Curso em videoaula sobre Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos

Olá amigos, estou em falta com as publicações aqui no blog, mas pretendo retomar em breve, quando estiver mais tranquilo. O motivo do post de hoje é divulgar um curso de jurisprudência internacional de direitos humanos, em videoaulas, que gravei para o Clube do Direito, projeto muito inovador – uma espécie de Netflix do Direito – do qual faço parte como um dos editores de conteúdo. A proposta do Clube é simples: mensalmente, os assinantes, a um preço muito em conta, têm acesso a um curso e a três palestras. O primeiro módulo desse meu curso entrou agora, no mês de abril. Nesse primeiro módulo eu comento todos os casos contenciosos contra o Brasil já julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que são os seguintes: Ximenes Lopes (2005), Nogueira de Carvalho (2006), Escher (2009), Garibaldi (2009), Gomes Lund (2010), Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2016), Favela Nova Brasília 2017) e Povo Xucuru (2018). Além disso, no primeiro bloco do curso expliquei brevemente como funciona o sistema interamericano de direitos humanos.

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Esse foi apenas o primeiro módulo do curso. Ainda em 2018, gravarei mais dois módulos: um sobre a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos – quando explicarei cada uma das opiniões consultivas já emitidas – e outro sobre temas penais na jurisprudência da Corte (desacato, audiência de custódia, desaparecimento forçado, feminicídio, prescrição, coisa julgada, terrorismo, duplo grau etc.).

Convido-lhes, assim, a conhecerem e a assinarem o Clube do Direito, plataforma que já conta com palestras e cursos ministrados por Flávia Piovesan, Maria Sylvia Di Pietro, George Marmelstein, Tiago Fensterseifer, Rafael Mafei, entre outros.

Para mais informações: www.clubedodireito.com

Resumo da Opinião Consultiva nº 24/2017: identidade de gênero, igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo

Olá amigos, no post de hoje irei resumir a Opinião Consultiva (OC) nº 24, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 24.11.2017, mas divulgada, na íntegra, apenas recentemente no site da Corte. O título desta Opinião Consultiva é Identidade de gênero, igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo, tendo como assunto Obrigações estatais em relação à mudança de nome, à identidade de gênero e aos direitos derivados de um vínculo entre casais do mesmo sexo (interpretação e alcance dos artigos 1.1, 3º, 7º, 11.2, 13, 18 e 24, em relação ao artigo 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Tanto para quem estuda para concursos quanto para quem se interessa pela proteção dos direitos humanos, o estudo desta OC é obrigatório. Na 2ª edição do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos (imagem abaixo), eu e o Thim resumimos as 23 opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana até o ano de 2017. Como optamos por edições de dois em dois anos para a nossa obra – para acumular uma quantidade razoável de precedentes internacionais -, uma nova edição somente virá em 2019, quando incluiremos um estudo completo sobre a OC 24 e das demais opiniões consultivas que a Corte Interamericana eventualmente emitir até lá.

Sendo assim, para auxiliar nos estudos de vocês, o que farei aqui nesse post é apenas um resumo da OC 24, com o teor da consulta formulada e das respostas apresentadas pela Corte. Se eu perceber, posteriormente, numa segunda leitura da OC 24, que deixei de abordar algum ponto importante ou que alguma informação não ficou muito precisa, editarei o post, sinalizando para ciência dos leitores.

Antes, porém, de estudarmos a OC 24, precisamos relembrar do que se trata e como se desenvolve a jurisdição consultiva da CorteIDH.

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A competência consultiva da Corte Interamericana está prevista no art. 64 da CADH e disciplinada nos artigos 70 a 75 do seu Regulamento, tratando-se, seja pela extensão do objeto da consulta, seja pela quantidade de legitimados para solicitá-la, de uma função consultiva única no Direito Internacional contemporâneo, a mais ampla já confiada a um tribunal internacional. Vejamos o que dispõe o art. 64 da CADH:

Artigo 64 – 1. Os Estados-membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.

2. A Corte, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

Percebam, portanto, que o pedido de opinião consultiva pode ter como objeto tanto a interpretação da Convenção Americana ou de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, o que denomino de opinião consultiva de interpretação, quanto o exame de compatibilidade entre qualquer lei interna e os mencionados instrumentos internacionais, o que denominarei aqui de opinião consultiva de compatibilidade. Noutra oportunidade, farei um post para tratar exclusivamente dos principais pontos envolvendo a competência consultiva da Corte Interamericana.

Pois bem.

A OC 24 foi solicitada pela Costa Rica em maio de 2016, tendo sido objeto de ampla discussão perante a Corte Interamericana, da qual participaram, com observações escritas e/ou manifestações em audiência pública, Estados da OEA, órgãos da OEA, organismos internacionais, organismos estatais – entre os quais, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro -, associações internacionais e nacionais, instituições acadêmicas e organizações não governamentais, assim como pessoas da sociedade civil – entre os quais, o jurista brasileiro Pablo Stolze, como professor da Universidade Federal da Bahia -, o que, sem dúvida, contribuiu muito para o processo decisório da Corte.

Vejamos, então, qual foi o teor das perguntas formuladas pela Costa Rica e das respostas apresentadas pela Corte Interamericana, reiterando que o meu objetivo, nesse post, é apenas apresentar um resumo sobre a OC 24, que possui 89 páginas de muito conteúdo, incluindo uma análise minuciosa do corpus iuris e da jurisprudência nacionais e internacionais sobre a matéria.

