Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil: resumo e pontos mais importantes

Olá amigos, eu e o Thim estamos trabalhando na 3ª edição do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. Além de revisar alguns tópicos da obra e reescrever – para ampliar – o capítulo das opiniões consultivas da Corte Interamericana, iremos incluir uma quantidade significativa de novos casos da CorteIDH e do sistema global de proteção (como, por exemplo, o Caso Lula apreciado pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU). Atendendo a pedidos de muitos leitores, também iremos adotar uma nova estrutura para a obra, criando índice e disposição temática da jurisprudência internacional. Se tudo der certo, a 3ª edição será publicada entre o fim de março e o começo de abril, pela Editora CEINesse post, estou divulgando nossos comentários ao Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, que, quando da 2ª ed., ainda não havia sido julgado. Consideramos esse caso um dos precedentes internacionais mais importantes para os concursos, já que nele atuaram – seja no processo perante a Corte, seja na execução interna da decisão – as Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo, assim como o Ministério Público Federal.

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[Aviso: na transposição do texto do word para o blog, ocorrem alguns defeitos de diagramação]

Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil

Sentença de 16.02.2017 (Exceções preliminares, mérito, reparações e custas)


Resumo do caso

            O caso se refere às falhas e à demora na investigação e punição dos responsáveis pelas execuções extrajudiciais de 26 pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 18.10.1994 e 08.05.1995 na Favela Nova Brasília. As mortes foram justificadas pelas autoridades policiais mediante a lavratura de “autos de resistência à prisão”. Alega-se ainda que, no contexto da incursão policial de 18.10.1994, três mulheres, sendo duas delas menores de idade, foram vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. Finalmente, alega-se que a investigação dos fatos mencionados teria sido conduzida com o objetivo de estigmatizar e revitimizar as pessoas falecidas, pois teria sido focada na culpabilidade delas e não na verificação da legitimidade do uso da força. Em audiência pública realizada na Corte, o Brasil reconheceu que seus agentes policiais foram responsáveis pelos 26 homicídios e pelos 3 crimes de violência sexual contra as mulheres vítimas. No entanto, o Estado brasileiro insistiu na preliminar de incompetência rationi temporis da Corte Interamericana, pois os fatos ocorreram entre os anos 1994 e 1995, enquanto que a aceitação da competência contenciosa se deu em 1998. Após o processamento do caso, a Corte Interamericana reconheceu parcialmente a procedência da preliminar de incompetência ratione temporis, admitindo que não pode apreciar os fatos ocorridos antes de 1998, o que não impede, porém, de conhecer e julgar o caso no que diz respeito às falhas do Estado para processar e punir as violações de direitos humanos causadas pelos policiais. E assim, a Corte entendeu por condenar o Estado brasileiro. Dos pontos resolutivos da sentença, ressaltamos os seguintes:

  1. O Estado é responsável pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, estabelecidas no art. 8.1 da CADH em relação ao art. 1.1 do mesmo instrumento.
  2. O Estado é responsável pela violação do direito à proteção judicial, previsto no art. 25 da CADH em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento.
  3. O Estado é responsável pela violação dos direitos à proteção judicial e às garantias judiciais, previstos nos artigos 25 e 8.1 da CADH em relação com o art. 1.1 do mesmo instrumento, e artigos 1º, 6º e 8º, da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assim como o art. 7º da Convenção de Belém do Pará.
  4. O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, previsto no art. 5.1 da CADH em relação ao art. 1.1 do mesmo instrumento.
  5. O Estado não violou o direito de circulação e de residência, previsto no art. 22.1 da CADH.

Finalmente, a Corte Interamericana fixou as seguintes medidas de reparação:

1. O Estado deve conduzir de forma eficaz a investigação em curso sobre os fatos relacionados com as mortes ocorridas na incursão de 1994, com a devida diligência e em prazo razoável para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis. A respeito das mortes ocorridas na incursão de 1995, o Estado deve iniciar ou reativar uma investigação eficaz sobre os fatos. Além disso, o Estado, através do Procurador-Geral da República, deve analisar se os fatos referentes às incursões de 1994 e 1995 devem ser objeto de solicitação de incidente de deslocamento de competência.
2. O Estado deve iniciar uma investigação eficaz a respeito dos fatos relacionados à violência sexual.
3. O Estado deve oferecer gratuitamente, através de suas instituições de saúde especializadas e de forma imediata, adequada e efetiva, o tratamento psicológico e psiquiátrico que as vítimas necessitarem e pelo tempo que seja necessário, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos.
4. O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos objeto do presente caso e sua posterior investigação, e durante esse ato público deverão ser inauguradas duas placas em memória das vítimas na praça principal da Favela Nova Brasília.
5. O Estado, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da presente sentença, deve estabelecer os mecanismos normativos necessários para que em suspeitas de mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie apareça como possível imputado um agente policial, desde a notitia criminis se encarregue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, tais como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao corpo de segurança ao qual pertença o possível acusado ou acusados.
6. O Estado deve adotar as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.
7. O Estado deve implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atenção a vítimas de violência sexual, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atenção de saúde. Como parte desta formação, deve-se incluir a presente sentença, a jurisprudência da Corte Interamericana sobre violência sexual e tortura, assim como os parâmetros internacionais em matéria de atenção a vítimas e investigação desse tipo de casos.
8. O Estado deve adotar as medidas legislativas ou de outra índole necessárias para permitir às vítimas de delitos ou seus familiares a participarem, de maneira formal e efetiva, na investigação realizada pela polícia ou pelo Ministério Público.
9. O Estado deve adotar as medidas necessárias para uniformizar a expressão “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” nos documentos e investigações realizadas pela polícia ou pelo Ministério Público em casos de mortes ou lesões provocadas pela atuação policial. O conceito de “oposição” ou “resistência” à atuação policial deve ser abolido.

Pontos importantes

  1. Atuação como amicus curiae da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Consideramos importante destacar a participação das Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo como amici curiae no Caso Favela Nova Brasília, contribuindo para que o processo decisório da Corte Interamericana levasse em consideração o contexto geral da violência policial no país. A DPU ressaltou em seus memoriais os alarmantes níveis de violência policial contra a população pobre e afrodescendente no Brasil, enquanto que a DPE/SP submeteu à Corte elementos que demonstram a existência de um padrão de violência de direitos humanos por parte do Estado brasileiro, especialmente através da violência policial e do uso excessivo da força[1].
  2. Repúdio aos denominados “autos de resistência à prisão”. A Corte Interamericana ressaltou que as investigações a respeito dos crimes praticados no contexto das incursões na Favela Nova Brasília começaram com a lavratura dos “autos de resistência à prisão”. Assim, ainda que os “autos de resistência à prisão” tenham ocorrido antes de 1998 – data em que o Brasil depositou o instrumento de ratificação da CADH –, estando fora, portanto, da competência temporal da Corte, o efeito que eles produziram impactou toda a investigação, com consequências, segundo a Corte, que subsistiram ao longo do tempo e que foram determinantes para a falta da devida diligência nas investigações. Ao se pronunciar sobre esse tema, a Corte se valeu da manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo como amicus curiae, fazendo constar em sua decisão a informação de que:

    “(…) no Brasil, tornou-se uma prática comum que os informes sobre mortes ocasionadas pela polícia sejam registrados como ‘resistência seguida de morte’, e que no Rio de Janeiro se usa a expressão ‘autos de resistência’ para se referir ao mesmo fato. De acordo com a Defensoria Pública, esse é o cenário ideal para os agentes que pretendem dar um aspecto de legalidade às execuções sumárias que praticam” (§ 193).

            Conforme observou a Corte Interamericana, mediante a prática dos “autos de resistência à prisão”, o Estado brasileiro começou a investigação dos fatos com a presunção de que os agentes policiais se encontravam no cumprimento da lei e que as mortes teriam resultado dos enfrentamentos que haviam ocorrido durante as incursões. Com isso, a Corte advertiu que:

“(…) as linhas de investigação estiveram dirigidas a determinar a responsabilidade das pessoas que haviam sido executadas, concentrando-se em determinar se possuíam antecedentes penais ou se teriam agredido ou atentando contra a vida dos policiais, o que coincide com o contexto no qual ocorreram os fatos e a impunidade nesse tipo de casos” (§ 195).

            Para a Corte Interamericana, a expressão “autos de resistência” deve ser abolida, pois ela provoca uma reivitimização contra as pessoas executadas e seus familiares, contribuindo para que as circunstâncias das mortes – ou da violência em geral – não sejam esclarecidas (§ 196). A Corte observou que o Brasil já adotou disposições normativas internas para abolir a expressão “autos de resistência”, como é o caso da Resolução nº 8/2012 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (órgão vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência” “resistência seguida de morte” em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime. Sobre o caso específico do Estado do Rio de Janeiro, a Corte Interamericana fez a seguinte observação:

“(…) a Corte toma nota da Instrução nº 617/2013 da Polícia Civil do Rio de Janeiro que determina que a expressão técnica para os referidos registros deve ser ‘lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial’ e a considera apropriada e em conformidade com o estabelecido no Programa Nacional de Direitos Humanos. Nesse sentido, a Corte ordena que o Estado adote as medidas necessárias para uniformizar a referida expressão nos relatórios e investigações realizadas pela polícia ou pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em casos de mortes ou lesões provocadas pela atuação policial. O conceito de ‘oposição’ ou ‘resistência’ à atuação policial deve ser abolido” (§ 335)[2].

  1. Incompetência da Polícia Civil para investigar crimes praticados por seus agentes. A Corte Interamericana observou que a instituição incumbida pela condução das investigações era a mesma responsável pelas incursões na Favela Nova Brasília, ou seja, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que não dispunha de objetividade e idoneidade institucional necessárias para assegurar uma investigação independente e imparcial. Diante disso, a Corte ressaltou que:

“(…) É inadmissível que os mesmos policiais estejam a cargo de uma investigação contra eles mesmos ou seus companheiros de delegacia ou departamento.
(…) A falta de independência concreta dos investigadores é evidente a partir da análise de sua relação direta com os homicidas, suas atuações tendenciosas, parciais e a excessivamente morosas. A polícia civil foi incapaz de realizar as mínimas diligências para estabelecer a verdade sobre o ocorrido e instruir o processo penal contra os homicidas” (§§ 205 e 206).

            A respeito desse assunto, a Corte Interamericana fez menção à jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre circunstâncias que colocam em risco a independência dos investigadores no caso de morte decorrente de intervenção estatal, sendo elas as seguintes: a) os policiais investigadores são os mesmos policiais potencialmente suspeitos; b) são colegas dos acusados; c) têm uma relação hierárquica com os acusados; d) a conduta dos órgãos investigadores indica uma falta de independência, como a falha em adotar determinadas medidas fundamentais para esclarecer o caso e, quando necessário, punir os responsáveis; e) um valor excessivo conferido à versão dos acusados; f) a omissão em explorar determinadas linhas de investigação que eram claramente necessárias; ou g) inércia excessiva (§ 188).
A Corte ainda advertiu para a ineficiência dos órgãos de controle externo da atividade policial, criticando a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, que procederam, juntos, com a homologação do arquivamento da investigação sem verificar a completa falta de diligência e de independência dos investigadores, contribuindo de forma decisiva, portanto, para a impunidade dos fatos e para a falta de proteção judicial dos familiares das pessoas assassinadas (§ 209).
Se a Polícia Civil não pode investigar seus agentes quando suspeitos da prática de crimes – sobretudo crimes que causam graves violações de direitos humanos, como a execução extrajudicial –, qual seria a instituição competente para assumir essa responsabilidade? Para a Corte Interamericana, tratando-se de morte produzida por uma intervenção policial, para que a investigação se desenvolva de forma imparcial, a autoridade investigativa deve ter total independência em relação aos supostos autores do crime, o que pode ser encontrado na autoridade judicial ou no Ministério Público, assistidos por pessoal policial, técnico e administrativo alheio ao corpo de segurança do qual pertença o possível culpado (§ 216). Sobre o tema, a Corte ainda avança para advertir que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, nos casos de crimes praticados no contexto de incursões policiais, seja mais efetivo e não se limite a supervisionar à distância as investigações realizadas por delegados da própria polícia (§ 319).

  1. Participação da vítima na investigação. A Corte Interamericana observou, a partir de testemunhos prestados por peritos, que a vítima assume, no processo penal brasileiro, uma posição secundária, sendo tratada como mera testemunha, não tendo acesso à investigação. Para a Corte, a falta de previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro impede que as vítimas ou seus familiares participem ativamente da fase de investigação – recebendo informações, apresentando provas, formulando alegações etc. –, eis que limita essa participação à fase judicial, o que constitui uma violação da garantia da proteção judicial prevista no art. 25.1 da CADH (§ 238). Diante desse contexto, a Corte Interamericana impôs ao Brasil a seguinte medida reparatória de natureza legislativa:

“No que concerne à criação de um mecanismo de participação de vítimas e organizações da sociedade civil em investigações sobre crimes derivados de violência policial, a Corte toma nota de que o Estado conta com normas que asseguram a participação de um assistente de acusação em ações penais públicas. Sem prejuízo disso, não proporciona nenhum marco legislativo que garanta a participação das partes na fase de investigação por parte da polícia ou do Ministério Público. Assim, em atenção à sua jurisprudência sobre a participação das vítimas em todas as fases de investigação e processo penal, a Corte determina que o Estado adote as medidas legislativas ou de outra índole, necessárias para permitir às vítimas de delitos ou seus familiares participarem de maneira formal e efetiva na investigação de crimes realizados pela polícia ou pelo Ministério Público (…)” (§ 329).

            A partir desse contexto, conclui-se que o art. 268 do CPP, por limitar a participação da vítima somente à fase processual – impedindo, portanto, sua participação na fase investigativa –, se revela inconvencional.

  1. Parâmetros relativos à devida diligência e prazo razoável em casos de violência sexual. A Corte Interamericana reiterou no julgamento do Caso Favela Nova Brasília a sua jurisprudência sobre os parâmetros relativos à devida diligência e prazo razoável em casos de violência sexual contra a mulher. A Corte iniciou observando que os Estados devem adotar medidas integrais para prevenir os fatores de risco da violência sexual contra a mulher e para fortalecer as instituições para que possam proporcionar uma resposta efetiva às denúncias. Na sequência, a Corte esclareceu que a violência sexual deve ser compreendida de forma ampla, não exigindo necessariamente a penetração e nem mesmo algum contato físico com a vítima (§§ 246 e 247). A Corte Interamericana também fez questão de destacar que a violência sexual é uma espécie particular de agressão que, em regra, se caracteriza pela clandestinidade, isto é, por ser praticada na ausência de outras pessoas além da vítima e do agressor. Assim, entende a Corte que “(…) considerada a natureza desta forma de violência não se pode esperar a existência de provas fotográficas ou documentais e, por isso, a declaração da vítima constitui uma prova fundamental sobre o fato (§ 248). Sobre esse ponto, a Corte Interamericana considerou necessário ressaltar que a ausência de sinais físicos da violência também não elimina a hipótese de esta ter ocorrido, pois esse tipo de violência nem sempre deixa marcas ou cicatrizes permanentes (§ 249). Finalmente, a Corte indicou os parâmetros que os Estados devem observar nos casos de violência sexual contra a mulher:

“(…) Entre outros, numa investigação penal por violência sexual é necessário que: i) a declaração da vítima se realize num ambiente cômodo e seguro, que lhe ofereça privacidade e confiança; ii) a declaração da vítima deve ser registrada de forma tal que se evite ou se limite a necessidade de sua repetição; iii) seja oferecida atenção médica, sanitária e psicológica à vítima, tanto de emergência como de forma continuada se assim for necessário, mediante um protocolo de atenção cujo objetivo seja reduzir as consequências da violação; iv) se realize imediatamente um exame médico e psicológico completo e detalhado por pessoal idôneo e capacitado, se possível do mesmo sexo que a vítima, oferecendo-lhe que seja acompanhada por alguém de sua confiança se assim desejar; v) se documentem e coordenem os atos investigativos e seja manejada diligentemente a prova, guardando amostras suficientes, realizando estudos para determinar a possível autoria do fato, assegurando outras provas como a roupa da vítima, investigando de forma imediata o lugar dos fatos e garantindo a correta cadeia de custódia; e vi) se ofereça acesso à assistência jurídica gratuita à vítima durante todas as etapas do processo. Além disso, em casos de supostos atos de violência contra a mulher, a investigação penal deve incluir uma perspectiva de gênero e ser realizada por funcionários capacitados em casos similares e em atenção a vítimas de discriminação e violência por razão de gênero” (§ 254).

