Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil: resumo e pontos mais importantes

Olá amigos, eu e o Thim estamos trabalhando na 3ª edição do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. Além de revisar alguns tópicos da obra e reescrever – para ampliar – o capítulo das opiniões consultivas da Corte Interamericana, iremos incluir uma quantidade significativa de novos casos da CorteIDH e do sistema global de proteção (como, por exemplo, o Caso Lula apreciado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU). Atendendo a pedidos de muitos leitores, também iremos adotar uma nova estrutura para a obra, criando índice e disposição temática da jurisprudência internacional. Se tudo der certo, a 3ª edição será publicada entre o fim de março e o começo de abril, pela Editora CEINesse post, estou divulgando nossos comentários ao Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, que, quando da 2ª ed., ainda não havia sido julgado. Consideramos esse caso um dos precedentes internacionais mais importantes para os concursos, já que nele atuaram – seja no processo perante a Corte, seja na execução interna da decisão – as Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo, assim como o Ministério Público Federal.

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[Aviso: na transposição do texto do word para o blog, ocorrem alguns defeitos de diagramação]

Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil

Sentença de 16.02.2017 (Exceções preliminares, mérito, reparações e custas)


Resumo do caso

            O caso se refere às falhas e à demora na investigação e punição dos responsáveis pelas execuções extrajudiciais de 26 pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 18.10.1994 e 08.05.1995 na Favela Nova Brasília. As mortes foram justificadas pelas autoridades policiais mediante a lavratura de “autos de resistência à prisão”. Alega-se ainda que, no contexto da incursão policial de 18.10.1994, três mulheres, sendo duas delas menores de idade, foram vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. Finalmente, alega-se que a investigação dos fatos mencionados teria sido conduzida com o objetivo de estigmatizar e revitimizar as pessoas falecidas, pois teria sido focada na culpabilidade delas e não na verificação da legitimidade do uso da força. Em audiência pública realizada na Corte, o Brasil reconheceu que seus agentes policiais foram responsáveis pelos 26 homicídios e pelos 3 crimes de violência sexual contra as mulheres vítimas. No entanto, o Estado brasileiro insistiu na preliminar de incompetência rationi temporis da Corte Interamericana, pois os fatos ocorreram entre os anos 1994 e 1995, enquanto que a aceitação da competência contenciosa se deu em 1998. Após o processamento do caso, a Corte Interamericana reconheceu parcialmente a procedência da preliminar de incompetência ratione temporis, admitindo que não pode apreciar os fatos ocorridos antes de 1998, o que não impede, porém, de conhecer e julgar o caso no que diz respeito às falhas do Estado para processar e punir as violações de direitos humanos causadas pelos policiais. E assim, a Corte entendeu por condenar o Estado brasileiro. Dos pontos resolutivos da sentença, ressaltamos os seguintes:

  1. O Estado é responsável pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, estabelecidas no art. 8.1 da CADH em relação ao art. 1.1 do mesmo instrumento.
  2. O Estado é responsável pela violação do direito à proteção judicial, previsto no art. 25 da CADH em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento.
  3. O Estado é responsável pela violação dos direitos à proteção judicial e às garantias judiciais, previstos nos artigos 25 e 8.1 da CADH em relação com o art. 1.1 do mesmo instrumento, e artigos 1º, 6º e 8º, da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assim como o art. 7º da Convenção de Belém do Pará.
  4. O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, previsto no art. 5.1 da CADH em relação ao art. 1.1 do mesmo instrumento.
  5. O Estado não violou o direito de circulação e de residência, previsto no art. 22.1 da CADH.

