(Quase) Tudo sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Olá amigos, nesse segundo post do blog Temas de Direitos Humanos, escolhi o tema Comissão Interamericana de Direitos Humanos para, aos poucos, irmos conhecendo como funciona o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Este post, assim como o primeiro, sobre a Defensoria Pública Interamericana – e também os demais quantue virão -, reproduz apenas informações mais resumidas de um trabalho maior em desenvolvimento, no qual cito e dialogo com a doutrina especializada (nacional e estrangeira), incluo outros comentários, críticas etc. Espero que gostem. Ficando com dúvidas, estarei à disposição. Bons estudos! O próximo post será sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

1. O que é. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um dos órgãos – junto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) – de monitoramento, proteção e promoção dos direitos humanos no continente americano. Diferentemente da CorteIDH, que integra exclusivamente a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), a Comissão pertence tanto à Organização dos Estados Americanos (OEA) – é o seu principal órgão – quanto à CADH, sendo que essa dupla integração orgânica possui repercussões práticas muito relevantes, conforme veremos mais a frente.

2. Como surgiu. A CIDH foi criada em agosto de 1959 – ou seja, dez anos antes da adoção da Convenção Americana –, em Santiago, Chile, durante a V Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores (Resolução nº VIII). Conforme registram Buergenthal, Grossman e Nikken, “Essa decisão foi objetada por alguns governos que consideraram duvidoso que uma instituição como a Comissão pudesse ser criada no marco de uma Reunião de Consulta, sem recorrer a uma reforma da Carta [da OEA] ou à adoção de um tratado especial” (BUERGENTHAL, Thomas; GROSSMAN, Claudio; NIKKEN, Pedro. Manual Internacional de Derechos Humanos. Caracas/San José: Editorial Jurídica Venezolana e Instituto Interamericano de Derechos Humanos, 1990, p. 92). Assim, por não ter base convencional – previsão expressa na Carta da OEA –, a CIDH era considerada uma unidade autônoma da Organização dos Estados Americanos. O primeiro período de sessões da Comissão ocorreu em outubro de 1960, em Washington DC, EUA, após a aprovação do seu primeiro Estatuto pelo Conselho da OEA, que também elegeu os primeiros membros da CIDH. A partir de 1961, a Comissão deu início à prática das visitas in loco para observar a situação geral dos direitos humanos num país ou para investigar um caso em particular, publicando posteriormente informes especiais com suas observações. A CIDH teve os seus poderes aumentados progressivamente, conquistando a competência para receber petições ou comunicações individuais sobre violações de direitos humanos em 1965, quando, na Segunda Conferência Interamericana Extraordinária, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, seu Estatuto foi modificado para ampliar e fortalecer seu papel no sistema interamericano. Antes disso, uma recomendação ao Conselho da OEA para que as atribuições da CIDH fossem aumentadas já havia sido feita em 1962, em Punta del Este, Uruguai, por resolução adotada na VIII Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores. Importante considerar que nessa época a Convenção Americana ainda não havia sido adotada, de modo que o instrumento de trabalho da CIDH era exclusivamente o texto da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Posteriormente, em 1967, durante a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária, realizada em Buenos Aires, Argentina, foi aprovado um Protocolo de Reformas à Carta da OEA (Protocolo de Buenos Aires), incluindo a CIDH entre os órgãos permanentes da Organização dos Estados Americanos, lhe conferindo, portanto, a base convencional que lhe foi cobrada por alguns governos quando da sua criação. Com o Protocolo de Buenos Aires, o status jurídico da Comissão fortaleceu-se, pondo fim, segundo a lição de Cançado Trindade, a eventuais objeções a sua competência: “(…) a Comissão passava assim a ser dotada, finalmente, de base convencional, com um mandato não mais apenas de promoção, mas também de controle e supervisão da proteção de direitos humanos” (CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Volume III. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 36-37). Assim, o art. 106 da Carta da OEA passou a prever que “Haverá uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos que terá por principal função promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria. Uma convenção interamericana sobre direitos humanos estabelecerá a estrutura, a competência e as normas de funcionamento da referida Comissão, bem como as dos outros órgãos encarregados de tal matéria”. O processo de institucionalização da CIDH se completa com a adoção da CADH em 1969 e com a sua entrada em vigor em 1978, que a previu como órgão competente – junto com a Corte – para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes da Convenção (art. 33.a), estabelecendo sua organização, suas funções, sua competência e também diretrizes procedimentais para processar uma petição ou comunicação na qual se alegue uma violação de direitos humanos consagrados na CADH (artigos 34 a 50).