  1. Determinação para que o Estado avalie a necessidade de federalizar o processo e julgamento dos crimes. Como decorrência da imposição ao Estado brasileiro do dever investigar e, se for o caso, punir os responsáveis, e considerando, ainda, que as autoridades estaduais – Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário – não atuaram de forma diligente, a Corte Interamericana, em interessante diálogo com o direito interno, determinou que o Procurador-Geral da República analise se os fatos referentes às incursões de 1994 e 1995 devem ser objeto de solicitação de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (§ 292). Em cumprimento à decisão da Corte Interamericana, a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge instaurou, em 20.10.2017, um procedimento preparatório com o objetivo de analisar eventual pedido de federalização dos processos criminais relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Favela Nova Brasília[3].
  2. Proibição de o Estado invocar qualquer obstáculo processual para não cumprir a obrigação de investigar e punir os responsáveis. A Corte Interamericana determinou que “por tratar-se de prováveis execuções extrajudiciais e atos de tortura, o Estado deve abster-se de recorrer a qualquer obstáculo processual para não cumprir com essa obrigação” (§ 292.b). Em agosto de 2017, os representantes das vítimas submeteram à Corte uma solicitação de interpretação da sentença de mérito, indagando se a excludente de aplicação dos obstáculos processuais – como a prescrição, por exemplo – se refere aos fatos de violência sexual ou somente aos atos de violência policial e execuções extrajudiciais. A Corte Interamericana emitiu sentença de interpretação em 05.02.2018, ocasião em que fez as seguintes observações:

“(…) i) não são admissíveis nenhum tipo de obstáculos processuais que impeçam a investigação de graves violações de direitos humanos; ii) os crimes de violação sexual podem ser considerados como uma forma de tortura; e iii) os fatos de violência sexual no presente caso foram cometidos por agentes do Estado contra pessoas que estavam sob sua custódia e num contexto de execuções extrajudiciais e torturas, o que foi considerado como de extrema gravidade por este Tribunal. Assim, esta Corte esclarece o motivo pelo qual decidiu pela impossibilidade de aplicação dos obstáculos processuais a atos de violência e execução extrajudicial e que tal decisão também se estende aos fatos de violência sexual, aplicando-se a exclusão da prescrição da ação penal para os crimes cometidos no presente caso” (§ 29).

  1. Competência da Corte Interamericana para decidir sobre violações de direitos humanos previstos na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. O Estado brasileiro arguiu como preliminar que a Corte Interamericana não têm competência para decidir sobre violações de direitos humanos assegurados pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (CIPPT) e pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Sobre a primeira, o Brasil alegou que o art. 8º da CIPPT somente admite a submissão de casos à Corte Interamericana se o Estado houver expressamente aceito essa competência contenciosa relacionado ao tratado em discussão. E sobre a segunda, o Brasil alegou que o art. 12 da Convenção de Belém do Pará não outorga jurisdição contenciosa à Corte, autorizando apenas a Comissão Interamericana a analisar as denúncias de violações. A Corte Interamericana não acolheu a preliminar arguida pelo Estado brasileiro e reiterou a sua jurisprudência no sentido de que:

“64. (…) ante ao argumento formulado por alguns Estados de que cada tratado interamericano requer uma declaração específica de outorga de competência à Corte, este Tribunal tem entendido que pode exercer sua competência contenciosa a respeito de instrumentos interamericanos distintos da Convenção Americana quando esses instrumentos estabeleçam um sistema de petições objeto de supervisão internacional no âmbito regional. Assim, a declaração especial de aceitação da competência contenciosa da Corte segundo a Convenção Americana (…) permite que o Tribunal conheça tanto de violações à Convenção como de outros instrumentos interamericanos que lhe outorguem competência”.

            E a Corte prossegue, explicando o seu posicionamento especificamente em relação às Convenções Interamericanas sobre tortura e violência contra a mulher:

“65. Embora o art. 8º da Convenção contra a Tortura não mencione explicitamente a Corte Interamericana, esse Tribunal tem se referido à sua própria competência para integrar e aplicar a mencionada Convenção com base num meio de interpretação complementar, como são os trabalhos preparatórios, ante a possível ambiguidade da disposição. Desse modo, em sua sentença no Caso Villagrán Morales e outros vs. Guatemala, o Tribunal se referiu à razão histórica desse artigo, ressaltando que no momento de redigir a Convenção contra a Tortura existiam alguns países membros da Organização dos Estados Americanos que não eram parte na Convenção Americana, e indicou que com uma cláusula geral de competência, que não fizesse referência expressa e exclusiva à Corte Interamericana, abriria a possibilidade de que um número maior de Estados ratificassem ou aderissem à Convenção contra a Tortura. Ao aprovar a mencionada Convenção se considerou importante atribuir a competência para aplicar a Convenção contra a Tortura a um órgão internacional, que poderia ser a Comissão, um comitê ou um tribunal existente ou que fosse criado no futuro. Nesse sentido, a Comissão e, consequentemente, a Corte, têm competência para analisar e declarar violações a essa Convenção.
(…) 67. Por outro lado, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher em 16 de novembro de 1995, sem reservas ou limitações. O artigo 12 desse tratado indica a possibilidade da apresentação de ‘petições’ à Comissão, referidas como ‘denúncias ou queixas de violação de seu artigo 7º’, estabelecendo que ‘a Comissão as considerará de acordo com as normas e os requisitos de procedimento para a apresentação e consideração de petições estipulados na Convenção Americana sobre Direitos humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão’. Como tem indicado reiteradamente a Corte em sua jurisprudência, parece claro que o teor literal do artigo 12 da Convenção de Belém do Pará concede competência à Corte, ao não excepcionar nenhuma das normas e requisitos de procedimento para as comunicações individuais”.

[1] Sobre o tema, cf. MENEZES, Rafael de Sá. O Caso Favela Nova Brasília: rumo ao controle e à auditabilidade do uso excessivo da força policial?. In: Cadernos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. São Paulo, n. 6, p. 92-105, set 2017.

[2] Sobre o tema, cf. TSUKAMOTO, Natalia Megumi. Arquivamento de “autos de resistência” como hipótese de acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: IBCCrim, Revista Liberdades, ed. 22, maio/agosto 2016.

[3] Cf. Portaria nº 11/2017/SDHDC/GABPGR, disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/Portarian1117SDHDCautuaoPPIDCNOVABRASLIAvf.pdf. Acessado no dia 07.01.2019.

Processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna

Olá pessoal, após um longo tempo sem postar aqui no blog, estou de volta – desta vez, com a pretensão de manter o ritmo das postagens – com um texto a respeito de um tema muito importante: processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna. Esse texto integra um trabalho maior, em desenvolvimento, sendo que aqui ele foi resumido e adaptado. Optei por não inserir as menções à doutrina para facilitar a leitura.

1. Introdução

A doutrina considera que as interações entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Constitucional, principalmente no que diz respeito ao processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna, gera espaço para um novo ramo do Direito para realizar o estudo desta problemática, o qual tem sido denominado de Direito Constitucional dos Direitos Humanos ou Direito Constitucional Internacional.

2. Poderes envolvidos no processo de incorporação do tratado na ordem jurídica interna

Com a exceção da Constituição do Império, de 1824, que atribuía ao Imperador, como regra, o poder absoluto de celebrar tratados, devendo apenas dar ciência à Assembleia Geral (art. 142, X), todas as Constituições brasileiras seguintes, a partir da primeira republicana, de 1891, adotaram um pressuposto constitucional que é comum em países democráticos para a incorporação do tratado na ordem jurídica interna: a autorização prévia do Poder Legislativo. A doutrina considera essa fórmula o maior avanço constitucional no processo de formação dos tratados pelo Brasil.

É assim, portanto, que a Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que dispõe competir privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais (art. 84, VIII), também afirma ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional” (art. 49, I).

Tem-se, então, dois poderes envolvidos – Executivo e Legislativo –, sendo que a negativa de qualquer um deles impede a incorporação do tratado na ordem jurídica interna. Essa participação de dois poderes na formação da vontade do Estado brasileiro em celebrar tratados consagrou o que a doutrina denomina de teoria da junção de vontades ou teoria dos atos complexos.

3. Fases do processo de incorporação

O processo de incorporação do tratado na ordem jurídica interna compõe-se de quatro fases – há quem acrescente outras fases, que são mais de natureza burocrática -, sendo que aqui analisaremos apenas os seus aspectos centrais e externos, sem abordar minúcias procedimentais secundárias e internas dentro, por exemplo, de órgãos do Poder Executivo, de Comissões do Poder Legislativo etc.

3.1. Fase da assinatura

A primeira fase compreende o processo que vai da negociação dos termos do tratado – quando ainda aberta – até a assinatura do seu texto pelo Estado. Essa fase é protagonizada pelo Presidente da República, que pode atuar diretamente, como Chefe de Estado, ou por representantes considerados capazes para assinar tratados pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (art. 7º), como, por exemplo, o Ministro das Relações Exteriores. Assinado o tratado, o Estado ainda não se compromete internacional nem nacionalmente, mas deve, pautado pelo princípio da boa-fé, abster-se da prática de atos que possam frustrar o objeto e a finalidade do tratado (Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, art. 18). Com a assinatura, o Ministro das Relações Exteriores prepara uma Exposição de Motivos, na qual explica as razões que conduziram à assinatura do tratado e solicita ao Presidente da República, por meio de uma Mensagem, que o envie ao Congresso Nacional. Importante observar, no entanto, que a remessa do tratado ao Poder Legislativo não é obrigatória nem automática, não havendo, ainda, previsão legal de prazo para que o Presidente da República assim proceda.

Entende-se que o ato de submeter o texto do tratado ao Congresso Nacional é discricionário, podendo o Presidente da República efetuar um juízo de conveniência e oportunidade sobre sequando assim o fará. Uma exceção à essa regra é encontrada na Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que obriga o Chefe de Estado a submeter o texto da convenção internacional do trabalho ao órgão competente – no caso do Brasil, o Congresso Nacional – no prazo máximo de um ano após o encerramento da sessão da Conferência em que tiver sido celebrada (art. 19.5.b).

3.2. Fase da apreciação legislativa ou congressual

A segunda fase compreende a apreciação legislativa ou congressual do texto do tratado e tem início na Câmara dos Deputados, observado por analogia o art. 64, caput, da CF, que dispõe sobre o início da discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República. Se aprovada a matéria na Câmara e no Senado Federal, o Presidente do Senado promulga e faz publicar o decreto legislativo, acompanhado do texto do tratado, no Diário Oficial da União. Rejeitada a matéria, em quaisquer das Casas Legislativas, não tem cabimento exprimir essa rejeição em decreto legislativo, mas apenas comunicar o Presidente da República mediante mensagem.

A doutrina discute se seria possível o Congresso Nacional retratar-se da aprovação do tratado internacional, prevalecendo o entendimento no sentido de que essa possibilidade somente existe enquanto o tratado ainda não tiver sido ratificado no plano internacional, ato que exprime o consentimento definitivo do Estado.

Assim como na fase anterior – da assinatura –, também nessa fase não há prazo para o Poder Legislativo iniciar ou completar a apreciação do texto do tratado.

Discute-se na doutrina, em razão de nenhuma das Constituições brasileiras ter enfrentado a questão, se o Congresso Nacional teria competência para realizar alterações por meio de emendas ao texto do tratado ou se, diferentemente, o seu papel consistiria apenas em aprovar ou rejeitar o ato internacional na íntegra. Embora seja expressivo o entendimento pela impossibilidade, sob o argumento de que com isso o Congresso Nacional estaria invadindo uma esfera de competência do Poder Executivo e fazendo com que o processo de incorporação do tratado retrocedesse para a fase anterior – da negociação e assinatura –, parece-me que reduzir a fase da apreciação congressual à um contexto decisório de tudo ou nada não é a melhor interpretação do art. 49, I, da Constituição, de modo que concebo a expressão “resolver definitivamente” como uma autorização para o Poder Legislativo efetivamente apreciar o texto do tratado, podendo aprová-lo parcial ou integralmente, assim como propor emendas, que devem assumir a forma de “ressalvas”.

Até o advento da EC 45/2004, a fase de apreciação legislativa ou congressual dos tratados internacionais de direitos humanos seguia o mesmo procedimento da deliberação sobre os demais tratados. A inserção do § 3º ao art. 5º pelo constituinte reformador, no entanto, fazendo constar que “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”, trouxe algumas discussões procedimentais relevantes, tais como: O Congresso Nacional deve sempre observar o procedimento legislativo do art. 5º, § 3º, ou tem a liberdade para decidir entre ele e o processo de aprovação por maioria simples? Um tratado internacional de direitos aprovados aprovado por maioria simples antes da EC 45/2004 pode ser submetido novamente à apreciação do Congresso Nacional, desta vez sob o rito do art. 5º, § 3º, para adquirir o status de norma formalmente constitucional? Veremos estas e outras discussões noutro post.

Finalmente, em qualquer caso, observado ou não o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF, aprovado o texto do tratado pelo Congresso Nacional, ainda não há que se falar na sua vigência, nacional ou internacional, mas apenas numa autorização para que o Presidente da República o ratifique. Assim, muito cuidado deve ser tomado com a interpretação do art. 49, I, da CF, pois a expressão “resolver definitivamente” é tecnicamente imprecisa, já que o Congresso Nacional somente resolve definitivamente sobre o tratado quando o rejeita, caso em que o Presidente da República ficará impedido de o ratificar perante a comunidade internacional. Logo, adiante-se desde já que a ratificação – assunto da fase seguinte – consiste em ato discricionário do Presidente da República.

3.3. Fase da ratificação

A terceira fase compreende a ratificação pelo Presidente da República, ato por meio do qual, segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (art. 14.1), o Estado consente em obrigar-se aos termos do ato internacional. Com a ratificação, o tratado entra em vigor no plano internacional para o Estado, exceto se no texto contiver outra exigência para que isso ocorra, como, por exemplo, número mínimo de ratificações ou fixação de data.

Considerando que não há prazo para o encerramento da fase anterior, pode-se imaginar, por exemplo, que um Presidente da República submeta um tratado à apreciação congressual e, ante a demora do Congresso Nacional para aprová-lo, se e quando isso ocorrer, as condições que ensejaram a sua assinatura tenham desaparecido ou mesmo que tenha havido nova eleição, assumindo um Presidente da República que tenha posição contrária aos termos do tratado. Nesse caso, o Presidente da República terá liberdade para ratificar ou não o tratado, já que, conforme afirmado anteriormente, a ratificação consiste em ato discricionário.

No momento da ratificação, o Presidente da República pode opor reservas ao texto do tratado – se este assim o permitir, naturalmente –, entendendo-se como reservas as declarações unilaterais que o Estado apresenta com o objetivo de afastar ou modificar a consequência jurídica de determinado dispositivo do tratado. As reservas apresentadas pelo Presidente da República não precisam ser submetidas à apreciação do Congresso Nacional para que possam ser apresentadas perante o organismo internacional responsável pela gestão dos atos de celebração do tratado. Na verdade, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo podem apresentar reservas ao tratado, sendo que, no primeiro caso, a decisão parlamentar vincula o Presidente da República, obrigando-o a reiterar as reservas se resolver ratificar o tratado.

3.4. Fase da promulgação

A quarta – e última – fase do processo de incorporação do tratado na ordem jurídica interna é a da promulgação, considerada como sendo o atestado de que todas as fases anteriores foram cumpridas, noticiando-se na ordem jurídica interna a vigência de uma nova norma. A promulgação, portanto, que se exterioriza mediante a publicação de decreto do Presidente da República, no entendimento da doutrina mais tradicional, seria o que faz culminar a inserção dos tratados no direito brasileiro, já que o tratado não pode ser considerado uma fonte de direito interno. Sem o decreto de promulgação do Presidente da República, o tratado internacional não teria vigor no plano interno. Esse é o entendimento do STF, segundo o qual a CF não consagrou nem o princípio do efeito direto nem o postulado da aplicabilidade imediata (CR 8.279 AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, j. 17.06.1998).

A discussão em torno da necessidade ou não de promulgação do tratado internacional por meio de decreto do Presidente da República, para que o ato possa ter validade na ordem jurídica interna, decorre da clássica questão envolvendo o embate dualismo versus monismo a respeito da relação entre os ordenamentos jurídicos interno e internacional.

Pela posição dualista – acolhida pelo STF e pela doutrina mais tradicional –, os ordenamentos jurídicos interno e internacional são dois sistemas separados, de modo que para a norma internacional ter validade no ordenamento interno é necessário um ato de transformação legislativa, isto é, um ato normativo que reproduza o conteúdo da norma internacional.

Já para a posição monista – acolhida por uma parcela expressiva da doutrina mais moderna –, ambos os ordenamentos jurídicos, o interno e o internacional, constituem um sistema normativo único, segundo o qual os tratados internacionais são incorporados automaticamente logo após a ratificação e devem ser imediatamente aplicados. Assim, a doutrina indica que a recepção dos tratados pela ordem jurídica interna pode se dar mediante duas técnicas, a depender da adoção do dualismo ou do monismo, que são, respectivamente, a da incorporação legislativa e a da incorporação automática.

A posição monista – embora não seja aplicada na prática constitucional-legislativa brasileira nem acolhida pela jurisprudência do STF – conta com um fundamento normativo muito consistente, que é o § 1º do art. 5º da CF, segundo o qual “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Como esse dispositivo regula apenas normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, a aplicabilidade imediata se aplicaria somente aos tratados internacionais de direitos humanos, exigindo-se a incorporação legislativa por meio de decreto de promulgação para os demais tratados, surgindo daqui, portanto, um sistema jurídico misto.