Finalmente, a Corte Interamericana fixou as seguintes medidas de reparação:

1. O Estado deve conduzir de forma eficaz a investigação em curso sobre os fatos relacionados com as mortes ocorridas na incursão de 1994, com a devida diligência e em prazo razoável para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis. A respeito das mortes ocorridas na incursão de 1995, o Estado deve iniciar ou reativar uma investigação eficaz sobre os fatos. Além disso, o Estado, através do Procurador-Geral da República, deve analisar se os fatos referentes às incursões de 1994 e 1995 devem ser objeto de solicitação de incidente de deslocamento de competência.
2. O Estado deve iniciar uma investigação eficaz a respeito dos fatos relacionados à violência sexual.
3. O Estado deve oferecer gratuitamente, através de suas instituições de saúde especializadas e de forma imediata, adequada e efetiva, o tratamento psicológico e psiquiátrico que as vítimas necessitarem e pelo tempo que seja necessário, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos.
4. O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos objeto do presente caso e sua posterior investigação, e durante esse ato público deverão ser inauguradas duas placas em memória das vítimas na praça principal da Favela Nova Brasília.
5. O Estado, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da presente sentença, deve estabelecer os mecanismos normativos necessários para que em suspeitas de mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie apareça como possível imputado um agente policial, desde a notitia criminis se encarregue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, tais como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao corpo de segurança ao qual pertença o possível acusado ou acusados.
6. O Estado deve adotar as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.
7. O Estado deve implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atenção a vítimas de violência sexual, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atenção de saúde. Como parte desta formação, deve-se incluir a presente sentença, a jurisprudência da Corte Interamericana sobre violência sexual e tortura, assim como os parâmetros internacionais em matéria de atenção a vítimas e investigação desse tipo de casos.
8. O Estado deve adotar as medidas legislativas ou de outra índole necessárias para permitir às vítimas de delitos ou seus familiares a participarem, de maneira formal e efetiva, na investigação realizada pela polícia ou pelo Ministério Público.
9. O Estado deve adotar as medidas necessárias para uniformizar a expressão “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” nos documentos e investigações realizadas pela polícia ou pelo Ministério Público em casos de mortes ou lesões provocadas pela atuação policial. O conceito de “oposição” ou “resistência” à atuação policial deve ser abolido.

Pontos importantes

  1. Atuação como amicus curiae da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Consideramos importante destacar a participação das Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo como amici curiae no Caso Favela Nova Brasília, contribuindo para que o processo decisório da Corte Interamericana levasse em consideração o contexto geral da violência policial no país. A DPU ressaltou em seus memoriais os alarmantes níveis de violência policial contra a população pobre e afrodescendente no Brasil, enquanto que a DPE/SP submeteu à Corte elementos que demonstram a existência de um padrão de violência de direitos humanos por parte do Estado brasileiro, especialmente através da violência policial e do uso excessivo da força[1].
  2. Repúdio aos denominados “autos de resistência à prisão”. A Corte Interamericana ressaltou que as investigações a respeito dos crimes praticados no contexto das incursões na Favela Nova Brasília começaram com a lavratura dos “autos de resistência à prisão”. Assim, ainda que os “autos de resistência à prisão” tenham ocorrido antes de 1998 – data em que o Brasil depositou o instrumento de ratificação da CADH –, estando fora, portanto, da competência temporal da Corte, o efeito que eles produziram impactou toda a investigação, com consequências, segundo a Corte, que subsistiram ao longo do tempo e que foram determinantes para a falta da devida diligência nas investigações. Ao se pronunciar sobre esse tema, a Corte se valeu da manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo como amicus curiae, fazendo constar em sua decisão a informação de que:

    “(…) no Brasil, tornou-se uma prática comum que os informes sobre mortes ocasionadas pela polícia sejam registrados como ‘resistência seguida de morte’, e que no Rio de Janeiro se usa a expressão ‘autos de resistência’ para se referir ao mesmo fato. De acordo com a Defensoria Pública, esse é o cenário ideal para os agentes que pretendem dar um aspecto de legalidade às execuções sumárias que praticam” (§ 193).

