Imprescritibilidade de crimes que implicam em grave violação de direitos humanos: comentário de questão do concurso da DPU

Olá amigos, irei tratar com vocês nesse post de um dos temas mais polêmicos envolvendo o encontro do Direito Penal com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que diz respeito à imprescritibilidade de crimes que implicam em grave violação de direitos humanos. A ideia de abordar esse tema surgiu da sua recente cobrança no VI Concurso da DPU, mais especificamente na questão dissertativa nº 1 do Grupo IV, cujo enunciado reproduzo a seguir:

[…]

Art. 5º […]

XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

[…]

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

[…] (grifou-se)

Corte Interamericana de Direitos Humanos – Ponto 41 da sentença de 14/3/2001, Caso Barrios Altos versus Peru

Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violar direitos interrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. (grifou-se)

Situação hipotética:

Sentença criminal que condenou à pena de prisão réu que cometeu crime que consiste em grave violação a direito humano, afastou expressamente a prescrição da pretensão punitiva que, em tese, incidiria no caso, invocando a necessidade de evitar violação ao direito à verdade da vítima. O réu apelou contra a condenação, alegando que a prescrição da pretensão punitiva é um direito fundamental e que não se trata de ponderação de valores, dada a completa falta de suporte constitucional do direito à verdade.

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Buscando sua argumentação nos trechos transcritos da CF e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contradite as duas alegações formuladas na apelação mencionada na situação hipotética apresentada.

A banca examinadora – composta por membros da Defensoria Pública da União  –  divulgou o seguinte padrão de resposta, que está disponível no site do CESPE (ver aqui):

Como a jurisprudência da Corte Interamericana toma como violação ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) a inércia do Estado-parte em apurar a responsabilidade e em punir o autor de condutas que atentem gravemente contra os direitos humanos, é certo que o conteúdo do direito à verdade impede qualificar a prescrição da pretensão punitiva como direito humano. Fazer prevalecer a norma de direito interno que impede a punição do réu condenado por crime que consubstancie grave violação a direito humano por conta do decurso de tempo imporia ao Brasil, Estado-parte do Pacto de São José da Costa Rica, a permanência em situação de infringência à garantia extraída desta convenção.

O conteúdo do direito à verdade, tal como construído pela jurisprudência da Corte Interamericana, encontra nítida expressão na previsão constitucional de crime imprescritível como decorrência expressa e direta da proteção aos direitos fundamentais, pois é justamente de impedir que condutas contrárias aos direitos humanos possam restar impunes que se ocupa a Constituição. Os incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição, portanto, estabelecem o mínimo de proteção ao direito à verdade enquanto direito fundamental, dele não se desdobrando a atribuição, a contrario sensu, da natureza de direito fundamental à prescrição da pretensão punitiva a recair sobre todos os demais tipos penais.

Faltando suporte constitucional à alegação de que da pretensão punitiva é a prescrição direito fundamental, de fato não há que se falar em ponderação de valores, invertendo-se, no entanto, o sentido da conclusão, dada a superioridade do status conferido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos e pela Constituição brasileira à proteção do direito à verdade.

Esse é um assunto que me interessa muito. Eu e o Thim escrevemos a respeito na segunda edição do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos, mais especificamente nos comentários ao Caso Barrios Alto vs. Peru – precedente que foi citado no padrão de resposta da banca examinadora do concurso da DPU – e ao Caso Bulacio vs. Argentina, tendo sido nesse segundo onde desenvolvemos os tópicos “16.2.2. Imprescritibilidade dos crimes que resultam em grave violação de direitos humanos e o ‘neopunitivismo’” e “16.2.3. A questão da imprescritibilidade em julgamentos da CorteIDH posteriores ao Caso Bulacio“. Esse assunto também é explorado de forma brilhante no próximo livro a ser publicado pela Editora CEI, de autoria da Raquel da Cruz Lima, com o instigante título O Direito Penal dos Direitos Humanos: Paradoxos no discurso punitivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pois bem.

O examinador responsável pelo enunciado da questão cobrada no concurso da DPU – que não sei quem é – está de parabéns. O assunto é muito relevante. Candidatos que não estudam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos provavelmente tiveram muita dificuldade para responder a questão, pois o tema não é tratado em manuais de Direito Penal nem de Direitos Humanos. No entanto, dois pontos me surpreenderam nessa questão da DPU: 1) A exigência de que o candidato sustentasse um entendimento totalmente contrário à defesa no processo penal, consistente na objeção da tese da prescrição da pretensão punitiva como um direito fundamental/humano; 2) A limitação da abordagem no padrão de resposta ao Caso Barrios Alto, precedente em que a Corte Interamericana mencionou a inconvencionalidade da prescrição apenas como obter dictum, e isso porque o que impediu, de fato, a investigação e a punição do violador de direitos humanos, no caso concreto, foi a adoção de leis de autoanistia.