O entendimento adotado no Brasil – na prática constitucional-legislativa e na jurisprudência do STF –, no sentido de exigir o decreto de promulgação do Presidente da República para que o tratado possa ter vigência na ordem jurídica interna, aumenta o risco de responsabilidade internacional do Estado brasileiro por uma questão de natureza formal totalmente desnecessária, e isso porque a missão de conferir publicidade ao tratado que é atribuída ao decreto de promulgação poderia perfeitamente ser cumprida mediante publicação de mero aviso – de caráter declaratório – de ratificação e de entrada em vigor para o Brasil. Considerando que com a ratificação do tratado – fase anterior à da promulgação –, este já passa a vigorar na ordem internacional, o seu descumprimento pelo Brasil pode acarretar, a depender do conteúdo do tratado e da forma adotada para monitorar os direitos nele protegidos, em responsabilidade internacional do país, e isso, advirta-se, sem que as autoridades internas competentes tenham tido condições de prevenir ou reprimir a violação de direitos humanos pela aplicação imediata do tratado ratificado que ainda não tenha sido promulgado por decreto do Presidente da República. Teríamos nesse cenário uma ativação precoce, porém legítima, da jurisdição internacional, em superação ao princípio da subsidiariedade ou complementariedade desta, já que, repita-se, as autoridades nacionais competentes estariam impossibilitadas de aplicar o texto do tratado.

4. Conclusão

Para facilitar o estudo e a compreensão, podemos encerrar esse post resumindo as principais informações no seguinte quadro:

Processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna

As interações entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Constitucional gera espaço para um novo ramos do Direito que tem sido chamado de Direito Constitucional dos Direitos Humanos ou Direito Constitucional Internacional.

Como há a participação de dois poderes – Executivo e Legislativo – no processo de formação da vontade do Estado em celebrar e incorporar tratados internacionais na ordem jurídica interna, afirma-se que o Brasil adotou a denominada teoria da junção de vontades ou teoria dos atos complexos.

O processo de incorporação do tratado na ordem jurídica interna compõe-se de quatro fases.

Primeira fase

Denominada de fase da assinatura, compreende o processo que vai da negociação dos termos do tratado – quando ainda aberta – até a assinatura do seu texto pelo Estado. É protagonizada pelo Presidente da República ou por representantes considerados capazes para assinar tratados.

Segunda fase

Denominada de fase da aprovação congressual, compreende a apreciação legislativa do texto do tratado pelo Congresso Nacional.

Terceira fase

Denominada de fase da ratificação, compreende a ratificação pelo Presidente da República, ato por meio do qual o Estado consente em obrigar-se aos termos do ato internacional. É com a conclusão dessa fase que o tratado entra em vigor no plano internacional para o Estado, exceto se no texto contiver outra exigência para que isso ocorra, como, por exemplo, número mínimo de ratificações ou fixação de data.

Quarta fase

Denominada de fase da promulgação, compreende a incorporação legislativa do tratado na ordem jurídica interna por meio de um decreto de promulgação do Presidente da República. Embora criticada por um setor expressivo da doutrina, que vê no art. 5º, § 1º, da CF, uma imposição para que os tratados de direitos humanos sejam automaticamente incorporados e imediatamente aplicados, trata-se de uma fase exigida pelo STF e praticada na atividade legislativa-constitucional brasileira, sem a qual o tratado não tem vigor na ordem jurídica interna.

Se ficarem com alguma dúvida, coloquem a pergunta nos comentários que irei responder. No próximo post, estudaremos a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna.

Bons estudos!

Curso em videoaula sobre Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos

Olá amigos, estou em falta com as publicações aqui no blog, mas pretendo retomar em breve, quando estiver mais tranquilo. O motivo do post de hoje é divulgar um curso de jurisprudência internacional de direitos humanos, em videoaulas, que gravei para o Clube do Direito, projeto muito inovador – uma espécie de Netflix do Direito – do qual faço parte como um dos editores de conteúdo. A proposta do Clube é simples: mensalmente, os assinantes, a um preço muito em conta, têm acesso a um curso e a três palestras. O primeiro módulo desse meu curso entrou agora, no mês de abril. Nesse primeiro módulo eu comento todos os casos contenciosos contra o Brasil já julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que são os seguintes: Ximenes Lopes (2005), Nogueira de Carvalho (2006), Escher (2009), Garibaldi (2009), Gomes Lund (2010), Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2016), Favela Nova Brasília 2017) e Povo Xucuru (2018). Além disso, no primeiro bloco do curso expliquei brevemente como funciona o sistema interamericano de direitos humanos.

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Esse foi apenas o primeiro módulo do curso. Ainda em 2018, gravarei mais dois módulos: um sobre a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos – quando explicarei cada uma das opiniões consultivas já emitidas – e outro sobre temas penais na jurisprudência da Corte (desacato, audiência de custódia, desaparecimento forçado, feminicídio, prescrição, coisa julgada, terrorismo, duplo grau etc.).

Convido-lhes, assim, a conhecerem e a assinarem o Clube do Direito, plataforma que já conta com palestras e cursos ministrados por Flávia Piovesan, Maria Sylvia Di Pietro, George Marmelstein, Tiago Fensterseifer, Rafael Mafei, entre outros.

Para mais informações: www.clubedodireito.com

Resumo da Opinião Consultiva nº 24/2017: identidade de gênero, igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo

Olá amigos, no post de hoje irei resumir a Opinião Consultiva (OC) nº 24, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 24.11.2017, mas divulgada, na íntegra, apenas recentemente no site da Corte. O título desta Opinião Consultiva é Identidade de gênero, igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo, tendo como assunto Obrigações estatais em relação à mudança de nome, à identidade de gênero e aos direitos derivados de um vínculo entre casais do mesmo sexo (interpretação e alcance dos artigos 1.1, 3º, 7º, 11.2, 13, 18 e 24, em relação ao artigo 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Tanto para quem estuda para concursos quanto para quem se interessa pela proteção dos direitos humanos, o estudo desta OC é obrigatório. Na 2ª edição do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos (imagem abaixo), eu e o Thim resumimos as 23 opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana até o ano de 2017. Como optamos por edições de dois em dois anos para a nossa obra – para acumular uma quantidade razoável de precedentes internacionais -, uma nova edição somente virá em 2019, quando incluiremos um estudo completo sobre a OC 24 e das demais opiniões consultivas que a Corte Interamericana eventualmente emitir até lá.

Sendo assim, para auxiliar nos estudos de vocês, o que farei aqui nesse post é apenas um resumo da OC 24, com o teor da consulta formulada e das respostas apresentadas pela Corte. Se eu perceber, posteriormente, numa segunda leitura da OC 24, que deixei de abordar algum ponto importante ou que alguma informação não ficou muito precisa, editarei o post, sinalizando para ciência dos leitores.

Antes, porém, de estudarmos a OC 24, precisamos relembrar do que se trata e como se desenvolve a jurisdição consultiva da CorteIDH.

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A competência consultiva da Corte Interamericana está prevista no art. 64 da CADH e disciplinada nos artigos 70 a 75 do seu Regulamento, tratando-se, seja pela extensão do objeto da consulta, seja pela quantidade de legitimados para solicitá-la, de uma função consultiva única no Direito Internacional contemporâneo, a mais ampla já confiada a um tribunal internacional. Vejamos o que dispõe o art. 64 da CADH:

Artigo 64 – 1. Os Estados-membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

2. A Corte, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

Percebam, portanto, que o pedido de opinião consultiva pode ter como objeto tanto a interpretação da Convenção Americana ou de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, o que denomino de opinião consultiva de interpretação, quanto o exame de compatibilidade entre qualquer lei interna e os mencionados instrumentos internacionais, o que denominarei aqui de opinião consultiva de compatibilidade. Noutra oportunidade, farei um post para tratar exclusivamente dos principais pontos envolvendo a competência consultiva da Corte Interamericana.

Pois bem.

A OC 24 foi solicitada pela Costa Rica em maio de 2016, tendo sido objeto de ampla discussão perante a Corte Interamericana, da qual participaram, com observações escritas e/ou manifestações em audiência pública, Estados da OEA, órgãos da OEA, organismos internacionais, organismos estatais – entre os quais, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro -, associações internacionais e nacionais, instituições acadêmicas e organizações não governamentais, assim como pessoas da sociedade civil – entre os quais, o jurista brasileiro Pablo Stolze, como professor da Universidade Federal da Bahia -, o que, sem dúvida, contribuiu muito para o processo decisório da Corte.

Vejamos, então, qual foi o teor das perguntas formuladas pela Costa Rica e das respostas apresentadas pela Corte Interamericana, reiterando que o meu objetivo, nesse post, é apenas apresentar um resumo sobre a OC 24, que possui 89 páginas de muito conteúdo, incluindo uma análise minuciosa do corpus iuris e da jurisprudência nacionais e internacionais sobre a matéria.

a) Levando em conta que a identidade de gênero é uma categoria protegida pelos artigos 1º e 24 da CADH, além do estabelecido nos artigos 11.2 e 18 da Convenção, esta proteção contempla a obrigação de o Estado reconhecer e facilitar a mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma? A mudança de nome, a adequação da imagem, assim como a retificação à menção do sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de identidade, para que estes estejam de acordo com a identidade de gênero autopercebida, é um direito protegido pelo artigo 18 (direito ao nome), mas também pelos artigos 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 7.1 (direito à liberdade) e 11.2 (direito à vida privada), todos da Convenção Americana. Consequentemente, em conformidade com a obrigação de respeitar e garantir os direitos sem discriminação (artigos 1.1 e 24 da Convenção), e com o dever de adotar as disposições de direito interno (artigo 2º da Convenção), os Estados estão obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para esse fim. Em outro momento da OC, a Corte enfrentou um tema muito polêmico, que diz respeito à identidade de gênero de menores de 18 anos, esclarecendo que “(…) as considerações relacionadas com o direito à identidade de gênero que foram desenvolvidas anteriormente também são aplicáveis às crianças que desejem apresentar solicitações para que se reconheça nos documentos e registros sua identidade de gênero autopercebida. Este direito deve ser entendido conforme as medidas de proteção especial que existam a nível interno em conformidade com o artigo 19 da Convenção, as quais devem estar necessariamente em concordância com os princípios do interesse superior das crianças, da autonomia progressiva, a ser escutado e a que se leve em conta sua opinião em todo procedimento que o afete, em respeito ao direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, assim como ao princípio de não discriminação. Por último, resulta importante ressaltar que qualquer restrição que se imponha ao exercício pleno desse direito através de disposições que tenham como finalidade a proteção das crianças, somente poderá justificar-se conforme a esses princípios e a mesma não deverá resultar desproporcional (…)” (§ 154).

b) Se a resposta à consulta anterior for positiva, pode-se considerar contrário à CADH que a pessoa interessada em modificar seu nome somente possa assim proceder mediante processo jurisdicional, e não através de um procedimento administrativo? Os Estados têm a possibilidade de estabelecer e decidir sobre o procedimento mais apropriado de acordo com as características de cada contexto e sua legislação nacional, os trâmites para a mudança de nome, adequação de imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de identidade, para que estejam de acordo com a identidade de gênero autopercebida, independentemente de sua natureza jurisdicional ou materialmente administrativa, devendo cumprir os requisitos indicados nesta opinião, a saber: a) devem estar focados na adequação integral da identidade de gênero autopercebida; b) devem estar baseados unicamente no consentimento livre e informado do solicitante sem que exijam requisitos como certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar não razoáveis e patologizantes; c) devem ser confidenciais. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos registros e em documentos de identidade não devem fazer menção que decorreram de alteração para se adequar à identidade de gênero; d) devem ser rápidos e, na medida do possível, gratuitos; e e) não devem exigir a realização de operações cirúrgicas e/ou hormonais. Considerando que a Corte observa que os procedimentos de natureza materialmente administrativa ou notarial são aqueles que melhor atendem e se adequam a esses requisitos, os Estados podem fornecer uma via administrativa ao mesmo tempo, o que possibilita a escolha pela pessoa.

c) Pode-se entender que o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado de acordo com a CADH no sentido de que as pessoas que desejem mudar seu nome a partir de sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter-se ao processo jurisdicional ali contemplado, mas sim que o Estado deve prover-lhes um trâmite administrativo gratuito, rápido e acessível para exercer esse direito humano? O artigo 54 do Código Civil da Costa Rica – que consagra um procedimento de jurisdição voluntária para alteração de nome, permitindo, inclusive, impugnações por terceiros ou pelo Ministério Público -, em sua redação atual, somente é compatível com as disposições da Convenção Americana se for interpretado, seja em sede judicial ou regulamentado administrativamente, no sentido de que o procedimento que essa norma estabelece deva ser um trâmite materialmente administrativo, que cumpra com os seguintes aspectos: a) deve estar focado na adequação integral da identidade de gênero autopercebida; b) deve estar baseado unicamente no consentimento livre e informado do solicitante sem que se exijam requisitos como as certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar não razoáveis ou patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos registros e em documentos de identidade não devem fazer menção que decorreram de alteração para se adequar à identidade de gênero; d) devem ser rápidos e, na medida do possível, gratuitos; e e) não devem exigir a realização de operações cirúrgicas e/ou hormonais. Consequentemente, em virtude do controle de convencionalidade, o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado em conformidade com os parâmetros previamente estabelecidos para que pessoas que desejem adequar integralmente os registros e/ou os documentos de identidade à sua identidade de gênero autopercebida possam gozar efetivamente desse direito humano reconhecido nos artigos 3º, 7º, 11.2, 13 e 18 da Convenção Americana. O Estado da Costa Rica, com o objetivo de garantir de forma mais efetiva a proteção dos direitos humanos, pode emitir um regulamento através do qual incorpora os parâmetros antes mencionados ao procedimento de natureza materialmente administrativa, que pode providenciar em paralelo, em conformidade com o assinalado nos parágrafos anteriores desta opinião.

d) Levando em conta que a não discriminação por motivos de orientação sexual é uma categoria protegida pelos artigos 1º e 24 da CADH, além do estabelecido no art. 11.2 da Convenção, essa proteção contempla a obrigação de o Estado reconhecer todos os direitos patrimoniais que derivem de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo? A Convenção Americana protege, em virtude do direito à proteção da vida privada e familiar (artigo 11.2), assim como o direito à proteção da família (artigo 17), o vínculo familiar que possa derivar de uma relação de um casal do mesmo sexo. A Corte estima também que devem ser protegidos, sem discriminação alguma com respeito aos casais de pessoas heterossexuais, em conformidade com o direito à igualdade e à não discriminação (artigos 1.1 e 24), todos os direitos patrimoniais que derivam do vínculo familiar protegido entre pessoas do mesmo sexo. Sem prejuízo do anterior, a obrigação internacional dos Estados transcende as questões vinculadas unicamente a direitos patrimoniais e se projeta a todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, assim como aos direitos e obrigações reconhecidos no direito interno de cada Estado que surjam dos vínculos familiares de casais heterossexuais.

e) Se a resposta anterior for afirmativa, é necessária a existência de uma figura jurídica que regule os vínculos entre pessoas do mesmo sexo para que o Estado reconheça todos os direitos patrimoniais que derivam desta relação? Os Estados devem garantir o acesso a todas as figuras já existentes nos ordenamentos jurídicos internos, para assegurar a proteção de todos os direitos das famílias conformadas por casais do mesmo sexo, sem discriminação com respeito às que estão constituídas por casais heterossexuais. Para isso, poderá ser necessário que os Estados modifiquem figuras existentes através de medidas legislativas, judiciais ou administrativas, para ampliá-las aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo. Os Estados que tinham dificuldades institucionais para adequar as figuras existentes, transitoriamente, e enquanto promovem essas reformas de boa-fé, têm da mesma maneira o dever de garantir aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo, igualdade e paridade de direitos a respeito das de sexo distinto, sem discriminação alguma. Em outro momento da OC, a Corte ressalta que “(…) geralmente a oposição ao matrimônio de pessoas do mesmo sexo está baseada em convicções religiosas ou filosóficas. O Tribunal reconhece o papel importante que essas convicções desempenham na vida e na dignidade das pessoas que a professam; não obstante, estas não podem ser utilizadas como parâmetro de convencionalidade, pois a Corte estaria impedida de utilizá-los como uma diretriz interpretativa para determinar os direitos de seres humanos. Em tal sentido, o Tribunal é da opinião de que tais convicções não podem condicionar o que a Convenção estabelece a respeito da discriminacao baseada em orientação sexual. É assim que em sociedades democráticas deve haver coexistência mutuamente pacífica entre o secular e o religioso; por isso que o papel dos Estados e desta Corte é reconhecer a esfera na qual cada um destes habita, e em nenhum caso forçar um na esfera do outro” (§ 223), esclarecendo na sequência que “(…) criar uma instituição que produza os mesmos efeitos e habilite os mesmos direitos que o matrimônio, mas que não leve esse nome, carece de qualquer sentido, salvo o de apontar socialmente os casais do mesmo sexo com uma denominação que indique uma diferença senão estigmatizante, pelo menos como um sinal de subestimação. De acordo com isso, existiria o matrimônio para aqueles que, conforme o estereótipo de heteronormatividade, fossem considerados ‘normais’, e outra instituição, com idênticos efeitos, porém com outro nome, seria indicada para aqueles que fossem considerados ‘anormais’ segundo o mencionado estereótipo. Assim, para a Corte, não é admissível a existência de duas classes de uniões solenes para consolidar juridicamente a comunidade de convivência heterossexual e homossexual, já que isso configuraria uma distinção fundada na orientação sexual das pessoas, que resultaria discriminatória e, portanto, incompatível com a Convenção Americana” (§ 224).