            Conforme observou a Corte Interamericana, mediante a prática dos “autos de resistência à prisão”, o Estado brasileiro começou a investigação dos fatos com a presunção de que os agentes policiais se encontravam no cumprimento da lei e que as mortes teriam resultado dos enfrentamentos que haviam ocorrido durante as incursões. Com isso, a Corte advertiu que:

“(…) as linhas de investigação estiveram dirigidas a determinar a responsabilidade das pessoas que haviam sido executadas, concentrando-se em determinar se possuíam antecedentes penais ou se teriam agredido ou atentando contra a vida dos policiais, o que coincide com o contexto no qual ocorreram os fatos e a impunidade nesse tipo de casos” (§ 195).

            Para a Corte Interamericana, a expressão “autos de resistência” deve ser abolida, pois ela provoca uma reivitimização contra as pessoas executadas e seus familiares, contribuindo para que as circunstâncias das mortes – ou da violência em geral – não sejam esclarecidas (§ 196). A Corte observou que o Brasil já adotou disposições normativas internas para abolir a expressão “autos de resistência”, como é o caso da Resolução nº 8/2012 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (órgão vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência” “resistência seguida de morte” em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime. Sobre o caso específico do Estado do Rio de Janeiro, a Corte Interamericana fez a seguinte observação:

“(…) a Corte toma nota da Instrução nº 617/2013 da Polícia Civil do Rio de Janeiro que determina que a expressão técnica para os referidos registros deve ser ‘lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial’ e a considera apropriada e em conformidade com o estabelecido no Programa Nacional de Direitos Humanos. Nesse sentido, a Corte ordena que o Estado adote as medidas necessárias para uniformizar a referida expressão nos relatórios e investigações realizadas pela polícia ou pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em casos de mortes ou lesões provocadas pela atuação policial. O conceito de ‘oposição’ ou ‘resistência’ à atuação policial deve ser abolido” (§ 335)[2].

  1. Incompetência da Polícia Civil para investigar crimes praticados por seus agentes. A Corte Interamericana observou que a instituição incumbida pela condução das investigações era a mesma responsável pelas incursões na Favela Nova Brasília, ou seja, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que não dispunha de objetividade e idoneidade institucional necessárias para assegurar uma investigação independente e imparcial. Diante disso, a Corte ressaltou que:

“(…) É inadmissível que os mesmos policiais estejam a cargo de uma investigação contra eles mesmos ou seus companheiros de delegacia ou departamento.
(…) A falta de independência concreta dos investigadores é evidente a partir da análise de sua relação direta com os homicidas, suas atuações tendenciosas, parciais e a excessivamente morosas. A polícia civil foi incapaz de realizar as mínimas diligências para estabelecer a verdade sobre o ocorrido e instruir o processo penal contra os homicidas” (§§ 205 e 206).

            A respeito desse assunto, a Corte Interamericana fez menção à jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre circunstâncias que colocam em risco a independência dos investigadores no caso de morte decorrente de intervenção estatal, sendo elas as seguintes: a) os policiais investigadores são os mesmos policiais potencialmente suspeitos; b) são colegas dos acusados; c) têm uma relação hierárquica com os acusados; d) a conduta dos órgãos investigadores indica uma falta de independência, como a falha em adotar determinadas medidas fundamentais para esclarecer o caso e, quando necessário, punir os responsáveis; e) um valor excessivo conferido à versão dos acusados; f) a omissão em explorar determinadas linhas de investigação que eram claramente necessárias; ou g) inércia excessiva (§ 188).
A Corte ainda advertiu para a ineficiência dos órgãos de controle externo da atividade policial, criticando a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, que procederam, juntos, com a homologação do arquivamento da investigação sem verificar a completa falta de diligência e de independência dos investigadores, contribuindo de forma decisiva, portanto, para a impunidade dos fatos e para a falta de proteção judicial dos familiares das pessoas assassinadas (§ 209).
Se a Polícia Civil não pode investigar seus agentes quando suspeitos da prática de crimes – sobretudo crimes que causam graves violações de direitos humanos, como a execução extrajudicial –, qual seria a instituição competente para assumir essa responsabilidade? Para a Corte Interamericana, tratando-se de morte produzida por uma intervenção policial, para que a investigação se desenvolva de forma imparcial, a autoridade investigativa deve ter total independência em relação aos supostos autores do crime, o que pode ser encontrado na autoridade judicial ou no Ministério Público, assistidos por pessoal policial, técnico e administrativo alheio ao corpo de segurança do qual pertença o possível culpado (§ 216). Sobre o tema, a Corte ainda avança para advertir que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, nos casos de crimes praticados no contexto de incursões policiais, seja mais efetivo e não se limite a supervisionar à distância as investigações realizadas por delegados da própria polícia (§ 319).