3. Regime jurídico. A CIDH, além de estar inserida na Carta da OEA como um órgão da Organização (art. 106), é regida juridicamente pela CADH (artigos 34 a 50), assim como pelo seu Estatuto, elaborado pela Comissão e aprovado pela Assembleia Geral da OEA em 1979 – logo após a entrada em vigor da CADH (1978), sendo que o seu primeiro Estatuto era do ano de 1960 –, e pelo seu Regulamento, expedido por ela própria em 1980, modificado posteriormente diversas vezes, sendo a última em 2013, entrando em vigor, com as alterações, em agosto de 2013. Sobre o tema, dispõe o art. 39 da CADH: “A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembleia Geral e expedirá seu próprio Regulamento”.

4. Funções: introdução. Inicialmente, muito por conta do seu regime jurídico não lhe colocar num plano convencional, o que dificultava a sua atuação, a função da Comissão Interamericana se limitava mais à uma atividade de promoção dos direitos humanos por meio da preparação de estudos, de relatórios e de recomendações aos Estados. Com o passar dos tempos, conforme vimos anteriormente, a Comissão foi alcançando mais poderes, tornando-se, p. ex., o órgão do sistema interamericano competente para receber e processar as petições individuais sobre violação de direitos humanos. Atualmente, as funções da CIDH estão previstas no art. 41 da CADH e nos artigos 18, 19 e 20 do seu Estatuto, sendo que no Estatuto estão divididas segundo o papel dúplice desempenhado pela Comissão: como órgão da OEA e da CADH. A repercussão prática mais relevante desse papel dúplice ou dessa dualidade de regime jurídico da CIDH consiste na possibilidade de a Comissão atuar tanto em face de Estados que tenham aderido à Convenção Americana, quando seu instrumento de trabalho será, então, o texto da CADH, quanto em face de Estados membros da OEA que não tenham aderido à Convenção, contra os quais utilizará o texto da Carta da OEA e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Nesse sentido, dispõe o Regulamento da CIDH que “A Comissão receberá e examinará a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estados membros da Organização que não sejam partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos” (art. 51). O papel dúplice da CIDH também determinará a consequência processual nos casos em que a apreciação de mérito for no sentido do estabelecimento da violação de direitos humanos pelo Estado demandado: tratando-se de Estado que tenha aderido à CADH (e aceitado a jurisdição contenciosa da CorteIDH), a Comissão poderá ajuizar uma ação de responsabilidade internacional contra o respectivo Estado na Corte Interamericana, enquanto que, tratando-se de Estado que não tenha aderido à CADH ou, tendo aderido, não tenha aceitado a jurisdição contenciosa da CorteIDH, a Comissão poderá apenas aplicar ao Estado uma medida de caráter não decisório que traz consigo apenas um constrangimento político internacional, consistente na publicação de relatório e na inclusão deste no Relatório Anual à Assembleia-Geral da OEA ou em qualquer meio que considerar adequado.