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Se ficarem com alguma dúvida, postem nos comentários, que terei o prazer de responder. Aproveito para anunciar que estou trabalhando na montagem de um curso completo de Direitos Humanos em videoaulas para o CEI. Acredito que conseguiremos lançar no mês de fevereiro.

Bons estudos!

Imprescritibilidade de crimes que implicam em grave violação de direitos humanos: comentário de questão do concurso da DPU

Olá amigos, irei tratar com vocês nesse post de um dos temas mais polêmicos envolvendo o encontro do Direito Penal com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que diz respeito à imprescritibilidade de crimes que implicam em grave violação de direitos humanos. A ideia de abordar esse tema surgiu da sua recente cobrança no VI Concurso da DPU, mais especificamente na questão dissertativa nº 1 do Grupo IV, cujo enunciado reproduzo a seguir:

[…]

Art. 5º […]

XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

[…]

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

[…] (grifou-se)

Corte Interamericana de Direitos Humanos – Ponto 41 da sentença de 14/3/2001, Caso Barrios Altos versus Peru

Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violar direitos interrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. (grifou-se)

Situação hipotética:

Sentença criminal que condenou à pena de prisão réu que cometeu crime que consiste em grave violação a direito humano, afastou expressamente a prescrição da pretensão punitiva que, em tese, incidiria no caso, invocando a necessidade de evitar violação ao direito à verdade da vítima. O réu apelou contra a condenação, alegando que a prescrição da pretensão punitiva é um direito fundamental e que não se trata de ponderação de valores, dada a completa falta de suporte constitucional do direito à verdade.

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Buscando sua argumentação nos trechos transcritos da CF e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contradite as duas alegações formuladas na apelação mencionada na situação hipotética apresentada.

A banca examinadora – composta por membros da Defensoria Pública da União  –  divulgou o seguinte padrão de resposta, que está disponível no site do CESPE (ver aqui):

Como a jurisprudência da Corte Interamericana toma como violação ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) a inércia do Estado-parte em apurar a responsabilidade e em punir o autor de condutas que atentem gravemente contra os direitos humanos, é certo que o conteúdo do direito à verdade impede qualificar a prescrição da pretensão punitiva como direito humano. Fazer prevalecer a norma de direito interno que impede a punição do réu condenado por crime que consubstancie grave violação a direito humano por conta do decurso de tempo imporia ao Brasil, Estado-parte do Pacto de São José da Costa Rica, a permanência em situação de infringência à garantia extraída desta convenção.

O conteúdo do direito à verdade, tal como construído pela jurisprudência da Corte Interamericana, encontra nítida expressão na previsão constitucional de crime imprescritível como decorrência expressa e direta da proteção aos direitos fundamentais, pois é justamente de impedir que condutas contrárias aos direitos humanos possam restar impunes que se ocupa a Constituição. Os incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição, portanto, estabelecem o mínimo de proteção ao direito à verdade enquanto direito fundamental, dele não se desdobrando a atribuição, a contrario sensu, da natureza de direito fundamental à prescrição da pretensão punitiva a recair sobre todos os demais tipos penais.

Faltando suporte constitucional à alegação de que da pretensão punitiva é a prescrição direito fundamental, de fato não há que se falar em ponderação de valores, invertendo-se, no entanto, o sentido da conclusão, dada a superioridade do status conferido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos e pela Constituição brasileira à proteção do direito à verdade.

Esse é um assunto que me interessa muito. Eu e o Thim escrevemos a respeito na segunda edição do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos, mais especificamente nos comentários ao Caso Barrios Alto vs. Peru – precedente que foi citado no padrão de resposta da banca examinadora do concurso da DPU – e ao Caso Bulacio vs. Argentina, tendo sido nesse segundo onde desenvolvemos os tópicos “16.2.2. Imprescritibilidade dos crimes que resultam em grave violação de direitos humanos e o ‘neopunitivismo’” e “16.2.3. A questão da imprescritibilidade em julgamentos da CorteIDH posteriores ao Caso Bulacio“. Esse assunto também é explorado de forma brilhante no próximo livro a ser publicado pela Editora CEI, de autoria da Raquel da Cruz Lima, com o instigante título O Direito Penal dos Direitos Humanos: Paradoxos no discurso punitivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pois bem.

O examinador responsável pelo enunciado da questão cobrada no concurso da DPU – que não sei quem é – está de parabéns. O assunto é muito relevante. Candidatos que não estudam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos provavelmente tiveram muita dificuldade para responder a questão, pois o tema não é tratado em manuais de Direito Penal nem de Direitos Humanos. No entanto, dois pontos me surpreenderam nessa questão da DPU: 1) A exigência de que o candidato sustentasse um entendimento totalmente contrário à defesa no processo penal, consistente na objeção da tese da prescrição da pretensão punitiva como um direito fundamental/humano; 2) A limitação da abordagem no padrão de resposta ao Caso Barrios Alto, precedente em que a Corte Interamericana mencionou a inconvencionalidade da prescrição apenas como obter dictum, e isso porque o que impediu, de fato, a investigação e a punição do violador de direitos humanos, no caso concreto, foi a adoção de leis de autoanistia.

Transcreverei a seguir trechos do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos (sem as notas de rodapé) e, na sequência, encerrarei com uma síntese e indicação de leituras.

Escrevemos nos comentários ao Caso Barrios Alto vs. Peru:

12.2.1. Incompatibilidade das leis de autoanistia com a CADH. Desde os primeiros casos contenciosos julgados pela CorteIDH, foi se desenvolvendo uma tese segundo a qual os Estados têm o dever de investigar e punir as violações de direitos humanos como uma medida de reparação. No Caso Barrios Alto, a Corte Interamericana enfrentou pela primeira vez a questão das leis de autoanistia como um obstáculo àquele dever de investigar e punir, oportunidade em que afirmou serem inadmissíveis “(…) as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos” (Mérito, § 41). Sobre as leis de autoanistia, a CorteIDH ainda ressaltou que elas conduzem à vulnerabilidade das vítimas e à perpetuação da impunidade, pois impedem a identificação dos indivíduos responsáveis por violações de direitos humanos, obstaculizando a investigação e o acesso à justiça das vítimas e seus familiares, que têm o direito de conhecer a verdade e de receber a reparação correspondente (Mérito, § 43). Por essas razões, a Corte Interamericana considera as leis de autoanistia incompatíveis com a CADH, entendendo que elas “(…) carecem de efeitos jurídicos e não podem representar um obstáculo para a investigação dos fatos (…), nem para a identificação e punição dos responsáveis (…)” (Mérito, § 44). Sobre a questão, vejamos ainda o seguinte trecho do voto do juiz Cançado Trindade no julgamento do Caso Barrios Alto:

“(…) as leis de autoanistia, além de serem manifestamente incompatíveis com a Convenção Americana e desprovidas, em consequência, de efeitos jurídicos, não têm validez jurídica alguma à luz da normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos. São, ao contrário, a fonte (…) de um ato ilícito internacional: a partir de sua própria adoção (tempus commissi delicti), e independentemente de sua aplicação posterior, comprometem a responsabilidade internacional do Estado. Sua vigência cria, per se, uma situação que afeta de forma continuada direitos inderrogáveis, que pertencem, como já indiquei, ao domínio do jus cogens (§ 11)”.

12.2.2. O obiter dictum sobre a inconvencionalidade da prescrição quando se tratar de crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. Conforme vimos no tópico anterior, a CorteIDH, no § 41 da sua decisão de mérito, não considerou apenas as leis de autoanistia incompatíveis com a CADH, avançando também para afirmar, em obiter dictum – pois tal argumento era desnecessário para resolver o Caso Barrios Alto –, que as disposições sobre prescrição não podem impedir a investigação e a punição de autores de crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. Veremos mais à frente, nos comentários ao Caso Bulacio vs. Argentina (tópico 15.2.2), que a CorteIDH reiterou esse entendimento, deslocando o argumento, porém, de um mero obiter dictum para a ratio decidendi do julgamento.

Escrevemos nos comentários ao Caso Bulacio vs. Argentina:

16.2.2. Imprescritibilidade dos crimes que resultam em graves violações de direitos humanos e o “neopunitivismo”. A CorteIDH enfrentou no julgamento do Caso Bulacio um dos temas mais polêmicos da sua jurisprudência em matéria penal: a prescrição e os crimes que resultam em graves violações de direitos humanos. Se no Caso Barrios Altos a imprescritibilidade apareceu como obiter dictum, aqui ela assumiu o protagonismo de ratio decidendi, pois o obstáculo para punir o responsável pela morte de Bulacio não era uma lei de autoanistia, e sim a extinção da punibilidade provocada pelo reconhecimento da prescrição. Para a Corte Interamericana, “(…) nenhuma disposição de direito interno, entre eles a prescrição, poderia opor-se ao cumprimento das decisões da Corte quanto à investigação e sanção dos responsáveis pelas violações dos direitos humanos” (Mérito, reparações e custas, § 117). Em seu voto proferido no julgamento do Caso Bulacio, o juiz Cançado Trindade ainda reforçou que “Numa etapa de maior desenvolvimento da consciência humana, e por consequente do próprio Direito, resulta indubitável que a realização da justiça se sobrepõe a todo e qualquer obstáculo, inclusive os que decorrem do exercício abusivo das regras ou institutos do direito positivo, fazendo assim imprescritíveis os delitos contra os direitos humanos” (§ 38). Pelo menos dois pontos nos preocupam neste entendimento adotado pela CorteIDH no julgamento do Caso Bulacio: (I) ao reiterar o obiter dictum do Caso Barrios Altos sobre a imprescritibilidade, a Corte Interamericana não se preocupou em justificar ou superar a enorme distância de gravidade entre os contextos fáticos daquele precedente e do Caso Bulacio, ignorando que, enquanto no Caso Barrios Altos se analisava um massacre com morte de 15 pessoas, no Caso Bulacio se tinha a morte de um único jovem após a sua detenção pela polícia; e (II) no obiter dictum praticado no Caso Barrios Altos, a CorteIDH fundamenta a imprescritibilidade para permitir a punição de autores de graves violações de direitos humanos (Mérito, § 41), ao passo que, no Caso Barrios Altos, a Corte simplesmente elimina – sem uma justificativa explícita – a expressão graves, afirmando, então, que a prescrição não pode ser um obstáculo para a punição de autores de violações de direitos humanos. A CorteIDH deixou uma pergunta com o julgamento do Caso Bulacio: todo crime que possa se considerar violador de direitos humanos deve, por isso, ser excluído do regime geral da prescrição? Para Daniel Pastor, o entendimento da CorteIDH sobre a imprescritibilidade converge com a ideia de neopunitivismo, que inspira, no seu entender, o chamado “direito penal dos direitos humanos”. Para Pastor,

“Neste âmbito, organismos internacionais de proteção e organizações de ativistas consideram, de modo surpreendente pelo menos, que a reparação da violação de direitos humanos se consegue primordialmente por meio do castigo penal e que isso é algo tão louvável e vantajoso que deve ser conseguido sem controles e ilimitadamente, especialmente com desprezo pelos direitos fundamentais que como acusado deveria ter quem enfrenta o poder penal público por cometer ditas violações. Se crê, deste modo, num poder penal absoluto”.

16.2.3. A questão da imprescritibilidade em julgamentos da CorteIDH posteriores ao Caso Bulacio. A Corte Interamericana se deparou novamente com a questão da imprescritibilidade em julgamentos posteriores ao Caso Bulacio, ocasiões em que amadureceu o seu entendimento e de certa forma o relativizou. No julgamento do Caso Almonacid Arellano, de 2006, a CorteIDH agrega à linha de argumentação do Caso Barrios Altos e do Caso Bulacio um argumento apoiado no DIDHs, no sentido de que a imprescritibilidade se justificaria porque o crime cometido contra o senhor Arellano (homicídio mediante execução extrajudicial por agentes estatais dentro de um padrão sistemático e generalizado de violência contra a população civil) consistiria em crime contra a humanidade. Certa ou errada a conclusão da CorteIDH a partir do caso concreto, pelo menos se viu uma argumentação condizente com a sua natureza de tribunal internacional. Em 2007, no julgamento do Caso Albán Cornejo, a Corte Interamericana restringe os limites da imprescritibilidade, praticamente corrigindo seu entendimento expressado no Caso Bulacio. No Caso Albán Cornejo, se discutia sobre a falta de investigação e punição dos responsáveis pela morte de Laura Albán num hospital privado por erro médico, sendo que os dois acusados haviam se beneficiado da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. E assim se manifestou a CorteIDH no Caso Albán Cornejo sobre a questão da prescrição:

“A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo, e geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir os seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo acusado de um delito. Sem prejuízo do anterior, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando se trata de muito graves violações aos direitos humanos nos termos do Direito Internacional. A jurisprudência constante e uniforme da Corte assim tem assinalado. No presente caso não opera a exclusão da prescrição, porque não se satisfazem os requisitos de imprescritibilidade reconhecidos em instrumentos internacionais (Mérito, reparações e custas, § 111)”.

Temos no Caso Albán Cornejo, portanto, o entendimento da CorteIDH de condicionar a imprescritibilidade à circunstância de o crime implicar em graves violações de direitos humanos. Esta jurisprudência da Corte Interamericana foi mantida posteriormente noutros precedentes, a exemplo do julgamento do Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña vs. Bolívia em 2010 (situação envolvendo tortura e assassinato em contexto de violações sistemáticas de direitos humanos), e do julgamento do Caso Vera Vera e outra vs. Equador em 2011 (situação envolvendo morte de um criminoso que fugia de um grupo que pretendia linchá-lo), ocasião em que a Corte sintetizou seu entendimento: “(…) a improcedência da prescrição usualmente tem sido declarada pelas peculiaridades nos casos que envolvem graves violações a direitos humanos, tais como o desaparecimento forçado, a execução extrajudicial e a tortura. Em alguns destes casos, as violações de direitos humanos ocorreram em contextos de violações massivas e sistemáticas” (Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 117). Consta da decisão da CorteIDH no Caso Vera Vera, ainda, a seguinte manifestação a respeito da gravidade necessária para que um crime seja considerado imprescritível segundo o DIDHs:

“(…) toda violação aos direitos humanos supõe uma certa gravidade por sua própria natureza, porque implica o descumprimento de determinados deveres de respeito e garantia dos direitos e liberdades a cargo do Estado a favor das pessoas. Porém, isso não deve se confundir com o que o Tribunal ao longo da sua jurisprudência tem considerado “violações graves aos direitos humanos”, as quais (…) têm uma conotação e consequências próprias. Aceitar o assinalado pela Comissão, no sentido de que por suas características, o presente caso reveste uma gravidade pela qual não seria procedente a prescrição, implicaria que em todo caso submetido à Corte, por tratar-se de violações de direitos humanos que, em si mesmas, implicam gravidade, não procederia aquele instituto processual. Isso não se ajusta aos critérios precisados por este Tribunal a respeito da improcedência da prescrição (Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 118)”.

A imprescritibilidade de crimes na jurisprudência da CorteIDH

Caso Barrios Altos vs. Peru (2001)

A CorteIDH se referiu à imprescritibilidade de crimes que impliquem em graves violações de direitos humanos como obiter dictum.

Caso Bulacio vs. Argentina (2003)

A CorteIDH amplia a possibilidade da imprescritibilidade, compreendendo-a, agora, como ratio decidendi, afirmando a sua aplicação no caso de autor de violações de direitos humanos, sem inserir o qualificativo graves.

Caso Almonacid Arellano (2006)

A CorteIDH agrega à linha de argumentação do Caso Barrios Altos e do Caso Bulacio um argumento apoiado no DIDHs, no sentido de que a imprescritibilidade decorreria da prática de crime contra a humanidade.

Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador

A CorteIDH corrige e restringe seu entendimento expressado no Caso Bulacio, afirmando que o crime somente será imprescritível quando implicar em graves violações de direitos humanos.

Caso Ibsen Peña vs. Bolívia (2010)

A CorteIDH reitera o entendimento adotado no Caso Albán.

Caso Vera Vera e outra vs. Equador (2011)

A CorteIDH reitera o entendimento adotado no Caso Albán, acrescentando que não é qualquer gravidade que justifica o afastamento da prescrição.