  1. Participação da vítima na investigação. A Corte Interamericana observou, a partir de testemunhos prestados por peritos, que a vítima assume, no processo penal brasileiro, uma posição secundária, sendo tratada como mera testemunha, não tendo acesso à investigação. Para a Corte, a falta de previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro impede que as vítimas ou seus familiares participem ativamente da fase de investigação – recebendo informações, apresentando provas, formulando alegações etc. –, eis que limita essa participação à fase judicial, o que constitui uma violação da garantia da proteção judicial prevista no art. 25.1 da CADH (§ 238). Diante desse contexto, a Corte Interamericana impôs ao Brasil a seguinte medida reparatória de natureza legislativa:

“No que concerne à criação de um mecanismo de participação de vítimas e organizações da sociedade civil em investigações sobre crimes derivados de violência policial, a Corte toma nota de que o Estado conta com normas que asseguram a participação de um assistente de acusação em ações penais públicas. Sem prejuízo disso, não proporciona nenhum marco legislativo que garanta a participação das partes na fase de investigação por parte da polícia ou do Ministério Público. Assim, em atenção à sua jurisprudência sobre a participação das vítimas em todas as fases de investigação e processo penal, a Corte determina que o Estado adote as medidas legislativas ou de outra índole, necessárias para permitir às vítimas de delitos ou seus familiares participarem de maneira formal e efetiva na investigação de crimes realizados pela polícia ou pelo Ministério Público (…)” (§ 329).

            A partir desse contexto, conclui-se que o art. 268 do CPP, por limitar a participação da vítima somente à fase processual – impedindo, portanto, sua participação na fase investigativa –, se revela inconvencional.

  1. Parâmetros relativos à devida diligência e prazo razoável em casos de violência sexual. A Corte Interamericana reiterou no julgamento do Caso Favela Nova Brasília a sua jurisprudência sobre os parâmetros relativos à devida diligência e prazo razoável em casos de violência sexual contra a mulher. A Corte iniciou observando que os Estados devem adotar medidas integrais para prevenir os fatores de risco da violência sexual contra a mulher e para fortalecer as instituições para que possam proporcionar uma resposta efetiva às denúncias. Na sequência, a Corte esclareceu que a violência sexual deve ser compreendida de forma ampla, não exigindo necessariamente a penetração e nem mesmo algum contato físico com a vítima (§§ 246 e 247). A Corte Interamericana também fez questão de destacar que a violência sexual é uma espécie particular de agressão que, em regra, se caracteriza pela clandestinidade, isto é, por ser praticada na ausência de outras pessoas além da vítima e do agressor. Assim, entende a Corte que “(…) considerada a natureza desta forma de violência não se pode esperar a existência de provas fotográficas ou documentais e, por isso, a declaração da vítima constitui uma prova fundamental sobre o fato (§ 248). Sobre esse ponto, a Corte Interamericana considerou necessário ressaltar que a ausência de sinais físicos da violência também não elimina a hipótese de esta ter ocorrido, pois esse tipo de violência nem sempre deixa marcas ou cicatrizes permanentes (§ 249). Finalmente, a Corte indicou os parâmetros que os Estados devem observar nos casos de violência sexual contra a mulher:

“(…) Entre outros, numa investigação penal por violência sexual é necessário que: i) a declaração da vítima se realize num ambiente cômodo e seguro, que lhe ofereça privacidade e confiança; ii) a declaração da vítima deve ser registrada de forma tal que se evite ou se limite a necessidade de sua repetição; iii) seja oferecida atenção médica, sanitária e psicológica à vítima, tanto de emergência como de forma continuada se assim for necessário, mediante um protocolo de atenção cujo objetivo seja reduzir as consequências da violação; iv) se realize imediatamente um exame médico e psicológico completo e detalhado por pessoal idôneo e capacitado, se possível do mesmo sexo que a vítima, oferecendo-lhe que seja acompanhada por alguém de sua confiança se assim desejar; v) se documentem e coordenem os atos investigativos e seja manejada diligentemente a prova, guardando amostras suficientes, realizando estudos para determinar a possível autoria do fato, assegurando outras provas como a roupa da vítima, investigando de forma imediata o lugar dos fatos e garantindo a correta cadeia de custódia; e vi) se ofereça acesso à assistência jurídica gratuita à vítima durante todas as etapas do processo. Além disso, em casos de supostos atos de violência contra a mulher, a investigação penal deve incluir uma perspectiva de gênero e ser realizada por funcionários capacitados em casos similares e em atenção a vítimas de discriminação e violência por razão de gênero” (§ 254).

  1. Determinação para que o Estado avalie a necessidade de federalizar o processo e julgamento dos crimes. Como decorrência da imposição ao Estado brasileiro do dever investigar e, se for o caso, punir os responsáveis, e considerando, ainda, que as autoridades estaduais – Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário – não atuaram de forma diligente, a Corte Interamericana, em interessante diálogo com o direito interno, determinou que o Procurador-Geral da República analise se os fatos referentes às incursões de 1994 e 1995 devem ser objeto de solicitação de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (§ 292). Em cumprimento à decisão da Corte Interamericana, a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge instaurou, em 20.10.2017, um procedimento preparatório com o objetivo de analisar eventual pedido de federalização dos processos criminais relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Favela Nova Brasília[3].
  2. Proibição de o Estado invocar qualquer obstáculo processual para não cumprir a obrigação de investigar e punir os responsáveis. A Corte Interamericana determinou que “por tratar-se de prováveis execuções extrajudiciais e atos de tortura, o Estado deve abster-se de recorrer a qualquer obstáculo processual para não cumprir com essa obrigação” (§ 292.b). Em agosto de 2017, os representantes das vítimas submeteram à Corte uma solicitação de interpretação da sentença de mérito, indagando se a excludente de aplicação dos obstáculos processuais – como a prescrição, por exemplo – se refere aos fatos de violência sexual ou somente aos atos de violência policial e execuções extrajudiciais. A Corte Interamericana emitiu sentença de interpretação em 05.02.2018, ocasião em que fez as seguintes observações:

“(…) i) não são admissíveis nenhum tipo de obstáculos processuais que impeçam a investigação de graves violações de direitos humanos; ii) os crimes de violação sexual podem ser considerados como uma forma de tortura; e iii) os fatos de violência sexual no presente caso foram cometidos por agentes do Estado contra pessoas que estavam sob sua custódia e num contexto de execuções extrajudiciais e torturas, o que foi considerado como de extrema gravidade por este Tribunal. Assim, esta Corte esclarece o motivo pelo qual decidiu pela impossibilidade de aplicação dos obstáculos processuais a atos de violência e execução extrajudicial e que tal decisão também se estende aos fatos de violência sexual, aplicando-se a exclusão da prescrição da ação penal para os crimes cometidos no presente caso” (§ 29).