5. Funções específicas. As funções da CIDH podem ser classificadas em três categorias principais: (I) consideração de petições individuais denunciando a violação de algum dos direitos protegidos; (II) preparação e publicação de informes sobre a situação dos direitos humanos num determinado país; e (III) outras atividades orientadas à promoção dos direitos humanos, tais como os trabalhos de assessoria que pode oferecer aos Estados ou a preparação de projetos de tratados que permitam oferecer uma maior proteção aos direitos humanos. Assim, de acordo com o Estatuto da CIDH, em relação aos Estados membros da OEA que não aderiram à CADH, a Comissão tem as seguintes atribuições: (I) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; (II) formular recomendações aos Governos dos Estados no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de sua legislação, de seus preceitos constitucionais e de seus compromissos internacionais, bem como disposições apropriadas para promover o respeito a esses direitos; (III) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções; (IV) solicitar aos Governos dos Estados que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos; (V) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar assessoramento que eles lhe solicitarem; (VI) apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização no qual se levará na devida conta o regime jurídico aplicável aos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aos Estados que não o são; (VII) fazer observações in loco em um Estado, com a anuência ou a convite do Governo respectivo; (VIII) apresentar ao Secretário-Geral o orçamento-programa da Comissão, para que o submeta à Assembléia Geral; (IX) dispensar especial atenção à tarefa da observância dos direitos humanos mencionados nos artigos I, II, III, IV, XVIII, XXV e XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; (X) examinar as comunicações que lhe forem dirigidas e qualquer informação disponível; dirigir-se ao Governo de qualquer dos Estados membros não Partes da Convenção a fim de obter as informações que considerar pertinentes; e formular-lhes recomendações, quando julgar apropriado, a fim de tornar mais efetiva a observância dos direitos humanos fundamentais; e (XI) verificar, como medida prévia ao exercício da atribuição indicada no item anterior, anterior, se os processos e recursos internos de cada Estado membro não Parte da Convenção foram devidamente aplicados e esgotados. Já com relação aos Estados que aderiram à CADH, nos termos do Estatuto da CIDH, além das atribuições anteriormente elencadas, a Comissão ainda terá as seguintes: (I) atuar com respeito às petições e outras comunicações de conformidade com os artigos 44 a 51 da Convenção; (II) comparecer perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos previstos na Convenção; (III) solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos que tome as medidas provisórias que considerar pertinente sobre assuntos graves e urgentes que ainda não tenham sido submetidos a seu conhecimento, quando se tornar necessário a fim de evitar danos irreparáveis às pessoas; (IV) consultar a Corte a respeito da interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos dos Estados americanos; (V) submeter à Assembléia Geral projetos de protocolos adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de proteção da referida Convenção outros direitos e liberdades; e (VI) submeter à Assembléia Geral para o que considerar conveniente, por intermédio do Secretário-Geral, propostas de emenda à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

6. Sede. Conforme prevê o Estatuto da CIDH (artigos 16.1 e 16.2), a CIDH é sediada em Washington DC, EUA, podendo também reunir-se em qualquer Estado americano quando o decidir por maioria absoluta de votos e com a anuência ou a convite do Governo respectivo.

7. Composição. A CIDH compõe-se de sete membros – chamados de comissários ou comissionados –, que devem ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos (CADH, art. 34; Estatuto da CIDH, art. 2.1; e Regulamento da CIDH, art. 1.3). Importante destacar que, ao contrário do que se exige para ser juiz da Corte Interamericana (ser jurista), para integrar a Comissão Interamericana não se exige sequer formação jurídica, o que me parece estar em conformidade com a dimensão também política da atuação exercida pela CIDH. Como exemplo de comissário sem formação jurídica da atual composição da CIDH, cito o brasileiro Paulo Vannuchi, cuja formação se deu na área de jornalismo, com mestrado em ciência política. Ainda sobre a composição da CIDH, não pode fazer parte dela mais de um nacional do mesmo país (CADH, art. 37.2; Estatuto, art. 7º), o que contribui para uma maior representatividade geográfica na Comissão.