De tudo o que foi exposto, pode-se concluir que a Corte Interamericana realmente possui uma jurisprudência no sentido da incompatibilidade do instituto da prescrição penal com crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. No entanto, essa jurisprudência está longe de alcançar um consenso na doutrina do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Quando o padrão de resposta do concurso da DPU exigiu do candidato a defesa de que a prescrição penal não é um direito humano/fundamental, assim o fez contemplando apenas o entendimento da Corte Interamericana (por isso, não vejo nenhum equívoco no gabarito).

Reitero, porém, a minha surpresa quanto ao enunciado da questão, pois me parece que, num concurso para Defensoria Pública, cujos membros atuam na defesa criminal, talvez fosse mais interessante explorar o instituto da prescrição como uma decorrência do direito humano/fundamental à duração razoável do processo ou, pelo menos, que a matéria fosse problematizada na questão, exigindo do candidato apenas uma contextualização geral de ambos os entendimentos, sem se posicionar a favor de um deles.

Dica de leitura:

  1. PAIVA, Caio; HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. 2ª ed. Belo Horizonte: CEI, 2017.
  2. PASTOR, Daniel R.; GUZMÁN, Nicolás (coords.) Neopunitivismo y neoinquisición: un análisis de políticas y prácticas penales violatorias de los derechos fundamentales del imputado. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2008.
  3. PASTOR, Daniel. La deriva neopunitivsta de organismos y activistas como causa del desprestigio actual de los derechos humanos. Disponível em: http://www.juragentium.org/topics/latina/es/pastor.htm
  4. FILLIPPINI, Leonardo. El prestigio de los derechos humanos: respuesta a Daniel Pastor. Disponível em: http://www.juragentium.org/topics/latina/es/filippin.htm

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Corte Interamericana de Direitos Humanos: natureza jurídica e história da sua criação

Olá amigos, nesse terceiro post do blog Temas de Direitos Humanos, estudaremos a natureza jurídica e a história da criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Agradeço pela grande audiência que o blog tem conquistado, o que me incentiva a continuar trabalhando para explicar aqui, de uma forma didática – mas sem perder a profundidade -, temas importantes de direitos humanos. No próximo post, estudaremos a competência consultiva da Corte Interamericana. Bons estudos!

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Sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, capital da Costa Rica

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) é uma instituição judicial autônoma do sistema interamericano que tem como objetivo aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), podendo também, no exercício da sua competência consultiva, expandir a atividade interpretativa para outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

A natureza jurídica de instituição judicial autônoma da CorteIDH, reconhecida em seu Estatuto (art. 1º) e em sua jurisprudência (Opinião Consultiva nº 1/1982, § 19), a coloca como órgão da própria Convenção Americana, não integrando – diferentemente da Comissão Interamericana – a estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA). No entanto, duas advertências importantes devem ser feitas sobre a autonomia da Corte em relação à OEA.

A primeira delas é que autonomia não significa completa ausência de controle e de participação da OEA nos trabalhos da Corte. Para exemplificar a relatividade dessa autonomia, tenhamos em conta que, nos termos da CADH, a OEA: (1) escolhe os juízes da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 53.1); (2) determina o lugar da sede da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 58.1); (3) dirige – no que não for incompatível com a independência da Corte – a Secretaria da Corte por meio do seu Secretário-Geral (art. 59); (4) aprova o Estatuto da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 60); (5) auxilia na supervisão do cumprimento das decisões da Corte, devendo esta submeter à Assembleia-Geral, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas atividades do ano anterior (art. 65); (6) aprova o orçamento da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 72); e (7) exerce poder disciplinar e sancionatório sobre os juízes da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 73).

A segunda advertência diz respeito ao fato de que a integração orgânica de um tribunal à estrutura de uma organização internacional – o que não ocorre com a CorteIDH, repita-se –, por si só, não implica em prejuízo para a independência daquele. Para exemplificar essa afirmação, basta lembrarmos da Corte Internacional de Justiça, criada e estabelecida como o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (Carta da ONU, art. 7.1), integrando a estrutura desta sem mitigar sua autonomia decisória e a independência dos seus juízes.

Compreendida a sua natureza jurídica, vejamos como surgiu a Corte Interamericana e quais foram as suas primeiras atividades.

Diferentemente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que foi criada por meio de resolução de Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores, vindo a integrar formalmente a estrutura de um tratado – a Carta da OEA – somente anos mais tarde, com o Protocolo de Buenos Aires (1967), a CorteIDH já nasceu com base convencional, pois foi criada pela Convenção Americana (1969). Porém, antes de saber onde, quando e como ocorreu o início dos trabalhos da Corte, é importante compreender os antecedentes históricos da sua criação, o que apresentarei aqui de forma objetiva.

Conforme a metodologia adotada por Zovatto (ZOVATTO, Daniel. Antecedentes de la creacion de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. In: La Corte Interamericana de Derechos Humanos. Estudios y Documentos. San José: IIDH, 1986, p. 246), a história da criação da Corte Interamericana pode ser dividida em quatro etapas: (1) Etapa de adoção – durante as diversas Conferências Internacionais Americanas – de resoluções a respeito da necessidade de criar uma Corte Interamericana sobre Direitos Humanos, que vai de 1948 a 1959; (2) Etapa de elaboração dos diversos projetos sobre uma Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que vai de 1959 a 1969; (3) Etapa da adoção da CADH até sua entrada em vigência, que vai de 1969 a 1978; e (4) Etapa da instalação da Corte Interamericana, concretizada em 1979.

Pois bem. Embora tenha havido uma proposta da Costa Rica durante a V Conferência Pan-americana, em 1923, para que fosse criado um tribunal internacional de direitos humanos no continente, essa iniciativa não foi acolhida, de modo que se aponta como primeiro antecedente histórico exitoso da criação da Corte Interamericana a Nona Conferência Internacional Americana, realizada em 1948 na cidade de Bogotá, Colômbia. Durante esta Conferência, foram aprovados três documentos muito importantes: a Carta da OEA, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Resolução XXXI – Corte Interamericana para proteger os Direitos Humanos. Interessa-nos aqui nesse momento a Resolução XXXI, que foi resultado de uma proposta apresentada pelo Brasil, por meio da qual se considerava que não há direito devidamente garantido sem a proteção de um tribunal, de modo que se incumbiu ao Comitê Jurídico Interamericano a elaboração de um projeto de estatuto para a criação e o funcionamento de uma Corte Interamericana.

No ano seguinte (1949), o Comitê Jurídico Interamericano apresentou um informe ressaltando que considerava prematura a elaboração de um projeto de estatuto de uma Corte Interamericana, e isso principalmente porque faltava um direito positivo sobre matéria, que viria a ser, vinte anos depois (1969), o texto da Convenção Americana, responsável por dispor sobre a organização da Corte.

Cinco anos depois (1954), a questão volta a ser debatida durante a Décima Conferência Internacional Americana, realizada em Caracas, Venezuela, quando, além de outras importantes resoluções na matéria de direitos humanos, aprovou-se a Resolução XXIX sobre a Criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, incumbindo ao Conselho da OEA a continuação dos estudos sobre a proteção jurisdicional dos direitos humanos no continente americano.

A próxima vez em que o tema foi enfrentado ocorreu na Quinta Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores (1959), em Santiago, Chile, quando se considerou a preocupação do Comitê Jurídico Interamericano feita dez anos antes (1949) no sentido de que faltava um direito positivo para subsidiar a criação da Corte Interamericana, razão pela qual se deveria dar preferência à elaboração de um projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos. E assim, durante a Quinta Reunião de Consulta foi aprovada a Resolução VIII sobre direitos humanos, que, além de ter criado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, encomendou ao Conselho Interamericano de Jurisconsultos a elaboração de dois projetos de convenção: sendo um sobre direitos humanos e outro sobre a criação de uma Corte Interamericana.

No mesmo ano (1959), o Conselho Interamericano de Jurisconsultos, tendo como base um texto apresentado pela delegação do Uruguai, elaborou o projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos durante sua Quarta Reunião, realizada em Santiago, Chile, entre 24 de agosto a 9 de setembro. Na sequência, o projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos elaborado pelo Conselho Interamericano de Jurisconsultos, que deveria ser submetido à deliberação na Décima Primeira Conferência Internacional Americana, considerando que esta não chegou a ocorrer por questões políticas do momento, acabou sendo objeto de discussão na Segunda Conferência Interamericana Extraordinária, realizada em 1965, no Rio de Janeiro, Brasil, oportunidade em que também foram examinados projetos de Convenção apresentados pelo Chile e pelo Uruguai. Encerrada a Conferência Interamericana do Rio de Janeiro, aprovou-se a Resolução XXIV, por meio da qual se decidiu enviar os projetos de Convenção Americana do Conselho Interamericano de Jurisconsultos, do Chile e do Uruguai, assim como as atas dos debates sobre a matéria ocorridos na Conferência, ao Conselho da OEA, para que este, ouvindo a Comissão Interamericana e outros órgãos que considerasse pertinente, introduzisse no projeto do Conselho Interamericano de Jurisconsultos as emendas que julgasse necessárias para atualizá-lo e complementá-lo.

O Conselho da OEA deu cumprimento à Resolução XXIV e encomendou à sua Comissão de Assuntos Jurídicos-Políticos um estudo sobre os projetos de Convenção já referidos, resolvendo também, em 1966, solicitar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sua opinião e eventuais recomendações sobre aqueles projetos. A CIDH deu cumprimento à solicitação do Conselho da OEA, entregando a este, entre 1966 e 1967, seus estudos com comentários e emendas aos projetos de Convenção que lhe foram submetidos.

O texto consolidado pela CIDH, que partiu dos três projetos apresentados já referidos anteriormente, neles fazendo emendas e modificações, foi aprovado em novembro de 1969, em San José, Costa Rica, na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, que havia sido convocada justamente para que os Estados membros da OEA deliberassem sobre o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A CADH entrou em vigor somente em 1978, quando, satisfeito o requisito previsto em seu texto (art. 74.2), foi depositado o décimo primeiro instrumento de ratificação. Com isso, deu-se início ao processo de instalação da Corte Interamericana.

No ano seguinte (1979), os Estados partes da Convenção Americana elegeram, durante o 17º Período Extraordinário de Sessões da Assembleia-Geral da OEA, os primeiros juízes que comporiam a CorteIDH, sendo eles: Thomas Buergenthal (nacional de Estados Unidos, proposto pela Costa Rica), Máximo Cisneros (do Perú), Huntley Eugene Munroe (da Jamaica), César Ordóñez (da Colômbia), Rodolfo Piza Escalante (da Costa Rica), Carlos Roberto Reina (de Honduras) e Rafael Urquía (de El Salvador), tendo esse último renunciado ao cargo de juiz da Corte antes de prestar seu juramento, apresentando como justificativa a incompatibilidade de membro da Corte Interamericana com a sua atividade de diplomata permanente de El Salvador junto à Organização das Nações Unidas (ONU), razão pela qual foi realizada nova eleição para preenchimento da sua vaga em outubro do mesmo ano (1979), quando foi escolhido Pedro Nikken (da Venezuela).

A primeira reunião da Corte foi celebrada em 29 e 30 de junho de 1979, na sede da OEA em Washington D.C. O objetivo dessa reunião, conforme registrado no Primeiro Relatório Anual da Corte (1980), foi fazer com que os juízes recém eleitos se conhecessem e dessem os primeiros passos para a organização da Corte. Nessa reunião, os juízes Piza Escalante e Cisneros Sánchez foram escolhidos Presidente e Vice-presidente do tribunal. A Corte encerrou a reunião convocando o seu primeiro período ordinário de sessões para setembro do mesmo ano (1979), a se realizar em San José, Costa Rica.

A escolha de San José pela Corte Interamericana decorreu da oferta do governo da Costa Rica para que a Corte tivesse a sua sede no país, o que foi aprovado entre julho e novembro de 1978 pela Assembleia-Geral da OEA e pelos Estados partes da Convenção, nos termos do art. 58 da CADH. E assim, portanto, a CorteIDH foi instalada em San José, Costa Rica, em cerimônia realizada no dia 3 de setembro de 1979, no Teatro Nacional de San José, lugar em que dez anos antes havia sido adotada a Convenção Americana.

Em 1981, a Corte Interamericana celebrou com a Costa Rica um Acordo de Sede, estabelecendo o regime de imunidades e prerrogativas da Corte, dos seus juízes e do pessoal necessário para o desenvolvimento das atividades do tribunal. Em novembro de 1993, a CorteIDH recebeu da Costa Rica uma casa, que até hoje é a sede da Corte. Um fato histórico interessante: a Costa Rica já havia sido sede, de 1908 a 1918, de outro tribunal internacional – o primeiro do mundo com competência em matéria de direitos humanos –, que foi a Corte de Justiça Centroamericana. Nesse sentido, anota o ex-juiz da Corte Interamericana, Máximo Cisneiros Sánchez: “Às vezes se esquece que o primeiro tribunal internacional do mundo que reconheceu a pessoa do ser humano como sujeito de direito internacional foi a Corte de Justiça Centroamericana, criada pelo pacto de Washington em 1907 e instalada nesse país, Costa Rica, em 1908” (SÁNCHEZ, Máximo Cisneiros. Corte Interamericana: memoria de instalación. Discurso pronunciado. In: La Corte Interamericana de Derechos Humanos: Un Cuarto de Siglo: 1979-2004. San José: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2005, p. 458).

Conforme estabelece o Estatuto da Corte, ela tem sua sede em San José, mas pode celebrar sessões em qualquer Estado membro da OEA mediante decisão da maioria dos seus membros e prévio convite do respectivo Estado (art. 3.1). A CorteIDH tem considerado essa previsão estatutária uma oportunidade para estreitar as relações institucionais com os Estados e para divulgar a sua jurisprudência e importância no continente americano, já tendo realizado sessões, p. ex., na Argentina (1984), na Colômbia (2013), no Brasil (2013) e no Paraguai (2014). Ainda de acordo com o Estatuto, a sede Corte pode ser alterada pelo voto de dois terços dos Estados partes da Convenção na Assembleia-Geral da OEA (art. 3.2).

O primeiro período ordinário de sessões da Corte, conforme convocação feita em sua primeira reunião, ocorreu na sua sede em San José, entre os dias 3 a 14 de setembro de 1979, tendo como principais pautas redigir seu Estatuto e preparar seu orçamento para o biênio 1980-81.

O segundo período ordinário de sessões da Corte Interamericana ocorreu entre os dias 10 e 25 de janeiro de 1980, quando grande parte do tempo foi dedicada à elaborar o seu Regulamento, tendo contado com o auxílio de uma delegação da Corte Europeia de Direitos Humanos, tribunal que já contava, na época, com a experiência de vinte anos de funcionamento. A Corte ainda precisou de mais dois períodos de sessões – um período extraordinário, de 16 a 18 de junho de 1980, e um período ordinário, 30 de junho a 9 de agosto de 1980 – para concluir e aprovar o seu Regulamento, cujo inteiro teor integrou seu Primeiro Informe Anual à Assembleia-Geral da OEA. A CorteIDH substituiu por diversas vezes o seu Regulamento, tendo o atual sido aprovado em novembro de 2009.

Ainda que devidamente instalada e com o seu regime jurídico em vigor – CADH, Estatuto e Regulamento –, a Corte levou alguns anos para exercer a sua função contenciosa, vindo a proferir a primeira sentença de mérito somente em julho de 1988, quando julgou o Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras – apresentado na Corte pela Comissão Interamericana em 1986, juntamente com os outros dois casos hondurenhos (Caso Fairén Garbi e Solís Corrales e Caso Godínez Cruz vs. Honduras) – no qual já havia outorgado medidas provisórias em janeiro do mesmo ano. Isso se deve, predominantemente, a dois fatores, sendo o primeiro deles relacionado à inércia da Comissão Interamericana para submeter casos à Corte e o segundo ao lento processo de aceitação da competência contenciosa da Corte pelos Estados, sendo que até 1988 apenas dez países haviam feito esse reconhecimento: Costa Rica (1980), Equador (1980), Venezuela (1981), Peru (1981), Honduras (1981), Argentina (1984), Colômbia (1985), Uruguai (1985), Suriname (1987), Guatemala (1987) e Suriname (1987).

Assim, os primeiros anos da CorteIDH foram marcados pelo exercício exclusivo da competência consultiva, tendo emitido nove delas até o ano em que proferiu a primeira sentença de mérito (1988).

Até o momento (novembro de 2017), a Corte Interamericana já emitiu 340 decisões em casos contenciosos – entre sentenças de exceções preliminares, de mérito, de reparações, de interpretação e de supervisão de cumprimento –, 23 opiniões consultivas e 590 decisões sobre solicitação de medidas provisórias, tendo contribuído, na medida de suas possibilidades, para a afirmação, promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.