  1. Competência da Corte Interamericana para decidir sobre violações de direitos humanos previstos na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. O Estado brasileiro arguiu como preliminar que a Corte Interamericana não têm competência para decidir sobre violações de direitos humanos assegurados pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (CIPPT) e pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Sobre a primeira, o Brasil alegou que o art. 8º da CIPPT somente admite a submissão de casos à Corte Interamericana se o Estado houver expressamente aceito essa competência contenciosa relacionado ao tratado em discussão. E sobre a segunda, o Brasil alegou que o art. 12 da Convenção de Belém do Pará não outorga jurisdição contenciosa à Corte, autorizando apenas a Comissão Interamericana a analisar as denúncias de violações. A Corte Interamericana não acolheu a preliminar arguida pelo Estado brasileiro e reiterou a sua jurisprudência no sentido de que:

“64. (…) ante ao argumento formulado por alguns Estados de que cada tratado interamericano requer uma declaração específica de outorga de competência à Corte, este Tribunal tem entendido que pode exercer sua competência contenciosa a respeito de instrumentos interamericanos distintos da Convenção Americana quando esses instrumentos estabeleçam um sistema de petições objeto de supervisão internacional no âmbito regional. Assim, a declaração especial de aceitação da competência contenciosa da Corte segundo a Convenção Americana (…) permite que o Tribunal conheça tanto de violações à Convenção como de outros instrumentos interamericanos que lhe outorguem competência”.

            E a Corte prossegue, explicando o seu posicionamento especificamente em relação às Convenções Interamericanas sobre tortura e violência contra a mulher:

“65. Embora o art. 8º da Convenção contra a Tortura não mencione explicitamente a Corte Interamericana, esse Tribunal tem se referido à sua própria competência para integrar e aplicar a mencionada Convenção com base num meio de interpretação complementar, como são os trabalhos preparatórios, ante a possível ambiguidade da disposição. Desse modo, em sua sentença no Caso Villagrán Morales e outros vs. Guatemala, o Tribunal se referiu à razão histórica desse artigo, ressaltando que no momento de redigir a Convenção contra a Tortura existiam alguns países membros da Organização dos Estados Americanos que não eram parte na Convenção Americana, e indicou que com uma cláusula geral de competência, que não fizesse referência expressa e exclusiva à Corte Interamericana, abriria a possibilidade de que um número maior de Estados ratificassem ou aderissem à Convenção contra a Tortura. Ao aprovar a mencionada Convenção se considerou importante atribuir a competência para aplicar a Convenção contra a Tortura a um órgão internacional, que poderia ser a Comissão, um comitê ou um tribunal existente ou que fosse criado no futuro. Nesse sentido, a Comissão e, consequentemente, a Corte, têm competência para analisar e declarar violações a essa Convenção.
(…) 67. Por outro lado, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher em 16 de novembro de 1995, sem reservas ou limitações. O artigo 12 desse tratado indica a possibilidade da apresentação de ‘petições’ à Comissão, referidas como ‘denúncias ou queixas de violação de seu artigo 7º’, estabelecendo que ‘a Comissão as considerará de acordo com as normas e os requisitos de procedimento para a apresentação e consideração de petições estipulados na Convenção Americana sobre Direitos humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão’. Como tem indicado reiteradamente a Corte em sua jurisprudência, parece claro que o teor literal do artigo 12 da Convenção de Belém do Pará concede competência à Corte, ao não excepcionar nenhuma das normas e requisitos de procedimento para as comunicações individuais”.

[1] Sobre o tema, cf. MENEZES, Rafael de Sá. O Caso Favela Nova Brasília: rumo ao controle e à auditabilidade do uso excessivo da força policial?. In: Cadernos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. São Paulo, n. 6, p. 92-105, set 2017.

[2] Sobre o tema, cf. TSUKAMOTO, Natalia Megumi. Arquivamento de “autos de resistência” como hipótese de acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: IBCCrim, Revista Liberdades, ed. 22, maio/agosto 2016.

[3] Cf. Portaria nº 11/2017/SDHDC/GABPGR, disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/Portarian1117SDHDCautuaoPPIDCNOVABRASLIAvf.pdf. Acessado no dia 07.01.2019.

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