8. Processo de escolha dos membros. O processo de escolha dos membros da CIDH, que são eleitos a título pessoal – e não como representantes dos seus Estados de origem –, se encontra disciplinado na CADH (art. 36) e no Estatuto da Comissão (artigos 3º a 5º), funcionando da seguinte forma: (I) Seis meses antes da realização do período ordinário de sessões da Assembleia Geral da OEA, antes da expiração do mandato para o qual houverem sido eleitos os membros da Comissão, o Secretário-Geral da OEA pedirá, por escrito, a cada Estado membro da Organização que apresente, dentro do prazo de 90 dias, seus candidatos; (II) Cada Estado-membro da OEA pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer Estado-membro da OEA, sendo que quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente. Perceba-se, portanto, que, ao contrário da exigência feita ao Estado que pretenda se qualificar para propor candidato ao cargo de juiz da CorteIDH, para indicar candidato ao cargo de membro da CIDH o Estado não precisa ter aderido aos termos da Convenção Americana. Como exemplo de comissário nacional de Estado que não aderiu à CADH, da atual composição da CIDH, cito o americano James L. Cavallaro; (III) O Secretário Geral preparará uma lista em ordem alfabética dos candidatos que forem apresentados e a encaminhará aos Estados membros da Organização pelo menos 30 dias antes da Assembléia Geral seguinte; (IV) A eleição dos membros da Comissão será feita dentre os candidatos que figurem na lista, pela Assembléia Geral, em votação secreta, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos Estados membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão for necessário efetuar vários escrutínios, serão eliminados sucessivamente, na forma que a Assembleia Geral determinar, os candidatos que receberam menor número de votos. Aqui também é importante perceber que, diferentemente do que ocorre na eleição dos juízes da CorteIDH, em que somente Estados-partes da CADH podem votar, todos os Estados-membros da OEA possuem direito de voto na escolha dos membros da CIDH. Essa diferença no processo eleitoral dos membros da CorteIDH e da CIDH se justifica no fato de que enquanto a segunda é um órgão da OEA – e também da CADH, daí decorrendo sua competência dúplice –, a primeira é uma instituição judicial autônoma vinculada à Convenção.

8.1. Eleição de membro para ocupar vaga não decorrente de expiração normal do mandato. Ocorrendo vaga na CIDH que não seja decorrente de expiração normal do mandato (renúncia e morte de um comissário p. ex.), o preenchimento desta deve obedecer ao que preveem a CADH (art. 38) e o Estatuto da Comissão (art. 11), funcionando da seguinte forma: (I) Ao verificar-se uma vaga que não se deva à expiração normal de mandato, o Presidente da Comissão notificará imediatamente ao Secretário-Geral da OEA, que, por sua vez, levará a ocorrência ao conhecimento dos Estados membros da Organização; (II) Para preencher as vagas, cada Governo poderá apresentar um candidato, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento da comunicação do Secretário-Geral na qual informe da ocorrência de vaga; (III) O Secretário-Geral preparará uma lista, em ordem alfabética, dos candidatos e a encaminhará ao Conselho Permanente da Organização, o qual preencherá a vaga. Finalmente, prevê o art. 11.4 do Estatuto da CIDH que “Quando o mandato expirar dentro dos seis meses seguintes à data em que ocorrer uma vaga, esta não será preenchida”.

9. Mandato. Os membros da CIDH são eleitos para um mandato de quatro anos e somente podem ser reeleitos uma vez (CADH, art. 37.1; Estatuto, art. 6º; Regulamento, art. 2.1). O mandato dos comissários é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição (Estatuto, art. 6º). Conforme estabelece o Regulamento da CIDH, “No caso de não haverem sido eleitos os novos membros da Comissão para substituir os membros cujos mandatos expiram, estes últimos continuarão no exercício de suas funções até que se efetue a eleição dos novos membros” (art. 2.2). Interessante observar que a CADH (art. 37.1), da mesma forma que outros tratados disciplinam a organização de tribunais e órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, se precaveu do risco à continuidade dos trabalhos que seria uma substituição total da composição da CIDH a cada eleição e adotou o mecanismo da renovação parcial, estabelecendo que o mandato de três dos comissários eleitos para a primeira composição expiraria após dois anos, garantindo assim, sucessivamente, que novos membros sempre trabalhem por um período com membros escolhidos na eleição anterior.