a) Levando em conta que a identidade de gênero é uma categoria protegida pelos artigos 1º e 24 da CADH, além do estabelecido nos artigos 11.2 e 18 da Convenção, esta proteção contempla a obrigação de o Estado reconhecer e facilitar a mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma? A mudança de nome, a adequação da imagem, assim como a retificação à menção do sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de identidade, para que estes estejam de acordo com a identidade de gênero autopercebida, é um direito protegido pelo artigo 18 (direito ao nome), mas também pelos artigos 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 7.1 (direito à liberdade) e 11.2 (direito à vida privada), todos da Convenção Americana. Consequentemente, em conformidade com a obrigação de respeitar e garantir os direitos sem discriminação (artigos 1.1 e 24 da Convenção), e com o dever de adotar as disposições de direito interno (artigo 2º da Convenção), os Estados estão obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para esse fim. Em outro momento da OC, a Corte enfrentou um tema muito polêmico, que diz respeito à identidade de gênero de menores de 18 anos, esclarecendo que “(…) as considerações relacionadas com o direito à identidade de gênero que foram desenvolvidas anteriormente também são aplicáveis às crianças que desejem apresentar solicitações para que se reconheça nos documentos e registros sua identidade de gênero autopercebida. Este direito deve ser entendido conforme as medidas de proteção especial que existam a nível interno em conformidade com o artigo 19 da Convenção, as quais devem estar necessariamente em concordância com os princípios do interesse superior das crianças, da autonomia progressiva, a ser escutado e a que se leve em conta sua opinião em todo procedimento que o afete, em respeito ao direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, assim como ao princípio de não discriminação. Por último, resulta importante ressaltar que qualquer restrição que se imponha ao exercício pleno desse direito através de disposições que tenham como finalidade a proteção das crianças, somente poderá justificar-se conforme a esses princípios e a mesma não deverá resultar desproporcional (…)” (§ 154).

b) Se a resposta à consulta anterior for positiva, pode-se considerar contrário à CADH que a pessoa interessada em modificar seu nome somente possa assim proceder mediante processo jurisdicional, e não através de um procedimento administrativo? Os Estados têm a possibilidade de estabelecer e decidir sobre o procedimento mais apropriado de acordo com as características de cada contexto e sua legislação nacional, os trâmites para a mudança de nome, adequação de imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de identidade, para que estejam de acordo com a identidade de gênero autopercebida, independentemente de sua natureza jurisdicional ou materialmente administrativa, devendo cumprir os requisitos indicados nesta opinião, a saber: a) devem estar focados na adequação integral da identidade de gênero autopercebida; b) devem estar baseados unicamente no consentimento livre e informado do solicitante sem que exijam requisitos como certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar não razoáveis e patologizantes; c) devem ser confidenciais. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos registros e em documentos de identidade não devem fazer menção que decorreram de alteração para se adequar à identidade de gênero; d) devem ser rápidos e, na medida do possível, gratuitos; e e) não devem exigir a realização de operações cirúrgicas e/ou hormonais. Considerando que a Corte observa que os procedimentos de natureza materialmente administrativa ou notarial são aqueles que melhor atendem e se adequam a esses requisitos, os Estados podem fornecer uma via administrativa ao mesmo tempo, o que possibilita a escolha pela pessoa.

c) Pode-se entender que o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado de acordo com a CADH no sentido de que as pessoas que desejem mudar seu nome a partir de sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter-se ao processo jurisdicional ali contemplado, mas sim que o Estado deve prover-lhes um trâmite administrativo gratuito, rápido e acessível para exercer esse direito humano? O artigo 54 do Código Civil da Costa Rica – que consagra um procedimento de jurisdição voluntária para alteração de nome, permitindo, inclusive, impugnações por terceiros ou pelo Ministério Público -, em sua redação atual, somente é compatível com as disposições da Convenção Americana se for interpretado, seja em sede judicial ou regulamentado administrativamente, no sentido de que o procedimento que essa norma estabelece deva ser um trâmite materialmente administrativo, que cumpra com os seguintes aspectos: a) deve estar focado na adequação integral da identidade de gênero autopercebida; b) deve estar baseado unicamente no consentimento livre e informado do solicitante sem que se exijam requisitos como as certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar não razoáveis ou patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos registros e em documentos de identidade não devem fazer menção que decorreram de alteração para se adequar à identidade de gênero; d) devem ser rápidos e, na medida do possível, gratuitos; e e) não devem exigir a realização de operações cirúrgicas e/ou hormonais. Consequentemente, em virtude do controle de convencionalidade, o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado em conformidade com os parâmetros previamente estabelecidos para que pessoas que desejem adequar integralmente os registros e/ou os documentos de identidade à sua identidade de gênero autopercebida possam gozar efetivamente desse direito humano reconhecido nos artigos 3º, 7º, 11.2, 13 e 18 da Convenção Americana. O Estado da Costa Rica, com o objetivo de garantir de forma mais efetiva a proteção dos direitos humanos, pode emitir um regulamento através do qual incorpora os parâmetros antes mencionados ao procedimento de natureza materialmente administrativa, que pode providenciar em paralelo, em conformidade com o assinalado nos parágrafos anteriores desta opinião.

d) Levando em conta que a não discriminação por motivos de orientação sexual é uma categoria protegida pelos artigos 1º e 24 da CADH, além do estabelecido no art. 11.2 da Convenção, essa proteção contempla a obrigação de o Estado reconhecer todos os direitos patrimoniais que derivem de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo? A Convenção Americana protege, em virtude do direito à proteção da vida privada e familiar (artigo 11.2), assim como o direito à proteção da família (artigo 17), o vínculo familiar que possa derivar de uma relação de um casal do mesmo sexo. A Corte estima também que devem ser protegidos, sem discriminação alguma com respeito aos casais de pessoas heterossexuais, em conformidade com o direito à igualdade e à não discriminação (artigos 1.1 e 24), todos os direitos patrimoniais que derivam do vínculo familiar protegido entre pessoas do mesmo sexo. Sem prejuízo do anterior, a obrigação internacional dos Estados transcende as questões vinculadas unicamente a direitos patrimoniais e se projeta a todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, assim como aos direitos e obrigações reconhecidos no direito interno de cada Estado que surjam dos vínculos familiares de casais heterossexuais.