(Quase) Tudo sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Olá amigos, nesse segundo post do blog Temas de Direitos Humanos, escolhi o tema Comissão Interamericana de Direitos Humanos para, aos poucos, irmos conhecendo como funciona o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Este post, assim como o primeiro, sobre a Defensoria Pública Interamericana – e também os demais quantue virão -, reproduz apenas informações mais resumidas de um trabalho maior em desenvolvimento, no qual cito e dialogo com a doutrina especializada (nacional e estrangeira), incluo outros comentários, críticas etc. Espero que gostem. Ficando com dúvidas, estarei à disposição. Bons estudos! O próximo post será sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

1. O que é. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um dos órgãos – junto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) – de monitoramento, proteção e promoção dos direitos humanos no continente americano. Diferentemente da CorteIDH, que integra exclusivamente a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), a Comissão pertence tanto à Organização dos Estados Americanos (OEA) – é o seu principal órgão – quanto à CADH, sendo que essa dupla integração orgânica possui repercussões práticas muito relevantes, conforme veremos mais a frente.

2. Como surgiu. A CIDH foi criada em agosto de 1959 – ou seja, dez anos antes da adoção da Convenção Americana –, em Santiago, Chile, durante a V Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores (Resolução nº VIII). Conforme registram Buergenthal, Grossman e Nikken, “Essa decisão foi objetada por alguns governos que consideraram duvidoso que uma instituição como a Comissão pudesse ser criada no marco de uma Reunião de Consulta, sem recorrer a uma reforma da Carta [da OEA] ou à adoção de um tratado especial” (BUERGENTHAL, Thomas; GROSSMAN, Claudio; NIKKEN, Pedro. Manual Internacional de Derechos Humanos. Caracas/San José: Editorial Jurídica Venezolana e Instituto Interamericano de Derechos Humanos, 1990, p. 92). Assim, por não ter base convencional – previsão expressa na Carta da OEA –, a CIDH era considerada uma unidade autônoma da Organização dos Estados Americanos. O primeiro período de sessões da Comissão ocorreu em outubro de 1960, em Washington DC, EUA, após a aprovação do seu primeiro Estatuto pelo Conselho da OEA, que também elegeu os primeiros membros da CIDH. A partir de 1961, a Comissão deu início à prática das visitas in loco para observar a situação geral dos direitos humanos num país ou para investigar um caso em particular, publicando posteriormente informes especiais com suas observações. A CIDH teve os seus poderes aumentados progressivamente, conquistando a competência para receber petições ou comunicações individuais sobre violações de direitos humanos em 1965, quando, na Segunda Conferência Interamericana Extraordinária, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, seu Estatuto foi modificado para ampliar e fortalecer seu papel no sistema interamericano. Antes disso, uma recomendação ao Conselho da OEA para que as atribuições da CIDH fossem aumentadas já havia sido feita em 1962, em Punta del Este, Uruguai, por resolução adotada na VIII Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores. Importante considerar que nessa época a Convenção Americana ainda não havia sido adotada, de modo que o instrumento de trabalho da CIDH era exclusivamente o texto da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Posteriormente, em 1967, durante a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária, realizada em Buenos Aires, Argentina, foi aprovado um Protocolo de Reformas à Carta da OEA (Protocolo de Buenos Aires), incluindo a CIDH entre os órgãos permanentes da Organização dos Estados Americanos, lhe conferindo, portanto, a base convencional que lhe foi cobrada por alguns governos quando da sua criação. Com o Protocolo de Buenos Aires, o status jurídico da Comissão fortaleceu-se, pondo fim, segundo a lição de Cançado Trindade, a eventuais objeções a sua competência: “(…) a Comissão passava assim a ser dotada, finalmente, de base convencional, com um mandato não mais apenas de promoção, mas também de controle e supervisão da proteção de direitos humanos” (CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Volume III. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 36-37). Assim, o art. 106 da Carta da OEA passou a prever que “Haverá uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos que terá por principal função promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria. Uma convenção interamericana sobre direitos humanos estabelecerá a estrutura, a competência e as normas de funcionamento da referida Comissão, bem como as dos outros órgãos encarregados de tal matéria”. O processo de institucionalização da CIDH se completa com a adoção da CADH em 1969 e com a sua entrada em vigor em 1978, que a previu como órgão competente – junto com a Corte – para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes da Convenção (art. 33.a), estabelecendo sua organização, suas funções, sua competência e também diretrizes procedimentais para processar uma petição ou comunicação na qual se alegue uma violação de direitos humanos consagrados na CADH (artigos 34 a 50).

3. Regime jurídico. A CIDH, além de estar inserida na Carta da OEA como um órgão da Organização (art. 106), é regida juridicamente pela CADH (artigos 34 a 50), assim como pelo seu Estatuto, elaborado pela Comissão e aprovado pela Assembleia Geral da OEA em 1979 – logo após a entrada em vigor da CADH (1978), sendo que o seu primeiro Estatuto era do ano de 1960 –, e pelo seu Regulamento, expedido por ela própria em 1980, modificado posteriormente diversas vezes, sendo a última em 2013, entrando em vigor, com as alterações, em agosto de 2013. Sobre o tema, dispõe o art. 39 da CADH: “A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembleia Geral e expedirá seu próprio Regulamento”.

4. Funções: introdução. Inicialmente, muito por conta do seu regime jurídico não lhe colocar num plano convencional, o que dificultava a sua atuação, a função da Comissão Interamericana se limitava mais à uma atividade de promoção dos direitos humanos por meio da preparação de estudos, de relatórios e de recomendações aos Estados. Com o passar dos tempos, conforme vimos anteriormente, a Comissão foi alcançando mais poderes, tornando-se, p. ex., o órgão do sistema interamericano competente para receber e processar as petições individuais sobre violação de direitos humanos. Atualmente, as funções da CIDH estão previstas no art. 41 da CADH e nos artigos 18, 19 e 20 do seu Estatuto, sendo que no Estatuto estão divididas segundo o papel dúplice desempenhado pela Comissão: como órgão da OEA e da CADH. A repercussão prática mais relevante desse papel dúplice ou dessa dualidade de regime jurídico da CIDH consiste na possibilidade de a Comissão atuar tanto em face de Estados que tenham aderido à Convenção Americana, quando seu instrumento de trabalho será, então, o texto da CADH, quanto em face de Estados membros da OEA que não tenham aderido à Convenção, contra os quais utilizará o texto da Carta da OEA e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Nesse sentido, dispõe o Regulamento da CIDH que “A Comissão receberá e examinará a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estados membros da Organização que não sejam partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos” (art. 51). O papel dúplice da CIDH também determinará a consequência processual nos casos em que a apreciação de mérito for no sentido do estabelecimento da violação de direitos humanos pelo Estado demandado: tratando-se de Estado que tenha aderido à CADH (e aceitado a jurisdição contenciosa da CorteIDH), a Comissão poderá ajuizar uma ação de responsabilidade internacional contra o respectivo Estado na Corte Interamericana, enquanto que, tratando-se de Estado que não tenha aderido à CADH ou, tendo aderido, não tenha aceitado a jurisdição contenciosa da CorteIDH, a Comissão poderá apenas aplicar ao Estado uma medida de caráter não decisório que traz consigo apenas um constrangimento político internacional, consistente na publicação de relatório e na inclusão deste no Relatório Anual à Assembleia-Geral da OEA ou em qualquer meio que considerar adequado.

5. Funções específicas. As funções da CIDH podem ser classificadas em três categorias principais: (I) consideração de petições individuais denunciando a violação de algum dos direitos protegidos; (II) preparação e publicação de informes sobre a situação dos direitos humanos num determinado país; e (III) outras atividades orientadas à promoção dos direitos humanos, tais como os trabalhos de assessoria que pode oferecer aos Estados ou a preparação de projetos de tratados que permitam oferecer uma maior proteção aos direitos humanos. Assim, de acordo com o Estatuto da CIDH, em relação aos Estados membros da OEA que não aderiram à CADH, a Comissão tem as seguintes atribuições: (I) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; (II) formular recomendações aos Governos dos Estados no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de sua legislação, de seus preceitos constitucionais e de seus compromissos internacionais, bem como disposições apropriadas para promover o respeito a esses direitos; (III) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções; (IV) solicitar aos Governos dos Estados que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos; (V) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar assessoramento que eles lhe solicitarem; (VI) apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização no qual se levará na devida conta o regime jurídico aplicável aos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aos Estados que não o são; (VII) fazer observações in loco em um Estado, com a anuência ou a convite do Governo respectivo; (VIII) apresentar ao Secretário-Geral o orçamento-programa da Comissão, para que o submeta à Assembléia Geral; (IX) dispensar especial atenção à tarefa da observância dos direitos humanos mencionados nos artigos I, II, III, IV, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; (X) examinar as comunicações que lhe forem dirigidas e qualquer informação disponível; dirigir-se ao Governo de qualquer dos Estados membros não Partes da Convenção a fim de obter as informações que considerar pertinentes; e formular-lhes recomendações, quando julgar apropriado, a fim de tornar mais efetiva a observância dos direitos humanos fundamentais; e (XI) verificar, como medida prévia ao exercício da atribuição indicada no item anterior, anterior, se os processos e recursos internos de cada Estado membro não Parte da Convenção foram devidamente aplicados e esgotados. Já com relação aos Estados que aderiram à CADH, nos termos do Estatuto da CIDH, além das atribuições anteriormente elencadas, a Comissão ainda terá as seguintes: (I) atuar com respeito às petições e outras comunicações de conformidade com os artigos 44 a 51 da Convenção; (II) comparecer perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos previstos na Convenção; (III) solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos que tome as medidas provisórias que considerar pertinente sobre assuntos graves e urgentes que ainda não tenham sido submetidos a seu conhecimento, quando se tornar necessário a fim de evitar danos irreparáveis às pessoas; (IV) consultar a Corte a respeito da interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos dos Estados americanos; (V) submeter à Assembléia Geral projetos de protocolos adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de proteção da referida Convenção outros direitos e liberdades; e (VI) submeter à Assembléia Geral para o que considerar conveniente, por intermédio do Secretário-Geral, propostas de emenda à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

6. Sede. Conforme prevê o Estatuto da CIDH (artigos 16.1 e 16.2), a CIDH é sediada em Washington DC, EUA, podendo também reunir-se em qualquer Estado americano quando o decidir por maioria absoluta de votos e com a anuência ou a convite do Governo respectivo.

7. Composição. A CIDH compõe-se de sete membros – chamados de comissários ou comissionados –, que devem ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos (CADH, art. 34; Estatuto da CIDH, art. 2.1; e Regulamento da CIDH, art. 1.3). Importante destacar que, ao contrário do que se exige para ser juiz da Corte Interamericana (ser jurista), para integrar a Comissão Interamericana não se exige sequer formação jurídica, o que me parece estar em conformidade com a dimensão também política da atuação exercida pela CIDH. Como exemplo de comissário sem formação jurídica da atual composição da CIDH, cito o brasileiro Paulo Vannuchi, cuja formação se deu na área de jornalismo, com mestrado em ciência política. Ainda sobre a composição da CIDH, não pode fazer parte dela mais de um nacional do mesmo país (CADH, art. 37.2; Estatuto, art. 7º), o que contribui para uma maior representatividade geográfica na Comissão.

8. Processo de escolha dos membros. O processo de escolha dos membros da CIDH, que são eleitos a título pessoal – e não como representantes dos seus Estados de origem –, se encontra disciplinado na CADH (art. 36) e no Estatuto da Comissão (artigos 3º a 5º), funcionando da seguinte forma: (I) Seis meses antes da realização do período ordinário de sessões da Assembleia Geral da OEA, antes da expiração do mandato para o qual houverem sido eleitos os membros da Comissão, o Secretário-Geral da OEA pedirá, por escrito, a cada Estado membro da Organização que apresente, dentro do prazo de 90 dias, seus candidatos; (II) Cada Estado-membro da OEA pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer Estado-membro da OEA, sendo que quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente. Perceba-se, portanto, que, ao contrário da exigência feita ao Estado que pretenda se qualificar para propor candidato ao cargo de juiz da CorteIDH, para indicar candidato ao cargo de membro da CIDH o Estado não precisa ter aderido aos termos da Convenção Americana. Como exemplo de comissário nacional de Estado que não aderiu à CADH, da atual composição da CIDH, cito o americano James L. Cavallaro; (III) O Secretário Geral preparará uma lista em ordem alfabética dos candidatos que forem apresentados e a encaminhará aos Estados membros da Organização pelo menos 30 dias antes da Assembléia Geral seguinte; (IV) A eleição dos membros da Comissão será feita dentre os candidatos que figurem na lista, pela Assembléia Geral, em votação secreta, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos Estados membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão for necessário efetuar vários escrutínios, serão eliminados sucessivamente, na forma que a Assembleia Geral determinar, os candidatos que receberam menor número de votos. Aqui também é importante perceber que, diferentemente do que ocorre na eleição dos juízes da CorteIDH, em que somente Estados-partes da CADH podem votar, todos os Estados-membros da OEA possuem direito de voto na escolha dos membros da CIDH. Essa diferença no processo eleitoral dos membros da CorteIDH e da CIDH se justifica no fato de que enquanto a segunda é um órgão da OEA – e também da CADH, daí decorrendo sua competência dúplice –, a primeira é uma instituição judicial autônoma vinculada à Convenção.

8.1. Eleição de membro para ocupar vaga não decorrente de expiração normal do mandato. Ocorrendo vaga na CIDH que não seja decorrente de expiração normal do mandato (renúncia e morte de um comissário p. ex.), o preenchimento desta deve obedecer ao que preveem a CADH (art. 38) e o Estatuto da Comissão (art. 11), funcionando da seguinte forma: (I) Ao verificar-se uma vaga que não se deva à expiração normal de mandato, o Presidente da Comissão notificará imediatamente ao Secretário-Geral da OEA, que, por sua vez, levará a ocorrência ao conhecimento dos Estados membros da Organização; (II) Para preencher as vagas, cada Governo poderá apresentar um candidato, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento da comunicação do Secretário-Geral na qual informe da ocorrência de vaga; (III) O Secretário-Geral preparará uma lista, em ordem alfabética, dos candidatos e a encaminhará ao Conselho Permanente da Organização, o qual preencherá a vaga. Finalmente, prevê o art. 11.4 do Estatuto da CIDH que “Quando o mandato expirar dentro dos seis meses seguintes à data em que ocorrer uma vaga, esta não será preenchida”.

9. Mandato. Os membros da CIDH são eleitos para um mandato de quatro anos e somente podem ser reeleitos uma vez (CADH, art. 37.1; Estatuto, art. 6º; Regulamento, art. 2.1). O mandato dos comissários é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição (Estatuto, art. 6º). Conforme estabelece o Regulamento da CIDH, “No caso de não haverem sido eleitos os novos membros da Comissão para substituir os membros cujos mandatos expiram, estes últimos continuarão no exercício de suas funções até que se efetue a eleição dos novos membros” (art. 2.2). Interessante observar que a CADH (art. 37.1), da mesma forma que outros tratados disciplinam a organização de tribunais e órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, se precaveu do risco à continuidade dos trabalhos que seria uma substituição total da composição da CIDH a cada eleição e adotou o mecanismo da renovação parcial, estabelecendo que o mandato de três dos comissários eleitos para a primeira composição expiraria após dois anos, garantindo assim, sucessivamente, que novos membros sempre trabalhem por um período com membros escolhidos na eleição anterior.

10. Regime de incompatibilidades. O regime de incompatibilidades do cargo de comissário da CIDH está previsto no Regulamento (art. 4º) e no Estatuto da Comissão (art. 8º), segundo os quais “A condição de membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é incompatível com o exercício de atividades que possam afetar sua independência e sua imparcialidade, ou a dignidade ou o prestígio do seu cargo na Comissão”. O procedimento para verificação da incompatibilidade também está previsto no Regulamento (artigos 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5) e no Estatuto (art. 8.2) da CIDH, funcionando assim: (I) A Comissão, com o voto afirmativo de pelo menos cinco de seus membros, determinará se existe uma situação de incompatibilidade; (II) A Comissão, antes de tomar uma decisão, ouvirá o membro ao qual se atribui a incompatibilidade; (III) A decisão sobre incompatibilidade, com todos os seus antecedentes, será enviada por intermédio do Secretário-Geral à Assembleia-Geral da Organização, que decidirá a respeito; e (IV) A declaração de incompatibilidade pela Assembleia-Geral será adotada pela maioria de dois terços dos Estados membros da Organização e resultará na imediata separação do cargo de membro da Comissão sem invalidar, porém, as atuações de que este membro houver participado. A respeito de quais atividades podem afetar o exercício do cargo de comissário da CIDH, eis a lição de Ledesma: “Sem dúvida, um ministro de Estado, um funcionário público, um juiz (qualquer que seja sua categoria), ou um membro de uma assembleia legislativa (nacional ou provincial), não podem ser membros da Comissão sem que, previamente, renunciem a qualquer das condições antes mencionadas. Esta incompatibilidade pode apresentar-se de forma superveniente, obrigando o comissário a obter entre um e outro cargo; mas não pode exercer ambos” (LEDESMA, Héctor Faúndez. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos: aspectos institucionales y procesales. 3ª ed. San José, Costa Rica: Instituto Interamericano de Derechos Humanos, 2004, p. 146). Interessante observar que embora não conste no regime jurídico da CIDH quais cargos ou atividades são incompatíveis com o exercício do mandato de comissário, implicitamente o Regulamento da Comissão admite a compatibilidade das funções de diplomata com o cargo de membro da CIDH quando proíbe o comissário de participar na discussão, investigação, deliberação ou decisão de assunto submetido à Comissão relacionado ao Estado no qual está acreditado ou cumprindo missão especial como diplomata (art. 17.2.a). Ainda sobre o tema, a renúncia a que se refere Ledesma deve se aplicar apenas ao exercício de cargo político (de ministro ou secretário de Estado p. ex.), sendo que, tratando-se do exercício de cargo conquistado por concurso público (de procurador de Estado, p. ex.), permitindo a legislação interna de regência, pode haver apenas o licenciamento. Para ilustrar esse tópico, cito o caso de Flávia Piovesan, eleita para integrar a CIDH a partir de janeiro de 2018, que recentemente foi exonerada pelo presidente da República Michel Temer do cargo de secretária de direitos humanos que ocupava no governo, sem renunciar, porém, seu cargo de procuradora do Estado de São Paulo, do qual está apenas licenciada. Finalmente, importante se atentar para que o Regulamento da CIDH prevê que “No momento de assumir suas funções os membros se comprometerão a não representar a vítima ou seus familiares nem Estados em medidas cautelares, petições e casos individuais perante a CIDH, por um prazo de dois anos, contados a partir da expiração de seu mandato como membros da Comissão” (art. 4.1).

