferência Interamericana do Rio de Janeiro, aprovou-se a Resolução XXIV, por meio da qual se decidiu enviar os projetos de Convenção Americana do Conselho Interamericano de Jurisconsultos, do Chile e do Uruguai, assim como as atas dos debates sobre a matéria ocorridos na Conferência, ao Conselho da OEA, para que este, ouvindo a Comissão Interamericana e outros órgãos que considerasse pertinente, introduzisse no projeto do Conselho Interamericano de Jurisconsultos as emendas que julgasse necessárias para atualizá-lo e complementá-lo.

O Conselho da OEA deu cumprimento à Resolução XXIV e encomendou à sua Comissão de Assuntos Jurídicos-Políticos um estudo sobre os projetos de Convenção já referidos, resolvendo também, em 1966, solicitar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sua opinião e eventuais recomendações sobre aqueles projetos. A CIDH deu cumprimento à solicitação do Conselho da OEA, entregando a este, entre 1966 e 1967, seus estudos com comentários e emendas aos projetos de Convenção que lhe foram submetidos.

O texto consolidado pela CIDH, que partiu dos três projetos apresentados já referidos anteriormente, neles fazendo emendas e modificações, foi aprovado em novembro de 1969, em San José, Costa Rica, na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, que havia sido convocada justamente para que os Estados membros da OEA deliberassem sobre o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A CADH entrou em vigor somente em 1978, quando, satisfeito o requisito previsto em seu texto (art. 74.2), foi depositado o décimo primeiro instrumento de ratificação. Com isso, deu-se início ao processo de instalação da Corte Interamericana.

No ano seguinte (1979), os Estados partes da Convenção Americana elegeram, durante o 17º Período Extraordinário de Sessões da Assembleia-Geral da OEA, os primeiros juízes que comporiam a CorteIDH, sendo eles: Thomas Buergenthal (nacional de Estados Unidos, proposto pela Costa Rica), Máximo Cisneros (do Perú), Huntley Eugene Munroe (da Jamaica), César Ordóñez (da Colômbia), Rodolfo Piza Escalante (da Costa Rica), Carlos Roberto Reina (de Honduras) e Rafael Urquía (de El Salvador), tendo esse último renunciado ao cargo de juiz da Corte antes de prestar seu juramento, apresentando como justificativa a incompatibilidade de membro da Corte Interamericana com a sua atividade de diplomata permanente de El Salvador junto à Organização das Nações Unidas (ONU), razão pela qual foi realizada nova eleição para preenchimento da sua vaga em outubro do mesmo ano (1979), quando foi escolhido Pedro Nikken (da Venezuela).

A primeira reunião da Corte foi celebrada em 29 e 30 de junho de 1979, na sede da OEA em Washington D.C. O objetivo dessa reunião, conforme registrado no Primeiro Relatório Anual da Corte (1980), foi fazer com que os juízes recém eleitos se conhecessem e dessem os primeiros passos para a organização da Corte. Nessa reunião, os juízes Piza Escalante e Cisneros Sánchez foram escolhidos Presidente e Vice-presidente do tribunal. A Corte encerrou a reunião convocando o seu primeiro período ordinário de sessões para setembro do mesmo ano (1979), a se realizar em San José, Costa Rica.

A escolha de San José pela Corte Interamericana decorreu da oferta do governo da Costa Rica para que a Corte tivesse a sua sede no país, o que foi aprovado entre julho e novembro de 1978 pela Assembleia-Geral da OEA e pelos Estados partes da Convenção, nos termos do art. 58 da CADH. E assim, portanto, a CorteIDH foi instalada em San José, Costa Rica, em cerimônia realizada no dia 3 de setembro de 1979, no Teatro Nacional de San José, lugar em que dez anos antes havia sido adotada a Convenção Americana.

Em 1981, a Corte Interamericana celebrou com a Costa Rica um Acordo de Sede, estabelecendo o regime de imunidades e prerrogativas da Corte, dos seus juízes e do pessoal necessário para o desenvolvimento das atividades do tribunal. Em novembro de 1993, a CorteIDH recebeu da Costa Rica uma casa, que até hoje é a sede da Corte. Um fato histórico interessante: a Costa Rica já havia sido sede, de 1908 a 1918, de outro tribunal internacional – o primeiro do mundo com competência em matéria de direitos humanos –, que foi a Corte de Justiça Centroamericana. Nesse sentido, anota o ex-juiz da Corte Interamericana, Máximo Cisneiros Sánchez: “Às vezes se esquece que o primeiro tribunal internacional do mundo que reconheceu a pessoa do ser humano como sujeito de direito internacional foi a Corte de Justiça Centroamericana, criada pelo pacto de Washington em 1907 e instalada nesse país, Costa Rica, em 1908” (SÁNCHEZ, Máximo Cisneiros. Corte Interamericana: memoria de instalación. Discurso pronunciado. In: La Corte Interamericana de Derechos Humanos: Un Cuarto de Siglo: 1979-2004. San José: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2005, p. 458).