e) Se a resposta anterior for afirmativa, é necessária a existência de uma figura jurídica que regule os vínculos entre pessoas do mesmo sexo para que o Estado reconheça todos os direitos patrimoniais que derivam desta relação? Os Estados devem garantir o acesso a todas as figuras já existentes nos ordenamentos jurídicos internos, para assegurar a proteção de todos os direitos das famílias conformadas por casais do mesmo sexo, sem discriminação com respeito às que estão constituídas por casais heterossexuais. Para isso, poderá ser necessário que os Estados modifiquem figuras existentes através de medidas legislativas, judiciais ou administrativas, para ampliá-las aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo. Os Estados que tinham dificuldades institucionais para adequar as figuras existentes, transitoriamente, e enquanto promovem essas reformas de boa-fé, têm da mesma maneira o dever de garantir aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo, igualdade e paridade de direitos a respeito das de sexo distinto, sem discriminação alguma. Em outro momento da OC, a Corte ressalta que “(…) geralmente a oposição ao matrimônio de pessoas do mesmo sexo está baseada em convicções religiosas ou filosóficas. O Tribunal reconhece o papel importante que essas convicções desempenham na vida e na dignidade das pessoas que a professam; não obstante, estas não podem ser utilizadas como parâmetro de convencionalidade, pois a Corte estaria impedida de utilizá-los como uma diretriz interpretativa para determinar os direitos de seres humanos. Em tal sentido, o Tribunal é da opinião de que tais convicções não podem condicionar o que a Convenção estabelece a respeito da discriminacao baseada em orientação sexual. É assim que em sociedades democráticas deve haver coexistência mutuamente pacífica entre o secular e o religioso; por isso que o papel dos Estados e desta Corte é reconhecer a esfera na qual cada um destes habita, e em nenhum caso forçar um na esfera do outro” (§ 223), esclarecendo na sequência que “(…) criar uma instituição que produza os mesmos efeitos e habilite os mesmos direitos que o matrimônio, mas que não leve esse nome, carece de qualquer sentido, salvo o de apontar socialmente os casais do mesmo sexo com uma denominação que indique uma diferença senão estigmatizante, pelo menos como um sinal de subestimação. De acordo com isso, existiria o matrimônio para aqueles que, conforme o estereótipo de heteronormatividade, fossem considerados ‘normais’, e outra instituição, com idênticos efeitos, porém com outro nome, seria indicada para aqueles que fossem considerados ‘anormais’ segundo o mencionado estereótipo. Assim, para a Corte, não é admissível a existência de duas classes de uniões solenes para consolidar juridicamente a comunidade de convivência heterossexual e homossexual, já que isso configuraria uma distinção fundada na orientação sexual das pessoas, que resultaria discriminatória e, portanto, incompatível com a Convenção Americana” (§ 224).

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Se ficarem com alguma dúvida, postem nos comentários, que terei o prazer de responder. Aproveito para anunciar que estou trabalhando na montagem de um curso completo de Direitos Humanos em videoaulas para o CEI. Acredito que conseguiremos lançar no mês de fevereiro.

Bons estudos!

Imprescritibilidade de crimes que implicam em grave violação de direitos humanos: comentário de questão do concurso da DPU

Olá amigos, irei tratar com vocês nesse post de um dos temas mais polêmicos envolvendo o encontro do Direito Penal com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que diz respeito à imprescritibilidade de crimes que implicam em grave violação de direitos humanos. A ideia de abordar esse tema surgiu da sua recente cobrança no VI Concurso da DPU, mais especificamente na questão dissertativa nº 1 do Grupo IV, cujo enunciado reproduzo a seguir:

[…]

Art. 5º […]

XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

[…]

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

[…] (grifou-se)

Corte Interamericana de Direitos Humanos – Ponto 41 da sentença de 14/3/2001, Caso Barrios Altos versus Peru

Esta Corte considera que são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violar direitos interrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. (grifou-se)

Situação hipotética:

Sentença criminal que condenou à pena de prisão réu que cometeu crime que consiste em grave violação a direito humano, afastou expressamente a prescrição da pretensão punitiva que, em tese, incidiria no caso, invocando a necessidade de evitar violação ao direito à verdade da vítima. O réu apelou contra a condenação, alegando que a prescrição da pretensão punitiva é um direito fundamental e que não se trata de ponderação de valores, dada a completa falta de suporte constitucional do direito à verdade.

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Buscando sua argumentação nos trechos transcritos da CF e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contradite as duas alegações formuladas na apelação mencionada na situação hipotética apresentada.

A banca examinadora – composta por membros da Defensoria Pública da União  –  divulgou o seguinte padrão de resposta, que está disponível no site do CESPE (ver aqui):

Como a jurisprudência da Corte Interamericana toma como violação ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) a inércia do Estado-parte em apurar a responsabilidade e em punir o autor de condutas que atentem gravemente contra os direitos humanos, é certo que o conteúdo do direito à verdade impede qualificar a prescrição da pretensão punitiva como direito humano. Fazer prevalecer a norma de direito interno que impede a punição do réu condenado por crime que consubstancie grave violação a direito humano por conta do decurso de tempo imporia ao Brasil, Estado-parte do Pacto de São José da Costa Rica, a permanência em situação de infringência à garantia extraída desta convenção.

O conteúdo do direito à verdade, tal como construído pela jurisprudência da Corte Interamericana, encontra nítida expressão na previsão constitucional de crime imprescritível como decorrência expressa e direta da proteção aos direitos fundamentais, pois é justamente de impedir que condutas contrárias aos direitos humanos possam restar impunes que se ocupa a Constituição. Os incisos XLII e XLIV do art. 5º da Constituição, portanto, estabelecem o mínimo de proteção ao direito à verdade enquanto direito fundamental, dele não se desdobrando a atribuição, a contrario sensu, da natureza de direito fundamental à prescrição da pretensão punitiva a recair sobre todos os demais tipos penais.

Faltando suporte constitucional à alegação de que da pretensão punitiva é a prescrição direito fundamental, de fato não há que se falar em ponderação de valores, invertendo-se, no entanto, o sentido da conclusão, dada a superioridade do status conferido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos e pela Constituição brasileira à proteção do direito à verdade.