11. Impedimentos. De acordo com o que prevê o art. 17.2, letras a e b, do Regulamento da CIDH, seus membros não podem participar na discussão, investigação, deliberação ou decisão de assunto submetido à consideração da Comissão nos seguintes casos: (I) se forem cidadãos do Estado objeto da consideração geral ou específica da Comissão, ou se estiverem acreditados ou cumprindo missão especial como diplomatas perante esse Estado; e (II) se houverem participado previamente, a qualquer título, de alguma decisão sobre os mesmos fatos em que se fundamenta o assunto ou se houverem atuado como conselheiros ou representantes de uma das partes interessadas na decisão. Outra hipótese de impedimento é encontrada no art. 54 do Regulamento, segundo o qual “O membro da Comissão que for nacional ou que residir no território do Estado em que se deva realizar uma observação in loco estará impedido de nela participar”. Considerando que os membros da CIDH são eleitos a título pessoal, e não como representantes dos Estados que os propuseram, entendo essa previsão regulamentar como equivocada e incompatível com a CADH. No mesmo sentido, vejamos a lição de Ledesma: “No que concerne às disposições antes referidas, que excluem os comissários de participarem nos assuntos de seus próprios países, há que observar que elas não correspondem nem ao espírito nem à letra da Convenção, que ressalta que os comissários são eleitos a título pessoal e não representando a um Estado; ademais de não serem sinceras, elas são totalmente inúteis, pois não impedem que essa pessoa possa dialogar com seus colegas e trocar impressões sobre o caso. Por conseguinte, resultaria mais saudável o abandono dessas regras, o que estaria em sintonia com o art. 55 da Convenção, aplicável aos juízes da Corte, que não impede o juiz da nacionalidade de algum dos Estados partes no caso de seguir conhecendo do mesmo. Obviamente, isso supõe um mecanismo de seleção que assegure plenamente a independência dos membros da Comissão” (LEDESMA, Héctor Faúndez. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos…, p. 148). Aparentemente favorável à essa previsão regulamentar de impedimento, André de Carvalho Ramos considera que a medida preserva a imagem da CIDH e evita especulações sobre os motivos do voto do comissário em caso envolvendo o seu próprio país (RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de Direitos Humanos. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 213). Ainda nos termos do Regulamento da CIDH, a Comissão pode decidir sobre o impedimento tanto a partir de comunicação voluntária do comissário que se considera impedido (art. 17.3) quanto mediante pedido fundamentado de outro membro (art. 17.4).

12. Funcionamento. O funcionamento da CIDH está regulado em seu Estatuto e em seu Regulamento – principalmente neste segundo –, além de alguns aspectos mais gerais previstos na CADH. Vejamos como funciona a Comissão Interamericana.

12.1. Organização interna. De acordo com o art. 6º do Regulamento da CIDH, a Comissão possui uma Diretoria que compõe-se de um Presidente, um Primeiro Vice-Presidente e um Segundo Vice-Presidente, os quais cumprem mandato de um ano, podendo serem reeleitos para seus respectivos cargos apenas uma vez em cada quatro anos (Regulamento, art. 8.1). O art. 7º do Regulamento dispõe sobre o processo eleitoral dos cargos da Diretoria. O art. 10 do Regulamento elenca as atribuições do Presidente da CIDH. A organização interna da Comissão Interamericana ainda conta com uma Secretaria Executiva, composta por um Secretário Executivo, por pelo menos um Secretário Executivo Adjunto e pelo pessoal profissional, técnico e administrativo necessário para o desempenho de suas atividades (Regulamento, art. 11.1). Conforme estabelece o art. 13 do Regulamento, “A Secretaria Executiva preparará os projetos de relatórios, resoluções, estudos e outros trabalhos de que seja encarregada pela Comissão ou o Presidente. Ademais, receberá e fará tramitar a correspondência e as petições e comunicações dirigidas à Comissão. A Secretaria Executiva também poderá solicitar às partes interessadas a informação que considere pertinente, de acordo com o disposto no presente Regulamento”. O Secretário Executivo deve ser uma pessoa com independência e alta autoridade moral, com experiência e trajetória reconhecida na área de direitos humanos (Regulamento, art. 11.2). Conforme adverte Ledesma, “(…) o Secretário Executivo não é um funcionário de confiança dos Estados membros da OEA, e ele não atua em nome próprio, sendo que sua função é, primordialmente, executar as decisões da Comissão ou do seu Presidente” (LEDESMA, Héctor Faúndez. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos…, p. 160). O processo de escolha do Secretário Executivo funciona assim (Regulamento, art. 11.3): (I) A CIDH abre um concurso público para preenchimento da vaga e publica os critérios e as qualificações para o cargo, bem como a descrição das tarefas a serem desempenhadas; (II) A CIDH examina as inscrições recebidas e seleciona de três a cinco finalistas, os quais são entrevistados para o cargo; (III) Os currículos dos finalistas são publicados, inclusive no endereço eletrônico da Comissão, um mês antes da seleção final, para que sejam recebidos comentários sobre os candidatos; (IV) A CIDH determina o candidato mais qualificado, levando em conta os comentários, por maioria absoluta dos seus membros; (V) Após, o Secretário-Geral da OEA procede com a nomeação do Secretário Executivo da CIDH, que exerce um mandato de quatro anos, podendo ser renovado uma vez. Nos termos do art. 11.4 do Regulamento, antes de assumir o cargo e durante o mandato, o Secretário Executivo e o Secretário Executivo Adjunto devem revelar à CIDH todo interesse que possa estar em conflito com o exercício de suas funções. O art. 12 do Regulamento elenca as atribuições do Secretário Executivo, que, de um modo geral, consistem em assessorar o Presidente e os membros da Comissão Interamericana no desempenho de suas funções. Atualmente, o Secretário Executivo da CIDH é o brasileiro Paulo Abrão.

12.2. Período de sessões. A CIDH deve realizar pelo menos dois períodos ordinários de sessões por ano, no período que tenha determinado anteriormente, assim como quantas sessões extraordinárias considere necessárias, sendo que deve determinar, antes do término do período de sessões, a data e o lugar do período de sessões seguinte (Regulamento, art. 14.1). As sessões da CIDH são realizadas em sua sede, em Washington DC, EUA, mas por voto da maioria absoluta dos seus membros, pode reunir-se em outro lugar, com a anuência ou a convite do respectivo Estado (Regulamento, art. 14.2). Cada período compõe-se de quantas sessões sejam necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, as quais são realizadas de forma privativa, a menos que a CIDH determine o contrário (Regulamento, art. 14.3). Conforme estabelece o art. 14.4 do Regulamento, “O membro que, por doença ou por qualquer motivo grave, se vir impedido de assistir, no todo ou em parte, a qualquer período de sessões ou reunião da Comissão, ou de desempenhar qualquer outra função, deverá notificá-lo, com a brevidade possível, ao Secretário Executivo, que informará o Presidente e fará constar essa notificação em ata”.

12.3. Relatorias e grupos de trabalho. Para acompanhar o processo natural do direito internacional dos direitos humanos de reconhecer as especificidades, os desafios e as demandas de cada grupo de vulneráveis, a Comissão Interamericana passou a criar, a partir de 1990, relatorias temáticas para fortalecer, impulsionar e sistematizar o trabalho da própria CIDH. Atualmente, esse procedimento está detalhado no art. 15 do Regulamento. Conforme consta no site da Comissão, a primeira relatoria temática foi criada em 1990 e diz respeito aos direitos dos povos indígenas, a qual foi seguida, posteriormente, pelas relatorias temáticas sobre os direitos das mulheres (1994), dos migrantes (1996), para a liberdade de expressão (1997), sobre os direitos da criança (1998), sobre defensoras e defensores de direitos humanos (2001), sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade (2004), das pessoas afrodescendentes e contra a discriminação racial (2005), dos direitos da população LGBTI (2011) e sobre direitos econômicos, sociais e culturais (2012). No mesmo sentido da especificação temática, a CIDH também adota a técnica de distribuir entre seus comissários relatorias geográficas, o que pode contribuir para a organização e monitoramento sobre os direitos humanos em cada país membro da OEA (Regulamento, art. 15.2).

12.4. Quórum para sessões e para decidir. Nos termos do art. 16 do Regulamento, “Para constituir quorum será necessária a presença da maioria absoluta dos membros da Comissão”, o que significa quatro comissários. Também pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a CIDH decidirá a respeito dos seguintes assuntos (Regulamento, art. 18.1): (I) eleição dos membros da Diretoria da Comissão; (II) interpretação do presente Regulamento; (III) aprovação de relatório sobre a situação dos direitos humanos em determinado Estado; e (IV) quando essa maioria estiver prevista na CADH, no Estatuto ou no Regulamento. Para os demais assuntos, será suficiente o voto da maioria dos membros presentes na sessão (Regulamento, art. 18.2).

13. Idiomas de trabalho. Prevê o art. 22.1 do Regulamento, os idiomas oficiais da CIDH são o espanhol, o francês, o inglês e o português, nada impedindo, porém, que a Comissão determine outro idioma de trabalho conforme os idiomas falados por seus membros.

14. Composição atual da CIDH.

Atualmente integram a Comissão Interamericana, da esquerda para a direta na foto, James L. Cavallaro (2014-2017), Margarete May Macaulay (2016-2019), Luis Ernesto Vargas Silva (2017-2019), Francisco José Eguiguren Praeli (2016-2019), Esmeralda Arosemena de Troitiño (2016-2019), Paulo Vannuchi (2014-2017) e José de Jesús Orozco Henríquez (2010-2017).

Comisionados-2017

 

(Quase) Tudo sobre a Defensoria Pública Interamericana

Amigos, para inaugurar o blog Temas de Direitos Humanos, escolhi o tema Defensoria Pública Interamericana, que tem sido cobrado frequentemente nos concursos, além de consistir em importante assunto para quem se interessa pelo direito humano ou fundamental de acesso à justiça. Quem ficar com alguma dúvida após a leitura ou quiser sugerir algum tópico que não for abordado no texto, coloque nos comentários por favor, que irei analisar.

Defensoria Pública Interamericana

1. Como e por que surgiu? Em 2009, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) foi reformado e mexeu com o papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no procedimento perante a Corte, retirando da CIDH a posição dual que ocupava no sistema interamericano, mantendo-a unicamente como órgão do sistema, e não mais como representante processual das vítimas. Essa alteração do Regulamento da CorteIDH surge no contexto de ampliar a capacidade processual das vítimas, elevando-as à condição de partes no processo judicial perante a Corte, podendo apresentar memoriais, requerimento de provas, formular pedidos, participar de audiências com manifestação oral etc. Assim, com o objetivo de evitar que dificuldades financeiras ou de outra natureza impeçam as vítimas de contarem com a devida representação legal (defesa técnica) no procedimento perante a Corte, surge, então, com o Regulamento reformado em 2009, a figura do defensor público interamericano. Nesse sentido, conforme consta da “Exposição de Motivos da Reforma Regulamentar”: “Desta maneira, garante-se que toda presumida vítima tenha um advogado que faça valer seus interesses perante a Corte Corte e se evita que razões econômicas impeçam as vítimas de contar com representação legal. Por outro lado, evita-se que a Comissão tenha uma posição dual ante a Corte, de representante das vítimas e de órgão do sistema“.

2. Previsão normativa. De acordo com o Regulamento da CorteIDH, “a expressão ‘defensor interamericano’ significa a pessoa que a Corte designa para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma” (art. 2.11). O Regulamento da CorteIDH ainda prevê que “Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, o Tribunal poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso“. Com isso, pode-se afirmar que a previsão normativa da atuação do defensor público interamericano é apenas regulamentar – prevista no Regulamento da CorteIDH -, e não convencional, pois não consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).

3. Modelo de prestação do serviço de assistência jurídica gratuita no sistema interamericano. Existem diferentes modelos de oferecimento de assistência jurídica gratuita no âmbito de tribunais internacionais, entre os quais podemos destacar dois: (1) o primeiro deles, que denominarei de sistema concentrado, prevê órgão de defesa pública dentro da estrutura do próprio tribunal, como ocorre, p. ex., com o Tribunal Penal Internacional (TPI), que possui alguns escritórios semiautônomos, tais como o Escritório de Defensoria Pública para as Vítimas e o Escritório de Advocacia Pública para a Defesa; e (2) o segundo deles, que denominarei de sistema independente, “terceiriza” a organização da prestação e da designação específica do defensor a uma entidade independente, como ocorre no sistema adotado pela Corte Interamericana – com características inéditas no âmbito universal -, em que, mediante convênio celebrado entre a CorteIDH e a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), concedeu-se a esta a atribuição para organizar o serviço da assistência jurídica gratuita no processo judicial interamericano. Assim, embora o Regulamento da CorteIDH não mencione a expressão “público” quando se refere ao defensor interamericano, o modelo de uma defesa pública interamericana restou acolhido pela Corte antes mesmo da adoção do seu novo Regulamento, aprovado em 24.11.2009, quando da celebração de um convênio com a AIDEF, em 25.09.2009. Importante considerar que o termo defensor público interamericano logo foi acolhido pela Corte Interamericana, conforme se lê no seu Relatório Anual dos Trabalhos da Corte Interamericana de Direitos Humanos – 2010, em que foi inserida a indicação de um defensor público interamericano no contexto da ampliação dos horizontes da jurisdição americana.

4. Convênios celebrados sobre a Defensoria Pública Interamericana. Para formalizar a prestação do serviço da assistência jurídica gratuita para vítimas junto ao processamento do caso perante a Corte Interamericana, foi celebrado um Acordo de Entendimento entre a CorteIDH e a AIDEF em 25.09.2009, em San José, Costa Rica, por meio do qual se estabeleceu, p. ex., que a incumbência de designar o defensor público interamericano é da AIDEF mediante comunicação da Corte para a Coordenação Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Posteriormente, em 08.03.2013, em Washington DC, EUA, outro Acordo de Entendimento, agora celebrado entre a Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, através da Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a AIDEF, ampliou a atribuição da Defensoria Pública Interamericana para atuar em favor da vítima que não possua representação legal também no procedimento perante a Comissão Interamericana. Finalmente, em 07.06.2013, em Antigua, Guatemala, foi aprovado o Regulamento Unificado para a atuação da AIDEF ante a Comissão e a Corte de Direitos Humanos, que consolida as diretrizes para escolha e atuação dos defensores públicos interamericanos.

5. Processo de escolha dos defensores públicos interamericanos. O Regulamento Unificado disciplina em seu art. 6º o processo de escolha ou de conformação do corpo de defensores públicos interamericanos, que funciona assim: 1) Cada país integrante da AIDEF propõe dois defensores públicos, que devem ter formação comprovada em direitos humanos. Internamente, cada Defensoria Pública nacional decide como realiza essa propositura, sendo oportuno registrar aqui a dimensão democrática do processo de escolha no âmbito das Defensorias dos Estados, presidido em conjunto pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e pelo CONDEGE (Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais), em que há divulgação de edital para que interessados concorram às vagas, procedimento este ainda inexistente no âmbito da Defensoria Pública da União, que na sua primeira propositura de nome para o cargo de defensor público federal preferiu proceder mediante ato discricionário do Defensor Público-Geral Federal; 2) A formalização da candidatura dos defensores públicos deve ser firmada por escrito pela autoridade máxima institucional ou associativa da respectiva Defensoria Pública nacional; 3) No prazo máximo de trinta dias, o Comitê Executivo da AIDEF avaliará as informações de cada candidato e elaborará uma lista que não deverá possuir mais do que 21 integrantes, sendo que os excedentes formarão uma lista de elegíveis para substituir eventuais vacâncias que possam surgir no período.