Conforme estabelece o Estatuto da Corte, ela tem sua sede em San José, mas pode celebrar sessões em qualquer Estado membro da OEA mediante decisão da maioria dos seus membros e prévio convite do respectivo Estado (art. 3.1). A CorteIDH tem considerado essa previsão estatutária uma oportunidade para estreitar as relações institucionais com os Estados e para divulgar a sua jurisprudência e importância no continente americano, já tendo realizado sessões, p. ex., na Argentina (1984), na Colômbia (2013), no Brasil (2013) e no Paraguai (2014). Ainda de acordo com o Estatuto, a sede Corte pode ser alterada pelo voto de dois terços dos Estados partes da Convenção na Assembleia-Geral da OEA (art. 3.2).

O primeiro período ordinário de sessões da Corte, conforme convocação feita em sua primeira reunião, ocorreu na sua sede em San José, entre os dias 3 a 14 de setembro de 1979, tendo como principais pautas redigir seu Estatuto e preparar seu orçamento para o biênio 1980-81.

O segundo período ordinário de sessões da Corte Interamericana ocorreu entre os dias 10 e 25 de janeiro de 1980, quando grande parte do tempo foi dedicada à elaborar o seu Regulamento, tendo contado com o auxílio de uma delegação da Corte Europeia de Direitos Humanos, tribunal que já contava, na época, com a experiência de vinte anos de funcionamento. A Corte ainda precisou de mais dois períodos de sessões – um período extraordinário, de 16 a 18 de junho de 1980, e um período ordinário, 30 de junho a 9 de agosto de 1980 – para concluir e aprovar o seu Regulamento, cujo inteiro teor integrou seu Primeiro Informe Anual à Assembleia-Geral da OEA. A CorteIDH substituiu por diversas vezes o seu Regulamento, tendo o atual sido aprovado em novembro de 2009.

Ainda que devidamente instalada e com o seu regime jurídico em vigor – CADH, Estatuto e Regulamento –, a Corte levou alguns anos para exercer a sua função contenciosa, vindo a proferir a primeira sentença de mérito somente em julho de 1988, quando julgou o Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras – apresentado na Corte pela Comissão Interamericana em 1986, juntamente com os outros dois casos hondurenhos (Caso Fairén Garbi e Solís Corrales e Caso Godínez Cruz vs. Honduras) – no qual já havia outorgado medidas provisórias em janeiro do mesmo ano. Isso se deve, predominantemente, a dois fatores, sendo o primeiro deles relacionado à inércia da Comissão Interamericana para submeter casos à Corte e o segundo ao lento processo de aceitação da competência contenciosa da Corte pelos Estados, sendo que até 1988 apenas dez países haviam feito esse reconhecimento: Costa Rica (1980), Equador (1980), Venezuela (1981), Peru (1981), Honduras (1981), Argentina (1984), Colômbia (1985), Uruguai (1985), Suriname (1987), Guatemala (1987) e Suriname (1987).

Assim, os primeiros anos da CorteIDH foram marcados pelo exercício exclusivo da competência consultiva, tendo emitido nove delas até o ano em que proferiu a primeira sentença de mérito (1988).

Até o momento (novembro de 2017), a Corte Interamericana já emitiu 340 decisões em casos contenciosos – entre sentenças de exceções preliminares, de mérito, de reparações, de interpretação e de supervisão de cumprimento –, 23 opiniões consultivas e 590 decisões sobre solicitação de medidas provisórias, tendo contribuído, na medida de suas possibilidades, para a afirmação, promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.

2 comentários sobre “Corte Interamericana de Direitos Humanos: natureza jurídica e história da sua criação

  1. Lucas Schneider disse:

    Olá, Caio!
    Gostei muito do texto!
    Só gostaria de retificar um ponto: no penúltimo parágrafo, você fala que todas as 9 primeiras solicitações de opiniões consultivas foram feitas pela Comissão Interamericana, no entanto, a primeira, por exemplo, foi solicitada pelo Peru. A quarta, pela Costa Rica, entre outras.
    Tenho gostado bastante das publicações aqui no blog e de suas indicações de livros no instagram. Gostaria de aproveitar o texto para sugerir que você fizesse um post com recomendações de artigos e livros na temática de direitos humanos. Desde já, obrigado! Um grande abraço!

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