Esse é um assunto que me interessa muito. Eu e o Thim escrevemos a respeito na segunda edição do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos, mais especificamente nos comentários ao Caso Barrios Alto vs. Peru – precedente que foi citado no padrão de resposta da banca examinadora do concurso da DPU – e ao Caso Bulacio vs. Argentina, tendo sido nesse segundo onde desenvolvemos os tópicos “16.2.2. Imprescritibilidade dos crimes que resultam em grave violação de direitos humanos e o ‘neopunitivismo’” e “16.2.3. A questão da imprescritibilidade em julgamentos da CorteIDH posteriores ao Caso Bulacio“. Esse assunto também é explorado de forma brilhante no próximo livro a ser publicado pela Editora CEI, de autoria da Raquel da Cruz Lima, com o instigante título O Direito Penal dos Direitos Humanos: Paradoxos no discurso punitivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pois bem.

O examinador responsável pelo enunciado da questão cobrada no concurso da DPU – que não sei quem é – está de parabéns. O assunto é muito relevante. Candidatos que não estudam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos provavelmente tiveram muita dificuldade para responder a questão, pois o tema não é tratado em manuais de Direito Penal nem de Direitos Humanos. No entanto, dois pontos me surpreenderam nessa questão da DPU: 1) A exigência de que o candidato sustentasse um entendimento totalmente contrário à defesa no processo penal, consistente na objeção da tese da prescrição da pretensão punitiva como um direito fundamental/humano; 2) A limitação da abordagem no padrão de resposta ao Caso Barrios Alto, precedente em que a Corte Interamericana mencionou a inconvencionalidade da prescrição apenas como obter dictum, e isso porque o que impediu, de fato, a investigação e a punição do violador de direitos humanos, no caso concreto, foi a adoção de leis de autoanistia.

Transcreverei a seguir trechos do nosso livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos (sem as notas de rodapé) e, na sequência, encerrarei com uma síntese e indicação de leituras.

Escrevemos nos comentários ao Caso Barrios Alto vs. Peru:

12.2.1. Incompatibilidade das leis de autoanistia com a CADH. Desde os primeiros casos contenciosos julgados pela CorteIDH, foi se desenvolvendo uma tese segundo a qual os Estados têm o dever de investigar e punir as violações de direitos humanos como uma medida de reparação. No Caso Barrios Alto, a Corte Interamericana enfrentou pela primeira vez a questão das leis de autoanistia como um obstáculo àquele dever de investigar e punir, oportunidade em que afirmou serem inadmissíveis “(…) as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, tais como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados, todas elas por violar direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos” (Mérito, § 41). Sobre as leis de autoanistia, a CorteIDH ainda ressaltou que elas conduzem à vulnerabilidade das vítimas e à perpetuação da impunidade, pois impedem a identificação dos indivíduos responsáveis por violações de direitos humanos, obstaculizando a investigação e o acesso à justiça das vítimas e seus familiares, que têm o direito de conhecer a verdade e de receber a reparação correspondente (Mérito, § 43). Por essas razões, a Corte Interamericana considera as leis de autoanistia incompatíveis com a CADH, entendendo que elas “(…) carecem de efeitos jurídicos e não podem representar um obstáculo para a investigação dos fatos (…), nem para a identificação e punição dos responsáveis (…)” (Mérito, § 44). Sobre a questão, vejamos ainda o seguinte trecho do voto do juiz Cançado Trindade no julgamento do Caso Barrios Alto:

“(…) as leis de autoanistia, além de serem manifestamente incompatíveis com a Convenção Americana e desprovidas, em consequência, de efeitos jurídicos, não têm validez jurídica alguma à luz da normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos. São, ao contrário, a fonte (…) de um ato ilícito internacional: a partir de sua própria adoção (tempus commissi delicti), e independentemente de sua aplicação posterior, comprometem a responsabilidade internacional do Estado. Sua vigência cria, per se, uma situação que afeta de forma continuada direitos inderrogáveis, que pertencem, como já indiquei, ao domínio do jus cogens (§ 11)”.

12.2.2. O obiter dictum sobre a inconvencionalidade da prescrição quando se tratar de crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. Conforme vimos no tópico anterior, a CorteIDH, no § 41 da sua decisão de mérito, não considerou apenas as leis de autoanistia incompatíveis com a CADH, avançando também para afirmar, em obiter dictum – pois tal argumento era desnecessário para resolver o Caso Barrios Alto –, que as disposições sobre prescrição não podem impedir a investigação e a punição de autores de crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. Veremos mais à frente, nos comentários ao Caso Bulacio vs. Argentina (tópico 15.2.2), que a CorteIDH reiterou esse entendimento, deslocando o argumento, porém, de um mero obiter dictum para a ratio decidendi do julgamento.

Escrevemos nos comentários ao Caso Bulacio vs. Argentina:

16.2.2. Imprescritibilidade dos crimes que resultam em graves violações de direitos humanos e o “neopunitivismo”. A CorteIDH enfrentou no julgamento do Caso Bulacio um dos temas mais polêmicos da sua jurisprudência em matéria penal: a prescrição e os crimes que resultam em graves violações de direitos humanos. Se no Caso Barrios Altos a imprescritibilidade apareceu como obiter dictum, aqui ela assumiu o protagonismo de ratio decidendi, pois o obstáculo para punir o responsável pela morte de Bulacio não era uma lei de autoanistia, e sim a extinção da punibilidade provocada pelo reconhecimento da prescrição. Para a Corte Interamericana, “(…) nenhuma disposição de direito interno, entre eles a prescrição, poderia opor-se ao cumprimento das decisões da Corte quanto à investigação e sanção dos responsáveis pelas violações dos direitos humanos” (Mérito, reparações e custas, § 117). Em seu voto proferido no julgamento do Caso Bulacio, o juiz Cançado Trindade ainda reforçou que “Numa etapa de maior desenvolvimento da consciência humana, e por consequente do próprio Direito, resulta indubitável que a realização da justiça se sobrepõe a todo e qualquer obstáculo, inclusive os que decorrem do exercício abusivo das regras ou institutos do direito positivo, fazendo assim imprescritíveis os delitos contra os direitos humanos” (§ 38). Pelo menos dois pontos nos preocupam neste entendimento adotado pela CorteIDH no julgamento do Caso Bulacio: (I) ao reiterar o obiter dictum do Caso Barrios Altos sobre a imprescritibilidade, a Corte Interamericana não se preocupou em justificar ou superar a enorme distância de gravidade entre os contextos fáticos daquele precedente e do Caso Bulacio, ignorando que, enquanto no Caso Barrios Altos se analisava um massacre com morte de 15 pessoas, no Caso Bulacio se tinha a morte de um único jovem após a sua detenção pela polícia; e (II) no obiter dictum praticado no Caso Barrios Altos, a CorteIDH fundamenta a imprescritibilidade para permitir a punição de autores de graves violações de direitos humanos (Mérito, § 41), ao passo que, no Caso Barrios Altos, a Corte simplesmente elimina – sem uma justificativa explícita – a expressão graves, afirmando, então, que a prescrição não pode ser um obstáculo para a punição de autores de violações de direitos humanos. A CorteIDH deixou uma pergunta com o julgamento do Caso Bulacio: todo crime que possa se considerar violador de direitos humanos deve, por isso, ser excluído do regime geral da prescrição? Para Daniel Pastor, o entendimento da CorteIDH sobre a imprescritibilidade converge com a ideia de neopunitivismo, que inspira, no seu entender, o chamado “direito penal dos direitos humanos”. Para Pastor,