10. Regime de incompatibilidades. O regime de incompatibilidades do cargo de comissário da CIDH está previsto no Regulamento (art. 4º) e no Estatuto da Comissão (art. 8º), segundo os quais “A condição de membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é incompatível com o exercício de atividades que possam afetar sua independência e sua imparcialidade, ou a dignidade ou o prestígio do seu cargo na Comissão”. O procedimento para verificação da incompatibilidade também está previsto no Regulamento (artigos 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5) e no Estatuto (art. 8.2) da CIDH, funcionando assim: (I) A Comissão, com o voto afirmativo de pelo menos cinco de seus membros, determinará se existe uma situação de incompatibilidade; (II) A Comissão, antes de tomar uma decisão, ouvirá o membro ao qual se atribui a incompatibilidade; (III) A decisão sobre incompatibilidade, com todos os seus antecedentes, será enviada por intermédio do Secretário-Geral à Assembleia-Geral da Organização, que decidirá a respeito; e (IV) A declaração de incompatibilidade pela Assembleia-Geral será adotada pela maioria de dois terços dos Estados membros da Organização e resultará na imediata separação do cargo de membro da Comissão sem invalidar, porém, as atuações de que este membro houver participado. A respeito de quais atividades podem afetar o exercício do cargo de comissário da CIDH, eis a lição de Ledesma: “Sem dúvida, um ministro de Estado, um funcionário público, um juiz (qualquer que seja sua categoria), ou um membro de uma assembleia legislativa (nacional ou provincial), não podem ser membros da Comissão sem que, previamente, renunciem a qualquer das condições antes mencionadas. Esta incompatibilidade pode apresentar-se de forma superveniente, obrigando o comissário a obter entre um e outro cargo; mas não pode exercer ambos” (LEDESMA, Héctor Faúndez. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos: aspectos institucionales y procesales. 3ª ed. San José, Costa Rica: Instituto Interamericano de Derechos Humanos, 2004, p. 146). Interessante observar que embora não conste no regime jurídico da CIDH quais cargos ou atividades são incompatíveis com o exercício do mandato de comissário, implicitamente o Regulamento da Comissão admite a compatibilidade das funções de diplomata com o cargo de membro da CIDH quando proíbe o comissário de participar na discussão, investigação, deliberação ou decisão de assunto submetido à Comissão relacionado ao Estado no qual está acreditado ou cumprindo missão especial como diplomata (art. 17.2.a). Ainda sobre o tema, a renúncia a que se refere Ledesma deve se aplicar apenas ao exercício de cargo político (de ministro ou secretário de Estado p. ex.), sendo que, tratando-se do exercício de cargo conquistado por concurso público (de procurador de Estado, p. ex.), permitindo a legislação interna de regência, pode haver apenas o licenciamento. Para ilustrar esse tópico, cito o caso de Flávia Piovesan, eleita para integrar a CIDH a partir de janeiro de 2018, que recentemente foi exonerada pelo presidente da República Michel Temer do cargo de secretária de direitos humanos que ocupava no governo, sem renunciar, porém, seu cargo de procuradora do Estado de São Paulo, do qual está apenas licenciada. Finalmente, importante se atentar para que o Regulamento da CIDH prevê que “No momento de assumir suas funções os membros se comprometerão a não representar a vítima ou seus familiares nem Estados em medidas cautelares, petições e casos individuais perante a CIDH, por um prazo de dois anos, contados a partir da expiração de seu mandato como membros da Comissão” (art. 4.1).

11. Impedimentos. De acordo com o que prevê o art. 17.2, letras a e b, do Regulamento da CIDH, seus membros não podem participar na discussão, investigação, deliberação ou decisão de assunto submetido à consideração da Comissão nos seguintes casos: (I) se forem cidadãos do Estado objeto da consideração geral ou específica da Comissão, ou se estiverem acreditados ou cumprindo missão especial como diplomatas perante esse Estado; e (II) se houverem participado previamente, a qualquer título, de alguma decisão sobre os mesmos fatos em que se fundamenta o assunto ou se houverem atuado como conselheiros ou representantes de uma das partes interessadas na decisão. Outra hipótese de impedimento é encontrada no art. 54 do Regulamento, segundo o qual “O membro da Comissão que for nacional ou que residir no território do Estado em que se deva realizar uma observação in loco estará impedido de nela participar”. Considerando que os membros da CIDH são eleitos a título pessoal, e não como representantes dos Estados que os propuseram, entendo essa previsão regulamentar como equivocada e incompatível com a CADH. No mesmo sentido, vejamos a lição de Ledesma: “No que concerne às disposições antes referidas, que excluem os comissários de participarem nos assuntos de seus próprios países, há que observar que elas não correspondem nem ao espírito nem à letra da Convenção, que ressalta que os comissários são eleitos a título pessoal e não representando a um Estado; ademais de não serem sinceras, elas são totalmente inúteis, pois não impedem que essa pessoa possa dialogar com seus colegas e trocar impressões sobre o caso. Por conseguinte, resultaria mais saudável o abandono dessas regras, o que estaria em sintonia com o art. 55 da Convenção, aplicável aos juízes da Corte, que não impede o juiz da nacionalidade de algum dos Estados partes no caso de seguir conhecendo do mesmo. Obviamente, isso supõe um mecanismo de seleção que assegure plenamente a independência dos membros da Comissão” (LEDESMA, Héctor Faúndez. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos…, p. 148). Aparentemente favorável à essa previsão regulamentar de impedimento, André de Carvalho Ramos considera que a medida preserva a imagem da CIDH e evita especulações sobre os motivos do voto do comissário em caso envolvendo o seu próprio país (RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de Direitos Humanos. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 213). Ainda nos termos do Regulamento da CIDH, a Comissão pode decidir sobre o impedimento tanto a partir de comunicação voluntária do comissário que se considera impedido (art. 17.3) quanto mediante pedido fundamentado de outro membro (art. 17.4).