Transcreverei a seguir trechos do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos (sem as notas de rodapé) e, na sequência, encerrarei com uma síntese e indicação de leituras.

Escrevemos nos comentários ao Caso Barrios Alto vs. Peru:

12.2.1. Incompatibilidade das leis de autoanistia com a CADH. Desde os primeiros casos contenciosos julgados pela CorteIDH, foi se desenvolvendo uma tese segundo a qual os Estados têm o dever de investigar e punir as violações de direitos humanos como uma medida de reparação. No Caso Barrios Alto, a Corte Interamericana enfrentou pela primeira vez a questão das leis de autoanistia como um obstáculo àquele dever de investigar e punir, oportunidade em que afirmou serem inadmissíveis “(…) as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos” (Mérito, § 41). Sobre as leis de autoanistia, a CorteIDH ainda ressaltou que elas conduzem à vulnerabilidade das vítimas e à perpetuação da impunidade, pois impedem a identificação dos indivíduos responsáveis por violações de direitos humanos, obstaculizando a investigação e o acesso à justiça das vítimas e seus familiares, que têm o direito de conhecer a verdade e de receber a reparação correspondente (Mérito, § 43). Por essas razões, a Corte Interamericana considera as leis de autoanistia incompatíveis com a CADH, entendendo que elas “(…) carecem de efeitos jurídicos e não podem representar um obstáculo para a investigação dos fatos (…), nem para a identificação e punição dos responsáveis (…)” (Mérito, § 44). Sobre a questão, vejamos ainda o seguinte trecho do voto do juiz Cançado Trindade no julgamento do Caso Barrios Alto:

“(…) as leis de autoanistia, além de serem manifestamente incompatíveis com a Convenção Americana e desprovidas, em consequência, de efeitos jurídicos, não têm validez jurídica alguma à luz da normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos. São, ao contrário, a fonte (…) de um ato ilícito internacional: a partir de sua própria adoção (tempus commissi delicti), e independentemente de sua aplicação posterior, comprometem a responsabilidade internacional do Estado. Sua vigência cria, per se, uma situação que afeta de forma continuada direitos inderrogáveis, que pertencem, como já indiquei, ao domínio do jus cogens (§ 11)”.

12.2.2. O obiter dictum sobre a inconvencionalidade da prescrição quando se tratar de crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. Conforme vimos no tópico anterior, a CorteIDH, no § 41 da sua decisão de mérito, não considerou apenas as leis de autoanistia incompatíveis com a CADH, avançando também para afirmar, em obiter dictum – pois tal argumento era desnecessário para resolver o Caso Barrios Alto –, que as disposições sobre prescrição não podem impedir a investigação e a punição de autores de crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. Veremos mais à frente, nos comentários ao Caso Bulacio vs. Argentina (tópico 15.2.2), que a CorteIDH reiterou esse entendimento, deslocando o argumento, porém, de um mero obiter dictum para a ratio decidendi do julgamento.

Escrevemos nos comentários ao Caso Bulacio vs. Argentina:

16.2.2. Imprescritibilidade dos crimes que resultam em graves violações de direitos humanos e o “neopunitivismo”. A CorteIDH enfrentou no julgamento do Caso Bulacio um dos temas mais polêmicos da sua jurisprudência em matéria penal: a prescrição e os crimes que resultam em graves violações de direitos humanos. Se no Caso Barrios Altos a imprescritibilidade apareceu como obiter dictum, aqui ela assumiu o protagonismo de ratio decidendi, pois o obstáculo para punir o responsável pela morte de Bulacio não era uma lei de autoanistia, e sim a extinção da punibilidade provocada pelo reconhecimento da prescrição. Para a Corte Interamericana, “(…) nenhuma disposição de direito interno, entre eles a prescrição, poderia opor-se ao cumprimento das decisões da Corte quanto à investigação e sanção dos responsáveis pelas violações dos direitos humanos” (Mérito, reparações e custas, § 117). Em seu voto proferido no julgamento do Caso Bulacio, o juiz Cançado Trindade ainda reforçou que “Numa etapa de maior desenvolvimento da consciência humana, e por consequente do próprio Direito, resulta indubitável que a realização da justiça se sobrepõe a todo e qualquer obstáculo, inclusive os que decorrem do exercício abusivo das regras ou institutos do direito positivo, fazendo assim imprescritíveis os delitos contra os direitos humanos” (§ 38). Pelo menos dois pontos nos preocupam neste entendimento adotado pela CorteIDH no julgamento do Caso Bulacio: (I) ao reiterar o obiter dictum do Caso Barrios Altos sobre a imprescritibilidade, a Corte Interamericana não se preocupou em justificar ou superar a enorme distância de gravidade entre os contextos fáticos daquele precedente e do Caso Bulacio, ignorando que, enquanto no Caso Barrios Altos se analisava um massacre com morte de 15 pessoas, no Caso Bulacio se tinha a morte de um único jovem após a sua detenção pela polícia; e (II) no obiter dictum praticado no Caso Barrios Altos, a CorteIDH fundamenta a imprescritibilidade para permitir a punição de autores de graves violações de direitos humanos (Mérito, § 41), ao passo que, no Caso Barrios Altos, a Corte simplesmente elimina – sem uma justificativa explícita – a expressão graves, afirmando, então, que a prescrição não pode ser um obstáculo para a punição de autores de violações de direitos humanos. A CorteIDH deixou uma pergunta com o julgamento do Caso Bulacio: todo crime que possa se considerar violador de direitos humanos deve, por isso, ser excluído do regime geral da prescrição? Para Daniel Pastor, o entendimento da CorteIDH sobre a imprescritibilidade converge com a ideia de neopunitivismo, que inspira, no seu entender, o chamado “direito penal dos direitos humanos”. Para Pastor,