“Neste âmbito, organismos internacionais de proteção e organizações de ativistas consideram, de modo surpreendente pelo menos, que a reparação da violação de direitos humanos se consegue primordialmente por meio do castigo penal e que isso é algo tão louvável e vantajoso que deve ser conseguido sem controles e ilimitadamente, especialmente com desprezo pelos direitos fundamentais que como acusado deveria ter quem enfrenta o poder penal público por cometer ditas violações. Se crê, deste modo, num poder penal absoluto”.

16.2.3. A questão da imprescritibilidade em julgamentos da CorteIDH posteriores ao Caso Bulacio. A Corte Interamericana se deparou novamente com a questão da imprescritibilidade em julgamentos posteriores ao Caso Bulacio, ocasiões em que amadureceu o seu entendimento e de certa forma o relativizou. No julgamento do Caso Almonacid Arellano, de 2006, a CorteIDH agrega à linha de argumentação do Caso Barrios Altos e do Caso Bulacio um argumento apoiado no DIDHs, no sentido de que a imprescritibilidade se justificaria porque o crime cometido contra o senhor Arellano (homicídio mediante execução extrajudicial por agentes estatais dentro de um padrão sistemático e generalizado de violência contra a população civil) consistiria em crime contra a humanidade. Certa ou errada a conclusão da CorteIDH a partir do caso concreto, pelo menos se viu uma argumentação condizente com a sua natureza de tribunal internacional. Em 2007, no julgamento do Caso Albán Cornejo, a Corte Interamericana restringe os limites da imprescritibilidade, praticamente corrigindo seu entendimento expressado no Caso Bulacio. No Caso Albán Cornejo, se discutia sobre a falta de investigação e punição dos responsáveis pela morte de Laura Albán num hospital privado por erro médico, sendo que os dois acusados haviam se beneficiado da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. E assim se manifestou a CorteIDH no Caso Albán Cornejo sobre a questão da prescrição:

“A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo, e geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir os seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo acusado de um delito. Sem prejuízo do anterior, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando se trata de muito graves violações aos direitos humanos nos termos do Direito Internacional. A jurisprudência constante e uniforme da Corte assim tem assinalado. No presente caso não opera a exclusão da prescrição, porque não se satisfazem os requisitos de imprescritibilidade reconhecidos em instrumentos internacionais (Mérito, reparações e custas, § 111)”.

Temos no Caso Albán Cornejo, portanto, o entendimento da CorteIDH de condicionar a imprescritibilidade à circunstância de o crime implicar em graves violações de direitos humanos. Esta jurisprudência da Corte Interamericana foi mantida posteriormente noutros precedentes, a exemplo do julgamento do Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña vs. Bolívia em 2010 (situação envolvendo tortura e assassinato em contexto de violações sistemáticas de direitos humanos), e do julgamento do Caso Vera Vera e outra vs. Equador em 2011 (situação envolvendo morte de um criminoso que fugia de um grupo que pretendia linchá-lo), ocasião em que a Corte sintetizou seu entendimento: “(…) a improcedência da prescrição usualmente tem sido declarada pelas peculiaridades nos casos que envolvem graves violações a direitos humanos, tais como o desaparecimento forçado, a execução extrajudicial e a tortura. Em alguns destes casos, as violações de direitos humanos ocorreram em contextos de violações massivas e sistemáticas” (Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 117). Consta da decisão da CorteIDH no Caso Vera Vera, ainda, a seguinte manifestação a respeito da gravidade necessária para que um crime seja considerado imprescritível segundo o DIDHs:

“(…) toda violação aos direitos humanos supõe uma certa gravidade por sua própria natureza, porque implica o descumprimento de determinados deveres de respeito e garantia dos direitos e liberdades a cargo do Estado a favor das pessoas. Porém, isso não deve se confundir com o que o Tribunal ao longo da sua jurisprudência tem considerado “violações graves aos direitos humanos”, as quais (…) têm uma conotação e consequências próprias. Aceitar o assinalado pela Comissão, no sentido de que por suas características, o presente caso reveste uma gravidade pela qual não seria procedente a prescrição, implicaria que em todo caso submetido à Corte, por tratar-se de violações de direitos humanos que, em si mesmas, implicam gravidade, não procederia aquele instituto processual. Isso não se ajusta aos critérios precisados por este Tribunal a respeito da improcedência da prescrição (Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 118)”.

A imprescritibilidade de crimes na jurisprudência da CorteIDH

Caso Barrios Altos vs. Peru (2001)

A CorteIDH se referiu à imprescritibilidade de crimes que impliquem em graves violações de direitos humanos como obiter dictum.

Caso Bulacio vs. Argentina (2003)

A CorteIDH amplia a possibilidade da imprescritibilidade, compreendendo-a, agora, como ratio decidendi, afirmando a sua aplicação no caso de autor de violações de direitos humanos, sem inserir o qualificativo graves.