12. Funcionamento. O funcionamento da CIDH está regulado em seu Estatuto e em seu Regulamento – principalmente neste segundo –, além de alguns aspectos mais gerais previstos na CADH. Vejamos como funciona a Comissão Interamericana.

12.1. Organização interna. De acordo com o art. 6º do Regulamento da CIDH, a Comissão possui uma Diretoria que compõe-se de um Presidente, um Primeiro Vice-Presidente e um Segundo Vice-Presidente, os quais cumprem mandato de um ano, podendo serem reeleitos para seus respectivos cargos apenas uma vez em cada quatro anos (Regulamento, art. 8.1). O art. 7º do Regulamento dispõe sobre o processo eleitoral dos cargos da Diretoria. O art. 10 do Regulamento elenca as atribuições do Presidente da CIDH. A organização interna da Comissão Interamericana ainda conta com uma Secretaria Executiva, composta por um Secretário Executivo, por pelo menos um Secretário Executivo Adjunto e pelo pessoal profissional, técnico e administrativo necessário para o desempenho de suas atividades (Regulamento, art. 11.1). Conforme estabelece o art. 13 do Regulamento, “A Secretaria Executiva preparará os projetos de relatórios, resoluções, estudos e outros trabalhos de que seja encarregada pela Comissão ou o Presidente. Ademais, receberá e fará tramitar a correspondência e as petições e comunicações dirigidas à Comissão. A Secretaria Executiva também poderá solicitar às partes interessadas a informação que considere pertinente, de acordo com o disposto no presente Regulamento”. O Secretário Executivo deve ser uma pessoa com independência e alta autoridade moral, com experiência e trajetória reconhecida na área de direitos humanos (Regulamento, art. 11.2). Conforme adverte Ledesma, “(…) o Secretário Executivo não é um funcionário de confiança dos Estados membros da OEA, e ele não atua em nome próprio, sendo que sua função é, primordialmente, executar as decisões da Comissão ou do seu Presidente” (LEDESMA, Héctor Faúndez. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos…, p. 160). O processo de escolha do Secretário Executivo funciona assim (Regulamento, art. 11.3): (I) A CIDH abre um concurso público para preenchimento da vaga e publica os critérios e as qualificações para o cargo, bem como a descrição das tarefas a serem desempenhadas; (II) A CIDH examina as inscrições recebidas e seleciona de três a cinco finalistas, os quais são entrevistados para o cargo; (III) Os currículos dos finalistas são publicados, inclusive no endereço eletrônico da Comissão, um mês antes da seleção final, para que sejam recebidos comentários sobre os candidatos; (IV) A CIDH determina o candidato mais qualificado, levando em conta os comentários, por maioria absoluta dos seus membros; (V) Após, o Secretário-Geral da OEA procede com a nomeação do Secretário Executivo da CIDH, que exerce um mandato de quatro anos, podendo ser renovado uma vez. Nos termos do art. 11.4 do Regulamento, antes de assumir o cargo e durante o mandato, o Secretário Executivo e o Secretário Executivo Adjunto devem revelar à CIDH todo interesse que possa estar em conflito com o exercício de suas funções. O art. 12 do Regulamento elenca as atribuições do Secretário Executivo, que, de um modo geral, consistem em assessorar o Presidente e os membros da Comissão Interamericana no desempenho de suas funções. Atualmente, o Secretário Executivo da CIDH é o brasileiro Paulo Abrão.