“Neste âmbito, organismos internacionais de proteção e organizações de ativistas consideram, de modo surpreendente pelo menos, que a reparação da violação de direitos humanos se consegue primordialmente por meio do castigo penal e que isso é algo tão louvável e vantajoso que deve ser conseguido sem controles e ilimitadamente, especialmente com desprezo pelos direitos fundamentais que como acusado deveria ter quem enfrenta o poder penal público por cometer ditas violações. Se crê, deste modo, num poder penal absoluto”.

16.2.3. A questão da imprescritibilidade em julgamentos da CorteIDH posteriores ao Caso Bulacio. A Corte Interamericana se deparou novamente com a questão da imprescritibilidade em julgamentos posteriores ao Caso Bulacio, ocasiões em que amadureceu o seu entendimento e de certa forma o relativizou. No julgamento do Caso Almonacid Arellano, de 2006, a CorteIDH agrega à linha de argumentação do Caso Barrios Altos e do Caso Bulacio um argumento apoiado no DIDHs, no sentido de que a imprescritibilidade se justificaria porque o crime cometido contra o senhor Arellano (homicídio mediante execução extrajudicial por agentes estatais dentro de um padrão sistemático e generalizado de violência contra a população civil) consistiria em crime contra a humanidade. Certa ou errada a conclusão da CorteIDH a partir do caso concreto, pelo menos se viu uma argumentação condizente com a sua natureza de tribunal internacional. Em 2007, no julgamento do Caso Albán Cornejo, a Corte Interamericana restringe os limites da imprescritibilidade, praticamente corrigindo seu entendimento expressado no Caso Bulacio. No Caso Albán Cornejo, se discutia sobre a falta de investigação e punição dos responsáveis pela morte de Laura Albán num hospital privado por erro médico, sendo que os dois acusados haviam se beneficiado da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. E assim se manifestou a CorteIDH no Caso Albán Cornejo sobre a questão da prescrição:

“A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo, e geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir os seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo acusado de um delito. Sem prejuízo do anterior, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando se trata de muito graves violações aos direitos humanos nos termos do Direito Internacional. A jurisprudência constante e uniforme da Corte assim tem assinalado. No presente caso não opera a exclusão da prescrição, porque não se satisfazem os requisitos de imprescritibilidade reconhecidos em instrumentos internacionais (Mérito, reparações e custas, § 111)”.

Temos no Caso Albán Cornejo, portanto, o entendimento da CorteIDH de condicionar a imprescritibilidade à circunstância de o crime implicar em graves violações de direitos humanos. Esta jurisprudência da Corte Interamericana foi mantida posteriormente noutros precedentes, a exemplo do julgamento do Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña vs. Bolívia em 2010 (situação envolvendo tortura e assassinato em contexto de violações sistemáticas de direitos humanos), e do julgamento do Caso Vera Vera e outra vs. Equador em 2011 (situação envolvendo morte de um criminoso que fugia de um grupo que pretendia linchá-lo), ocasião em que a Corte sintetizou seu entendimento: “(…) a improcedência da prescrição usualmente tem sido declarada pelas peculiaridades nos casos que envolvem graves violações a direitos humanos, tais como o desaparecimento forçado, a execução extrajudicial e a tortura. Em alguns destes casos, as violações de direitos humanos ocorreram em contextos de violações massivas e sistemáticas” (Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 117). Consta da decisão da CorteIDH no Caso Vera Vera, ainda, a seguinte manifestação a respeito da gravidade necessária para que um crime seja considerado imprescritível segundo o DIDHs:

“(…) toda violação aos direitos humanos supõe uma certa gravidade por sua própria natureza, porque implica o descumprimento de determinados deveres de respeito e garantia dos direitos e liberdades a cargo do Estado a favor das pessoas. Porém, isso não deve se confundir com o que o Tribunal ao longo da sua jurisprudência tem considerado “violações graves aos direitos humanos”, as quais (…) têm uma conotação e consequências próprias. Aceitar o assinalado pela Comissão, no sentido de que por suas características, o presente caso reveste uma gravidade pela qual não seria procedente a prescrição, implicaria que em todo caso submetido à Corte, por tratar-se de violações de direitos humanos que, em si mesmas, implicam gravidade, não procederia aquele instituto processual. Isso não se ajusta aos critérios precisados por este Tribunal a respeito da improcedência da prescrição (Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 118)”.

A imprescritibilidade de crimes na jurisprudência da CorteIDH

Caso Barrios Altos vs. Peru (2001)

A CorteIDH se referiu à imprescritibilidade de crimes que impliquem em graves violações de direitos humanos como obiter dictum.

Caso Bulacio vs. Argentina (2003)

A CorteIDH amplia a possibilidade da imprescritibilidade, compreendendo-a, agora, como ratio decidendi, afirmando a sua aplicação no caso de autor de violações de direitos humanos, sem inserir o qualificativo graves.

Caso Almonacid Arellano (2006)

A CorteIDH agrega à linha de argumentação do Caso Barrios Altos e do Caso Bulacio um argumento apoiado no DIDHs, no sentido de que a imprescritibilidade decorreria da prática de crime contra a humanidade.

Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador

A CorteIDH corrige e restringe seu entendimento expressado no Caso Bulacio, afirmando que o crime somente será imprescritível quando implicar em graves violações de direitos humanos.

Caso Ibsen Peña vs. Bolívia (2010)

A CorteIDH reitera o entendimento adotado no Caso Albán.

Caso Vera Vera e outra vs. Equador (2011)

A CorteIDH reitera o entendimento adotado no Caso Albán, acrescentando que não é qualquer gravidade que justifica o afastamento da prescrição.

De tudo o que foi exposto, pode-se concluir que a Corte Interamericana realmente possui uma jurisprudência no sentido da incompatibilidade do instituto da prescrição penal com crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. No entanto, essa jurisprudência está longe de alcançar um consenso na doutrina do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Quando o padrão de resposta do concurso da DPU exigiu do candidato a defesa de que a prescrição penal não é um direito humano/fundamental, assim o fez contemplando apenas o entendimento da Corte Interamericana (por isso, não vejo nenhum equívoco no gabarito).

Reitero, porém, a minha surpresa quanto ao enunciado da questão, pois me parece que, num concurso para Defensoria Pública, cujos membros atuam na defesa criminal, talvez fosse mais interessante explorar o instituto da prescrição como uma decorrência do direito humano/fundamental à duração razoável do processo ou, pelo menos, que a matéria fosse problematizada na questão, exigindo do candidato apenas uma contextualização geral de ambos os entendimentos, sem se posicionar a favor de um deles.

Dica de leitura:

  1. PAIVA, Caio; HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. 2ª ed. Belo Horizonte: CEI, 2017.
  2. PASTOR, Daniel R.; GUZMÁN, Nicolás (coords.) Neopunitivismo y neoinquisición: un análisis de políticas y prácticas penales violatorias de los derechos fundamentales del imputado. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2008.
  3. PASTOR, Daniel. La deriva neopunitivsta de organismos y activistas como causa del desprestigio actual de los derechos humanos. Disponível em: http://www.juragentium.org/topics/latina/es/pastor.htm
  4. FILLIPPINI, Leonardo. El prestigio de los derechos humanos: respuesta a Daniel Pastor. Disponível em: http://www.juragentium.org/topics/latina/es/filippin.htm

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4 comentários sobre “Imprescritibilidade de crimes que implicam em grave violação de direitos humanos: comentário de questão do concurso da DPU

  1. Gabriel disse:

    Professor Caio, parabéns pelo blog, excelente texto com tema palpitante nos Direito Internacional dos Direitos Humanos.

    Agora, se me permite, gostaria de deixar apenas uma sugestão. A fonte dos comentários poderia ser um pouquinho maior, acho que facilitaria a leitura, mas como disse apenas sugestão.

    Um abraço.

  2. cristina disse:

    Prof. Caio Paiva,
    Esse assunto para os temas de DH foi mto importante e, confesso, bem difícil de formular uma resposta para um concurso de DPE. Ainda mais pq temos um STF q exerce um “controle de convencionalidade” (vide o caso do desacato!). Então, diante da argumentação da Corte, que se dividiu, os argumentos para que o instituto da prescrição prevaleça não seriam mais fortes baseado nos pps DH?
    Agradeço sua atenção e adoro suas postagens👍

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