Caso Almonacid Arellano (2006)

A CorteIDH agrega à linha de argumentação do Caso Barrios Altos e do Caso Bulacio um argumento apoiado no DIDHs, no sentido de que a imprescritibilidade decorreria da prática de crime contra a humanidade.

Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador

A CorteIDH corrige e restringe seu entendimento expressado no Caso Bulacio, afirmando que o crime somente será imprescritível quando implicar em graves violações de direitos humanos.

Caso Ibsen Peña vs. Bolívia (2010)

A CorteIDH reitera o entendimento adotado no Caso Albán.

Caso Vera Vera e outra vs. Equador (2011)

A CorteIDH reitera o entendimento adotado no Caso Albán, acrescentando que não é qualquer gravidade que justifica o afastamento da prescrição.

De tudo o que foi exposto, pode-se concluir que a Corte Interamericana realmente possui uma jurisprudência no sentido da incompatibilidade do instituto da prescrição penal com crimes que implicam em graves violações de direitos humanos. No entanto, essa jurisprudência está longe de alcançar um consenso na doutrina do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Quando o padrão de resposta do concurso da DPU exigiu do candidato a defesa de que a prescrição penal não é um direito humano/fundamental, assim o fez contemplando apenas o entendimento da Corte Interamericana (por isso, não vejo nenhum equívoco no gabarito).

Reitero, porém, a minha surpresa quanto ao enunciado da questão, pois me parece que, num concurso para Defensoria Pública, cujos membros atuam na defesa criminal, talvez fosse mais interessante explorar o instituto da prescrição como uma decorrência do direito humano/fundamental à duração razoável do processo ou, pelo menos, que a matéria fosse problematizada na questão, exigindo do candidato apenas uma contextualização geral de ambos os entendimentos, sem se posicionar a favor de um deles.

Dica de leitura:

  1. PAIVA, Caio; HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. 2ª ed. Belo Horizonte: CEI, 2017.
  2. PASTOR, Daniel R.; GUZMÁN, Nicolás (coords.) Neopunitivismo y neoinquisición: un análisis de políticas y prácticas penales violatorias de los derechos fundamentales del imputado. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2008.
  3. PASTOR, Daniel. La deriva neopunitivsta de organismos y activistas como causa del desprestigio actual de los derechos humanos. Disponível em: http://www.juragentium.org/topics/latina/es/pastor.htm
  4. FILLIPPINI, Leonardo. El prestigio de los derechos humanos: respuesta a Daniel Pastor. Disponível em: http://www.juragentium.org/topics/latina/es/filippin.htm

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Corte Interamericana de Direitos Humanos: natureza jurídica e história da sua criação

Olá amigos, nesse terceiro post do blog Temas de Direitos Humanos, estudaremos a natureza jurídica e a história da criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Agradeço pela grande audiência que o blog tem conquistado, o que me incentiva a continuar trabalhando para explicar aqui, de uma forma didática – mas sem perder a profundidade -, temas importantes de direitos humanos. No próximo post, estudaremos a competência consultiva da Corte Interamericana. Bons estudos!

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Sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, capital da Costa Rica

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) é uma instituição judicial autônoma do sistema interamericano que tem como objetivo aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), podendo também, no exercício da sua competência consultiva, expandir a atividade interpretativa para outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

A natureza jurídica de instituição judicial autônoma da CorteIDH, reconhecida em seu Estatuto (art. 1º) e em sua jurisprudência (Opinião Consultiva nº 1/1982, § 19), a coloca como órgão da própria Convenção Americana, não integrando – diferentemente da Comissão Interamericana – a estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA). No entanto, duas advertências importantes devem ser feitas sobre a autonomia da Corte em relação à OEA.

A primeira delas é que autonomia não significa completa ausência de controle e de participação da OEA nos trabalhos da Corte. Para exemplificar a relatividade dessa autonomia, tenhamos em conta que, nos termos da CADH, a OEA: (1) escolhe os juízes da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 53.1); (2) determina o lugar da sede da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 58.1); (3) dirige – no que não for incompatível com a independência da Corte – a Secretaria da Corte por meio do seu Secretário-Geral (art. 59); (4) aprova o Estatuto da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 60); (5) auxilia na supervisão do cumprimento das decisões da Corte, devendo esta submeter à Assembleia-Geral, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas atividades do ano anterior (art. 65); (6) aprova o orçamento da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 72); e (7) exerce poder disciplinar e sancionatório sobre os juízes da Corte por meio da sua Assembleia-Geral (art. 73).

A segunda advertência diz respeito ao fato de que a integração orgânica de um tribunal à estrutura de uma organização internacional – o que não ocorre com a CorteIDH, repita-se –, por si só, não implica em prejuízo para a independência daquele. Para exemplificar essa afirmação, basta lembrarmos da Corte Internacional de Justiça, criada e estabelecida como o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (Carta da ONU, art. 7.1), integrando a estrutura desta sem mitigar sua autonomia decisória e a independência dos seus juízes.

Compreendida a sua natureza jurídica, vejamos como surgiu a Corte Interamericana e quais foram as suas primeiras atividades.

Diferentemente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que foi criada por meio de resolução de Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores, vindo a integrar formalmente a estrutura de um tratado – a Carta da OEA – somente anos mais tarde, com o Protocolo de Buenos Aires (1967), a CorteIDH já nasceu com base convencional, pois foi criada pela Convenção Americana (1969). Porém, antes de saber onde, quando e como ocorreu o início dos trabalhos da Corte, é importante compreender os antecedentes históricos da sua criação, o que apresentarei aqui de forma objetiva.