12.2. Período de sessões. A CIDH deve realizar pelo menos dois períodos ordinários de sessões por ano, no período que tenha determinado anteriormente, assim como quantas sessões extraordinárias considere necessárias, sendo que deve determinar, antes do término do período de sessões, a data e o lugar do período de sessões seguinte (Regulamento, art. 14.1). As sessões da CIDH são realizadas em sua sede, em Washington DC, EUA, mas por voto da maioria absoluta dos seus membros, pode reunir-se em outro lugar, com a anuência ou a convite do respectivo Estado (Regulamento, art. 14.2). Cada período compõe-se de quantas sessões sejam necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, as quais são realizadas de forma privativa, a menos que a CIDH determine o contrário (Regulamento, art. 14.3). Conforme estabelece o art. 14.4 do Regulamento, “O membro que, por doença ou por qualquer motivo grave, se vir impedido de assistir, no todo ou em parte, a qualquer período de sessões ou reunião da Comissão, ou de desempenhar qualquer outra função, deverá notificá-lo, com a brevidade possível, ao Secretário Executivo, que informará o Presidente e fará constar essa notificação em ata”.

12.3. Relatorias e grupos de trabalho. Para acompanhar o processo natural do direito internacional dos direitos humanos de reconhecer as especificidades, os desafios e as demandas de cada grupo de vulneráveis, a Comissão Interamericana passou a criar, a partir de 1990, relatorias temáticas para fortalecer, impulsionar e sistematizar o trabalho da própria CIDH. Atualmente, esse procedimento está detalhado no art. 15 do Regulamento. Conforme consta no site da Comissão, a primeira relatoria temática foi criada em 1990 e diz respeito aos direitos dos povos indígenas, a qual foi seguida, posteriormente, pelas relatorias temáticas sobre os direitos das mulheres (1994), dos migrantes (1996), para a liberdade de expressão (1997), sobre os direitos da criança (1998), sobre defensoras e defensores de direitos humanos (2001), sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade (2004), das pessoas afrodescendentes e contra a discriminação racial (2005), dos direitos da população LGBTI (2011) e sobre direitos econômicos, sociais e culturais (2012). No mesmo sentido da especificação temática, a CIDH também adota a técnica de distribuir entre seus comissários relatorias geográficas, o que pode contribuir para a organização e monitoramento sobre os direitos humanos em cada país membro da OEA (Regulamento, art. 15.2).

12.4. Quórum para sessões e para decidir. Nos termos do art. 16 do Regulamento, “Para constituir quorum será necessária a presença da maioria absoluta dos membros da Comissão”, o que significa quatro comissários. Também pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a CIDH decidirá a respeito dos seguintes assuntos (Regulamento, art. 18.1): (I) eleição dos membros da Diretoria da Comissão; (II) interpretação do presente Regulamento; (III) aprovação de relatório sobre a situação dos direitos humanos em determinado Estado; e (IV) quando essa maioria estiver prevista na CADH, no Estatuto ou no Regulamento. Para os demais assuntos, será suficiente o voto da maioria dos membros presentes na sessão (Regulamento, art. 18.2).

13. Idiomas de trabalho. Prevê o art. 22.1 do Regulamento, os idiomas oficiais da CIDH são o espanhol, o francês, o inglês e o português, nada impedindo, porém, que a Comissão determine outro idioma de trabalho conforme os idiomas falados por seus membros.

14. Composição atual da CIDH.

Atualmente integram a Comissão Interamericana, da esquerda para a direta na foto, James L. Cavallaro (2014-2017), Margarete May Macaulay (2016-2019), Luis Ernesto Vargas Silva (2017-2019), Francisco José Eguiguren Praeli (2016-2019), Esmeralda Arosemena de Troitiño (2016-2019), Paulo Vannuchi (2014-2017) e José de Jesús Orozco Henríquez (2010-2017).

Comisionados-2017