6. Mandato dos defensores públicos interamericanos. Conforme prevê o Regulamento Unificado, os defensores públicos são eleitos para um período de três anos, podendo ser reeleitos para somente um período consecutivo (art. 6.5). O art. 17 do Regulamento Unificado prevê três hipóteses em que o mandato dos defensores públicos interamericanos se estenderá: 1) Nos casos em trâmite na CIDH, até que seja emitido o informe final previsto no art. 51 da CADH, no caso de não ser remitido à CorteIDH; 2) Se o caso for submetido à CorteIDH, ou se a assistência do defensor público interamericano se iniciar somente no procedimento perante a Corte, até que seja emitida a sentença final; e 3) Durante o tempo que se estenda a execução da sentença de mérito, reparações e custas da CorteIDH.

7. O defensor público eleito para ocupar o cargo de defensor público interamericano fica afastado de suas atividades na respectiva Defensoria Pública nacional de origem? De acordo com o Regulamento Unificado, os defensores públicos interamericanos somente devem ser afastados ou licenciados de suas atividades na respectiva Defensoria Pública nacional de origem para atuarem nos casos para os quais forem designados, não sofrendo, nesse período, nenhuma diminuição nem perda de sua remuneração (art. 8.1).

8. Critérios para designar defensores públicos interamericanos para atuar num caso perante a CIDH ou a CorteIDH. Conforme prevê o Regulamento Unificado, para cada caso em particular serão designados três defensores públicos interamericanos, sendo dois titulares e um suplente (art. 12). Na escolha dos defensores públicos interamericanos, segundo dispõe o art. 13 do Regulamento Unificado, a Secretaria Geral da AIDEF observará, na medida do possível, um sistema de designação baseado em critérios objetivos e subjetivos. São critérios objetivos: 1) Que um defensor público interamericano não pertença ao Estado denunciado; 2) Que os demais defensores públicos interamericanos – dois, portanto – pertençam ao Estado denunciado, salvo se, por disposições internas, não estiverem autorizados para demandar contra seu próprio Estado , ou que não exista dentro da lista de defensores públicos interamericanos um nacional do Estado denunciado. São critérios subjetivos: 1) A índole dos direitos violados; 2) As circunstâncias do caso; 3) A formação curricular e acadêmica do defensor público interamericano; e 4) A experiência do defensor público interamericano em intervenções ou litígios que guardem relação com a índole dos direitos violados e as circunstâncias do caso.

9. Procedimento para a designação dos defensores públicos interamericanos que atuarão em determinado caso. De acordo com o que prevê o art. 14 do Regulamento Unificado, o procedimento para designação dos defensores públicos interamericanos funciona assim: 1) A partir do momento em que a AIDEF tenha aceitado a representação da(s) presumida(s) vítima(s) ante a CIDH ou ante a CorteIDH, a Secretaria Geral submeterá à consideração da Coordenação Geral, no prazo de 24 horas, a proposta de dois defensores públicos interamericanos titulares e de um suplente para intervir no caso; 2) Ato seguinte, a Coordenação Geral deverá comunicar dita proposta ao Comitê Executivo no prazo máximo de um dia, cujos integrantes têm um prazo de dois dias para aceitar ou rechaçar por simples maioria de votos; 3) No caso de não contestar no prazo estipulado, dito silêncio se interpretará como uma aceitação tácita da proposta formulada pela Coordenação Geral; e 4) Uma vez confirmada a proposta, esta será comunicada formalmente à CIDH ou à CorteIDH, segundo corresponda, fazendo saber a decisão sobre a aceitação do caso e os nomes dos defensores públicos interamericanos designados.

10. Proibição de substituição unilateral dos defensores públicos interamericanos. Conforme estabelece o art. 16 do Regulamento Unificado, a designação dos defensores públicos interamericanos é uma atribuição exclusiva do Comitê Executivo da AIDEF, não possuindo as delegações institucionais ou associativas integrantes da AIDEF – leia-se as Defensorias Públicas nacionais ou as entidades associativas que representam seus membros – a competência para substituir unilateralmente os defensores públicos interamericanos que elas propuseram, devendo apenas se limitarem a comunicar ao Comitê Executivo as causas da renúncia ou exclusão previstas no Regulamento Unificado, caso em que o Comitê analisará a situação concreta e decidirá sobre a procedência da solicitação e sua eventual substituição.

11. Renúncia ao cargo de defensor público interamericano. Prevê o art. 18 do Regulamento Unificado que “Se por questões de força maior devidamente fundadas, o defensor público interamericano não puder continuar integrando o corpo de defensores públicos interamericanos, deverá -lo de imediato por escrito e juntando a documentação que sustente as causas alegadas. Dita comunicação deverá ser endereçada ao representante da instituição ou associação de Defensoria Pública que o tenha proposto ante a AIDEF, que por sua vez estará obrigada a comunicar o fato dentro de 24 horas à Coordenação Geral e à Secretaria Geral da AIDEF a fim de que se exponha a situação ao Comitê Executivo“. O art. 18 ainda estabelece que, por decisão da maioria, o Comitê Executivo poderá: 1) Rechaçar as razões invocadas pelo defensor público interamericano e obrigá-lo a continuar no desempenho de seu cargo; 2) Aceitar a renúncia do defensor público interamericano e eventualmente incorporar um novo defensor público interamericano se considerar necessário, podendo tem em conta a lista dos defensores públicos excedentes que não foram selecionados para integrar o corpo de defensores públicos interamericanos.

12. Renúncia de um defensor público interamericano à designação para atuar num caso perante a CIDH ou a CorteIDH. O art. 19 do Regulamento Unificado trata da renúncia de um defensor público interamericano à designação para atuar num caso ante a CIDH ou a CorteIDH, prevendo que “Se por razões de força maior devidamente fundadas, o defensor público interamericano não puder continuar atuando num caso para o qual tiver sido designado, deverá informar imediatamente esta situação seguindo o procedimento descrito no artigo 18 deste Regulamento [visto no tópico anterior]. Isso não implicará, necessariamente, a renúncia para continuar no corpo de defensores públicos interamericanos“. O art. 19 ainda estabelece que “No caso de aceitar a renúncia, o Comitê Executivo decidirá se deve assumir em substituição o defensor público interamericano suplente ou, de acordo com as circunstâncias particulares do caso, se deve designar outro defensor público interamericano seguindo o procedimento disposto no artigo 14. Esta substituição nunca será automática, requerendo pronunciamento expresso do Comitê Executivo, conforme o trâmite geral estabelecido no presente Regulamento. No caso de aceitar que o defensor público interamericano suplente passe a atuar como titular, o Comitê Executivo, sob proposta do Coordenador Geral, oportunamente procederá com a designação de outro defensor público interamericano na qualidade de suplente“.

13. Exclusão de um defensor público interamericano de um caso particular. O art. 20 do Regulamento Unificado prevê três hipóteses em que o Comitê Executivo poderá excluir o defensor público interamericano da atuação em um caso, designando outro: 1) Situação de conflito insuperável de interesses entre o defensor público interamericano e seu assistido ou entre o defensor público interamericano com o Estado demandado; 2) Comprometimento da integridade física ou psíquica do defensor público interamericano, de forma que impeça o exercício de uma defesa técnica eficaz; ou 3) O representado/assistido rechaçar o defensor público interamericano por alguma causa devidamente justificada.

14. O defensor público interamericano “natural” e a atuação continuada em favor da vítima na CIDH e na CorteIDH. Vimos no tópico nº 6 que o mandato do defensor público interamericano acompanha a tramitação do caso no qual ele estiver atuando, podendo permanecer no cargo além do limite ordinário de tempo na situação, p. ex., em que tenha sido designado para atuar em favor da vítima no procedimento perante a Comissão Interamericana e o caso, após seis anos – período de dois mandatos consecutivos do defensor público interamericano -, ainda esteja em tramitação na Corte Interamericana. Esse expediente prestigia a ideia de um defensor público interamericano natural, o que é reforçado pelo art. 24 do Regulamento Unificado, segundo o qual os defensores públicos interamericanos que tenham representado a(s) vítima(s) no procedimento perante a CIDH continuarão atuando na etapa jurisdicional do processo perante a CorteIDH.

15. A AIDEF pode recusar a solicitação da Comissão Interamericana ou da Corte Interamericana para designar defensores públicos interamericanos? Entendo que sim e extraio essa conclusão dos artigos 1.2, 14.1 e 22.1 do Regulamento Unificado, que expressamente fazem menção à “aceitação” da AIDEF para que defensores públicos interamericanos sejam designados para atuar ante a CIDH ou a CorteIDH. No mesmo sentido, o Acordo de Entendimento entre a AIDEF e a Secretaria Executiva da CIDH (cláusula 3.1.1) Considero esse entendimento o mais acertado porque prestigia a autonomia funcional da Defensoria Pública, já reconhecida pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

16. Requisitos para atuação de defensor público interamericano na CIDH e na CorteIDH. Os requisitos para atuação de defensor público interamericano em favor da(s) presumida(s) vítima(s) perante a CIDH e a CorteIDH estão previstos nos Acordos de Entendimento com esses órgãos do sistema interamericano de direitos humanos. Nos termos do Acordo de Entendimento entre a AIDEF e a CorteIDH, para que seja designado defensor público interamericano para atuar no processamento do caso perante a Corte, a vítima deve carecer de recursos econômicos ou de representação legal (primeira cláusula), de modo que pode haver a atuação de defensor público interamericano para vítima que possua recursos econômicos, mas esteja sem representação legal. Essa previsão contida no Acordo de Entendimento entre a AIDEF e a CorteIDH pode ser considerada em conformidade com um conceito moderno e mais amplo de vulnerabilidade ou de necessitado, que não se limita às condições econômicas. Diferentemente, nos termos do Acordo de Entendimento entre a AIDEF e a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana, para que a vítima seja assistida por defensor público interamericano no processo em trâmite perante a CIDH, deve haver ausência de representação legal e carência de recursos econômicos (primeira cláusula). Possivelmente prevendo uma demanda incompatível com a estrutura de pessoal da Defensoria Pública Interamericana, tanto o Regulamento Unificado (art. 22.2) quanto o Acordo de Entendimento entre a AIDEF e a Secretaria Executiva da CIDH (quarta cláusula) preveem critérios para que a defesa de vítimas seja realizada por defensores públicos interamericanos no processamento do caso perante a Comissão. São eles: 1) Que o caso tenha certa complexidade para a presumida vítima, seja em seus aspectos fáticos ou jurídicos, ou que se refira a matérias novas para a proteção dos direitos humanos na região; 2) Que o caso envolva possíveis violações a direitos humanos de especial interesse para a AIDEF, tais como os direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias e proteção judiciais, entre outras; 3) Que o caso envolva uma ou mais presumidas vítimas que pertençam a um grupo em situação de vulnerabilidade, tais como pessoas privadas de liberdade, vítimas de violência institucional, vítimas de violência de gênero, crianças e adolescentes, povos originários, pessoas com deficiência, migrantes e/ou refugiados, entre outros.

17. A vítima pode recusar a designação de defensor público interamericanos? Entendo que sim. Nesse sentido, aliás, o Acordo de Entendimento entre a AIDEF e a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana dispõe que a CIDH deve obter da vítima seu consentimento expresso para que seja representada por defensor público interamericano (cláusula 2.1.2). No âmbito da Corte Interamericana, já no primeiro caso em que se procedeu com a designação de defensor público interamericano (Caso Furlán e familiares vs. Argentina), a Corte esclareceu à vítima que não era obrigatória a aceitação e que ela poderia, inclusive, abster-se de nomear um advogado, exercendo sua própria representação.

18. É cabível a atuação concorrente de defensor público interamericano nos processos em que a representação legal da vítima estiver a cargo de defensor público nacional? Entendo que não, e isso porque os regulamentos que tratam do defensor público interamericano são muito claros ao condicionar sua atuação à ausência de representação legal da vítima.

19. O surgimento da Defensoria Pública Interamericana prejudicou a legitimidade das Defensorias Públicas nacionais para atuarem de forma autônoma e independente no sistema interamericano de direitos humanos? A resposta do tópico anterior conduz à conclusão deste: a atuação da Defensoria Pública Interamericana é subsidiária à atuação das Defensorias Públicas nacionais, tanto que somente será designado defensor público interamericano se a vítima não contar com representação legal. Nesse sentido, a sexta cláusula do Acordo de Entendimento entre a Corte Interamericana e a AIDEF ressalta que “Este convênio não impede a Associação Interamericana de Defensorias Públicas nem a seus associados de levarem por si mesmos casos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos“.

20. O defensor público interamericano tem legitimidade para atuar no âmbito interno, propondo, p. ex., a execução das decisões da Corte Interamericana diretamente na jurisdição do Estado-parte? Entendo que não. Quando o Regulamento Unificado estende o mandato do defensor público interamericano para enquanto tramitar a execução da sentença de mérito, reparações e custas da Corte Interamericana (art. 17.3), assim o faz pensando na etapa de execução internacional que tramita perante a Corte, e não no processo interno de execuções de sentença internacional na jurisdição do Estado-parte. Embora esses processos de execução – internacional e interno – possam coexistir, a legitimidade conferida ao defensor público interamericano, a meu ver, consiste em peticionar em favor da vítima junto à CorteIDH para cobrar do Estado as informações sobre o cumprimento da sentença, e não para ajuizar demandas na jurisdição interna do Estado-parte.

21. Casos acompanhados por defensor público interamericano na CorteIDH (julgados e pendentes de julgamento). Conforme listagem encontrada no site da AIDEF, os seguintes casos foram acompanhados por defensor público interamericano na CorteIDH, em ordem cronológica: 1) Caso Furlán e família vs. Argentina – sentença de mérito em 2012; 2) Caso Mohamed vs. Argentina – sentença de mérito em 2012; 3) Caso Família Pacheco Tineo vs. Bolívia – sentença de mérito em 2013; 4) Caso Arguelles e outros vs. Argentina – sentença de mérito em 2014; 5) Caso Canais Huapaya e outros vs. Peru – sentença de mérito em 2015; 6) Caso Ruano Torres e família vs. El Salvador – sentença de mérito em 2015; 7) Caso Agustín Bladimiro Zegarra Marín vs. Peru – sentença de mérito em 2017; 8) Caso Manfred Amhrein e outros vs. Costa Rica – pendente de julgamento; 9) Caso Pollo Rivera vs. Peru – sentença de mérito em 2016; 10) Caso Zaida Hernández de Arellano e Edgar Humberto Ortiz Ruiz vs. Venezuela – pendente de julgamento; 11) Caso V.R.P. e V.P.C. vs. República de Nicarágua – pendente de julgamento; 12) Caso Poblete Vilches e familiares vs. Chile – pendente de julgamento; e 13) Caso Vilaseñor e outros vs. Guatemala – pendente de julgamento.

22. Casos acompanhados por defensor público interamericano na Comissão Interamericana. Conforme listagem encontrada no site da AIDEF, os seguintes casos foram acompanhados por defensor público interamericano na CIDH, em ordem cronológica: 1) Caso Esteban Juan Martínez Pérez vs. Peru; 2) Caso Fernando Rodríguez González vs. México; 3) Caso Víctor Manuel Boggiano Bruzzon vs. Bolivia; 4) Caso Gerson Milusk de Carvalho vs. Brasil; 5) Caso Gerardo Cruz Pacheco vs. Estados Unidos de México; 6) Caso Jorge Eduardo Olivares e outros vs. Peru; 7) Caso Carlos Andrés Galeso Morales vs. Colômbia; 8) Caso José Alejandro Reséndiz Olvera vs. México; 9) Caso Mario Merwan Chira Alvarado e outros vs. Peru.

23. Corpo de defensores públicos interamericanos com mandato de 2016 a 2019. Conforme informação encontrada no site da AIDEF, eis o corpo de defensores públicos interamericanos com mandato de 2016 a 2019:

1 Silvia Martí­nez Argentina
2 Lorena Padován Argentina
3 Isabel Penido de Campos Machado Brasil
4 Rivanda Barreto Ricarte de Oliveira Brasil
5 Octavio Tito Sufn Farías Chile
6 Sandra Haro Colomé Chile
7 Juan Carlos Salas Castro Costa Rica
8 Tomás Poblador Ramírez Costa Rica
9 Javier Mogrovejo Ecuador
10 Alicia Margarita Contero Bastidas Ecuador
11 Reyes Ovidio Girón Vázquez Guatemala
12 Fidencia Orozco García de Licardi Guatemala
13 Suyapa Concepción Torres Aguilera Honduras
14 Yanela Romero de Pimentel Panamá
15 Nilda López Britez Paraguay
16 Jorge Sales Altamirano Paraguay
17 Johanny Castillo Sabari República Dominicana
18 Juana Marí­a Cruz República Dominicana
19 Rene Mario Álvarez Uruguay
20 Pilar Carla Piccininno Gómez Uruguay

Leitura complementar:

  1. PULEIO. María Fernanda López. La puesta en escena del defensor público interamericano. Clique para conferir.
  2. LEITE. Antonio José Maffezoli. A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos humanos, inclusive perante o sistema interamericano de direitos humanos. Clique para conferir.
  3. Revista da Defensoria Pública do Chile, com o tema Defensa Pública y Sistema Interamericano. Clique para conferir.