Conforme a metodologia adotada por Zovatto (ZOVATTO, Daniel. Antecedentes de la creacion de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. In: La Corte Interamericana de Derechos Humanos. Estudios y Documentos. San José: IIDH, 1986, p. 246), a história da criação da Corte Interamericana pode ser dividida em quatro etapas: (1) Etapa de adoção – durante as diversas Conferências Internacionais Americanas – de resoluções a respeito da necessidade de criar uma Corte Interamericana sobre Direitos Humanos, que vai de 1948 a 1959; (2) Etapa de elaboração dos diversos projetos sobre uma Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que vai de 1959 a 1969; (3) Etapa da adoção da CADH até sua entrada em vigência, que vai de 1969 a 1978; e (4) Etapa da instalação da Corte Interamericana, concretizada em 1979.

Pois bem. Embora tenha havido uma proposta da Costa Rica durante a V Conferência Pan-americana, em 1923, para que fosse criado um tribunal internacional de direitos humanos no continente, essa iniciativa não foi acolhida, de modo que se aponta como primeiro antecedente histórico exitoso da criação da Corte Interamericana a Nona Conferência Internacional Americana, realizada em 1948 na cidade de Bogotá, Colômbia. Durante esta Conferência, foram aprovados três documentos muito importantes: a Carta da OEA, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Resolução XXXI – Corte Interamericana para proteger os Direitos Humanos. Interessa-nos aqui nesse momento a Resolução XXXI, que foi resultado de uma proposta apresentada pelo Brasil, por meio da qual se considerava que não há direito devidamente garantido sem a proteção de um tribunal, de modo que se incumbiu ao Comitê Jurídico Interamericano a elaboração de um projeto de estatuto para a criação e o funcionamento de uma Corte Interamericana.

No ano seguinte (1949), o Comitê Jurídico Interamericano apresentou um informe ressaltando que considerava prematura a elaboração de um projeto de estatuto de uma Corte Interamericana, e isso principalmente porque faltava um direito positivo sobre matéria, que viria a ser, vinte anos depois (1969), o texto da Convenção Americana, responsável por dispor sobre a organização da Corte.

Cinco anos depois (1954), a questão volta a ser debatida durante a Décima Conferência Internacional Americana, realizada em Caracas, Venezuela, quando, além de outras importantes resoluções na matéria de direitos humanos, aprovou-se a Resolução XXIX sobre a Criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, incumbindo ao Conselho da OEA a continuação dos estudos sobre a proteção jurisdicional dos direitos humanos no continente americano.

A próxima vez em que o tema foi enfrentado ocorreu na Quinta Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores (1959), em Santiago, Chile, quando se considerou a preocupação do Comitê Jurídico Interamericano feita dez anos antes (1949) no sentido de que faltava um direito positivo para subsidiar a criação da Corte Interamericana, razão pela qual se deveria dar preferência à elaboração de um projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos. E assim, durante a Quinta Reunião de Consulta foi aprovada a Resolução VIII sobre direitos humanos, que, além de ter criado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, encomendou ao Conselho Interamericano de Jurisconsultos a elaboração de dois projetos de convenção: sendo um sobre direitos humanos e outro sobre a criação de uma Corte Interamericana.

No mesmo ano (1959), o Conselho Interamericano de Jurisconsultos, tendo como base um texto apresentado pela delegação do Uruguai, elaborou o projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos durante sua Quarta Reunião, realizada em Santiago, Chile, entre 24 de agosto a 9 de setembro. Na sequência, o projeto de Convenção Americana sobre Direitos Humanos elaborado pelo Conselho Interamericano de Jurisconsultos, que deveria ser submetido à deliberação na Décima Primeira Conferência Internacional Americana, considerando que esta não chegou a ocorrer por questões políticas do momento, acabou sendo objeto de discussão na Segunda Conferência Interamericana Extraordinária, realizada em 1965, no Rio de Janeiro, Brasil, oportunidade em que também foram examinados projetos de Convenção apresentados pelo Chile e pelo Uruguai. Encerrada a Conferência Interamericana do Rio de Janeiro, aprovou-se a Resolução XXIV, por meio da qual se decidiu enviar os projetos de Convenção Americana do Conselho Interamericano de Jurisconsultos, do Chile e do Uruguai, assim como as atas dos debates sobre a matéria ocorridos na Conferência, ao Conselho da OEA, para que este, ouvindo a Comissão Interamericana e outros órgãos que considerasse pertinente, introduzisse no projeto do Conselho Interamericano de Jurisconsultos as emendas que julgasse necessárias para atualizá-lo e complementá-lo.

O Conselho da OEA deu cumprimento à Resolução XXIV e encomendou à sua Comissão de Assuntos Jurídicos-Políticos um estudo sobre os projetos de Convenção já referidos, resolvendo também, em 1966, solicitar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sua opinião e eventuais recomendações sobre aqueles projetos. A CIDH deu cumprimento à solicitação do Conselho da OEA, entregando a este, entre 1966 e 1967, seus estudos com comentários e emendas aos projetos de Convenção que lhe foram submetidos.

O texto consolidado pela CIDH, que partiu dos três projetos apresentados já referidos anteriormente, neles fazendo emendas e modificações, foi aprovado em novembro de 1969, em San José, Costa Rica, na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, que havia sido convocada justamente para que os Estados membros da OEA deliberassem sobre o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A CADH entrou em vigor somente em 1978, quando, satisfeito o requisito previsto em seu texto (art. 74.2), foi depositado o décimo primeiro instrumento de ratificação. Com isso, deu-se início ao processo de instalação da Corte Interamericana.

No ano seguinte (1979), os Estados partes da Convenção Americana elegeram, durante o 17º Período Extraordinário de Sessões da Assembleia-Geral da OEA, os primeiros juízes que comporiam a CorteIDH, sendo eles: Thomas Buergenthal (nacional de Estados Unidos, proposto pela Costa Rica), Máximo Cisneros (do Perú), Huntley Eugene Munroe (da Jamaica), César Ordóñez (da Colômbia), Rodolfo Piza Escalante (da Costa Rica), Carlos Roberto Reina (de Honduras) e Rafael Urquía (de El Salvador), tendo esse último renunciado ao cargo de juiz da Corte antes de prestar seu juramento, apresentando como justificativa a incompatibilidade de membro da Corte Interamericana com a sua atividade de diplomata permanente de El Salvador junto à Organização das Nações Unidas (ONU), razão pela qual foi realizada nova eleição para preenchimento da sua vaga em outubro do mesmo ano (1979), quando foi escolhido Pedro Nikken (da Venezuela).

A primeira reunião da Corte foi celebrada em 29 e 30 de junho de 1979, na sede da OEA em Washington D.C. O objetivo dessa reunião, conforme registrado no Primeiro Relatório Anual da Corte (1980), foi fazer com que os juízes recém eleitos se conhecessem e dessem os primeiros passos para a organização da Corte. Nessa reunião, os juízes Piza Escalante e Cisneros Sánchez foram escolhidos Presidente e Vice-presidente do tribunal. A Corte encerrou a reunião convocando o seu primeiro período ordinário de sessões para setembro do mesmo ano (1979), a se realizar em San José, Costa Rica.

A escolha de San José pela Corte Interamericana decorreu da oferta do governo da Costa Rica para que a Corte tivesse a sua sede no país, o que foi aprovado entre julho e novembro de 1978 pela Assembleia-Geral da OEA e pelos Estados partes da Convenção, nos termos do art. 58 da CADH. E assim, portanto, a CorteIDH foi instalada em San José, Costa Rica, em cerimônia realizada no dia 3 de setembro de 1979, no Teatro Nacional de San José, lugar em que dez anos antes havia sido adotada a Convenção Americana.

Em 1981, a Corte Interamericana celebrou com a Costa Rica um Acordo de Sede, estabelecendo o regime de imunidades e prerrogativas da Corte, dos seus juízes e do pessoal necessário para o desenvolvimento das atividades do tribunal. Em novembro de 1993, a CorteIDH recebeu da Costa Rica uma casa, que até hoje é a sede da Corte. Um fato histórico interessante: a Costa Rica já havia sido sede, de 1908 a 1918, de outro tribunal internacional – o primeiro do mundo com competência em matéria de direitos humanos –, que foi a Corte de Justiça Centroamericana. Nesse sentido, anota o ex-juiz da Corte Interamericana, Máximo Cisneiros Sánchez: “Às vezes se esquece que o primeiro tribunal internacional do mundo que reconheceu a pessoa do ser humano como sujeito de direito internacional foi a Corte de Justiça Centroamericana, criada pelo pacto de Washington em 1907 e instalada nesse país, Costa Rica, em 1908” (SÁNCHEZ, Máximo Cisneiros. Corte Interamericana: memoria de instalación. Discurso pronunciado. In: La Corte Interamericana de Derechos Humanos: Un Cuarto de Siglo: 1979-2004. San José: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2005, p. 458).

Conforme estabelece o Estatuto da Corte, ela tem sua sede em San José, mas pode celebrar sessões em qualquer Estado membro da OEA mediante decisão da maioria dos seus membros e prévio convite do respectivo Estado (art. 3.1). A CorteIDH tem considerado essa previsão estatutária uma oportunidade para estreitar as relações institucionais com os Estados e para divulgar a sua jurisprudência e importância no continente americano, já tendo realizado sessões, p. ex., na Argentina (1984), na Colômbia (2013), no Brasil (2013) e no Paraguai (2014). Ainda de acordo com o Estatuto, a sede Corte pode ser alterada pelo voto de dois terços dos Estados partes da Convenção na Assembleia-Geral da OEA (art. 3.2).

O primeiro período ordinário de sessões da Corte, conforme convocação feita em sua primeira reunião, ocorreu na sua sede em San José, entre os dias 3 a 14 de setembro de 1979, tendo como principais pautas redigir seu Estatuto e preparar seu orçamento para o biênio 1980-81.

O segundo período ordinário de sessões da Corte Interamericana ocorreu entre os dias 10 e 25 de janeiro de 1980, quando grande parte do tempo foi dedicada à elaborar o seu Regulamento, tendo contado com o auxílio de uma delegação da Corte Europeia de Direitos Humanos, tribunal que já contava, na época, com a experiência de vinte anos de funcionamento. A Corte ainda precisou de mais dois períodos de sessões – um período extraordinário, de 16 a 18 de junho de 1980, e um período ordinário, 30 de junho a 9 de agosto de 1980 – para concluir e aprovar o seu Regulamento, cujo inteiro teor integrou seu Primeiro Informe Anual à Assembleia-Geral da OEA. A CorteIDH substituiu por diversas vezes o seu Regulamento, tendo o atual sido aprovado em novembro de 2009.

Ainda que devidamente instalada e com o seu regime jurídico em vigor – CADH, Estatuto e Regulamento –, a Corte levou alguns anos para exercer a sua função contenciosa, vindo a proferir a primeira sentença de mérito somente em julho de 1988, quando julgou o Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras – apresentado na Corte pela Comissão Interamericana em 1986, juntamente com os outros dois casos hondurenhos (Caso Fairén Garbi e Solís Corrales e Caso Godínez Cruz vs. Honduras) – no qual já havia outorgado medidas provisórias em janeiro do mesmo ano. Isso se deve, predominantemente, a dois fatores, sendo o primeiro deles relacionado à inércia da Comissão Interamericana para submeter casos à Corte e o segundo ao lento processo de aceitação da competência contenciosa da Corte pelos Estados, sendo que até 1988 apenas dez países haviam feito esse reconhecimento: Costa Rica (1980), Equador (1980), Venezuela (1981), Peru (1981), Honduras (1981), Argentina (1984), Colômbia (1985), Uruguai (1985), Suriname (1987), Guatemala (1987) e Suriname (1987).

Assim, os primeiros anos da CorteIDH foram marcados pelo exercício exclusivo da competência consultiva, tendo emitido nove delas até o ano em que proferiu a primeira sentença de mérito (1988).

Até o momento (novembro de 2017), a Corte Interamericana já emitiu 340 decisões em casos contenciosos – entre sentenças de exceções preliminares, de mérito, de reparações, de interpretação e de supervisão de cumprimento –, 23 opiniões consultivas e 590 decisões sobre solicitação de medidas provisórias, tendo contribuído, na medida de suas possibilidades, para a afirmação, promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.